O CNAE 4783-1/02 – Comércio varejista de artigos de relojoaria é uma das atividades permitidas para o MEI em 2026 e pode ser utilizado por empreendedores que comercializam relógios de pulso, relógios de parede, relógios de mesa, peças de reposição e acessórios relacionados ao segmento de relojoaria.
Essa atividade pode ser exercida em lojas físicas, quiosques, e-commerces, marketplaces e vendas por redes sociais. Por se tratar de atividade comercial, está sujeita ao recolhimento de ICMS e, após eventual desenquadramento do MEI, normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.
É importante destacar que este CNAE contempla apenas a venda de artigos de relojoaria. A comercialização de joias possui classificação própria no CNAE 4783-1/01 – Comércio varejista de artigos de joalheria. Já os serviços de conserto e manutenção de relógios exigem enquadramento complementar, normalmente por meio do CNAE 9529-1/03 – Reparação de relógios.
Antes de abrir ou regularizar seu CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela de CNAEs do MEI, o conteúdo sobre Regime Tributário e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4783-1/02 é permitido para o Microempreendedor Individual e pode ser utilizado por quem atua com a venda varejista de relógios e artigos de relojoaria.
Esse enquadramento é bastante utilizado por lojas especializadas, vendedores independentes, e-commerces e operações que trabalham com relógios nacionais ou importados destinados ao consumidor final.
Enquanto permanecer dentro dos limites do MEI, o empreendedor poderá manter uma tributação simplificada e baixo custo operacional.
Resumo tributário do CNAE 4783-1/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Natureza da atividade | Comércio varejista |
| ICMS | Sim |
| ISS | Não |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Por se tratar de atividade comercial, o empreendedor recolhe mensalmente o DAS MEI composto pela contribuição previdenciária e pelo ICMS.
- 5% do salário mínimo para o INSS;
- R$ 1,00 referente ao ICMS.
A guia pode ser emitida pelo Portal do Empreendedor, PGMEI ou aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4783-1/02
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180.000 | 4% | R$ 0 |
| 2 | Até R$ 360.000 | 7,3% | R$ 5.940 |
| 3 | Até R$ 720.000 | 9,5% | R$ 13.860 |
| 4 | Até R$ 1.800.000 | 10,7% | R$ 22.500 |
| 5 | Até R$ 3.600.000 | 14,3% | R$ 87.300 |
| 6 | Até R$ 4.800.000 | 19% | R$ 378.000 |
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE contempla o comércio varejista de artigos de relojoaria destinados ao consumidor final.
Entre os produtos comercializados estão relógios de pulso, relógios de parede, relógios de mesa, relógios digitais, relógios analógicos, cronômetros, peças de reposição e acessórios relacionados ao setor.
A atividade pode ser exercida em lojas físicas, quiosques, comércio eletrônico e operações de venda direta.
Atividades permitidas
- Venda de relógios de pulso;
- Venda de relógios de parede;
- Venda de relógios de mesa;
- Venda de relógios digitais;
- Venda de relógios analógicos;
- Venda de pulseiras para relógios;
- Venda de peças de reposição para relógios;
- Comércio eletrônico de artigos de relojoaria;
- Venda em marketplaces;
- Revenda independente de relógios.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Comércio varejista de joias;
- Comércio de alianças e semijoias;
- Fabricação de relógios;
- Montagem industrial de relógios;
- Comércio atacadista de relojoaria;
- Conserto e manutenção de relógios sem CNAE específico;
- Assistência técnica de relojoaria sem enquadramento adequado.
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81.000 por ano;
- Limite proporcional no ano de abertura;
- Até 1 funcionário registrado;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Caso o faturamento ultrapasse os limites permitidos, será necessário migrar para Microempresa.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento ocorre por excesso de faturamento, contratação de mais funcionários, entrada de sócios ou crescimento da operação.
Empresas de relojoaria que ampliam canais de venda, trabalham com estoque maior ou expandem para marketplaces costumam atingir rapidamente os limites do MEI.
Quando vale abrir como ME
Abrir diretamente como Microempresa pode ser interessante quando:
- Existe previsão de faturamento acima do limite do MEI;
- Há estoque relevante;
- Existe operação estruturada de e-commerce;
- Há intenção de contratar equipe;
- O negócio pretende crescer rapidamente.
Abertura de empresa para essa atividade
A formalização pode ser realizada diretamente pelo Portal do Empreendedor quando compatível com o enquadramento MEI.
Após a abertura, normalmente será necessária a obtenção da Inscrição Estadual para emissão de notas fiscais e circulação regular das mercadorias.
Se além da venda você também pretende realizar consertos e manutenção de relógios para terceiros, normalmente será necessário incluir o CNAE 9529-1/03 – Reparação de relógios como atividade complementar, observando as regras tributárias aplicáveis.
Como se trata de atividade comercial, a contabilidade.com normalmente não atende esse perfil operacional, pois atua prioritariamente com empresas prestadoras de serviços.
Descritores relacionados
- CNAE 4783-1/02
- Comércio varejista de artigos de relojoaria
- Loja de relógios pode ser MEI
- Venda de relógios MEI
- Relógios Simples Nacional
- E-commerce de relógios
- CNAE para relojoaria
- Venda de relógios online
- Comércio de relógios de pulso
- Venda de acessórios para relógios
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4783-1/02
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4783-1/02 é permitido para o Microempreendedor Individual.
2. Qual o limite de faturamento?
Até R$ 81.000 por ano, respeitando as regras vigentes do MEI.
3. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Em regra, atividades comerciais exigem Inscrição Estadual.
4. Pode vender pela internet?
Sim. O CNAE permite vendas em e-commerce, marketplaces e redes sociais.
5. Qual o anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
6. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a atividades de comércio.
7. Esse CNAE inclui joias?
Não. O comércio de joias possui classificação própria no CNAE 4783-1/01.
8. Posso consertar relógios com esse CNAE?
Não. Para realizar reparos e manutenção de relógios normalmente é necessário incluir o CNAE 9529-1/03.
Conclusão
O CNAE 4783-1/02 é uma excelente opção para quem deseja formalizar uma relojoaria, loja de relógios ou operação especializada na venda de artigos de relojoaria.
O enquadramento como MEI oferece simplicidade tributária para quem está começando. No entanto, conforme a empresa cresce, a migração para Microempresa tende a ser o caminho natural.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, a Tabela do Simples Nacional e o conteúdo sobre Regime Tributário.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros de enquadramento e manter sua empresa regular.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
