O CNAE 5819-1/00 – Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos é utilizado por empresas que atuam com a organização, edição e divulgação de informações em formatos físicos ou digitais, como cadastros, listas, estatísticas, guias, catálogos, calendários, cartões postais e materiais gráficos informativos.
Diferente de outras atividades editoriais, o CNAE 5819-1/00 não é permitido no MEI. Isso significa que quem deseja atuar formalmente nessa atividade deve abrir uma Microempresa (ME) ou outro tipo de empresa compatível, geralmente no Simples Nacional.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI, entenda o regime tributário ideal e confira o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto paga essa atividade fora do MEI
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Por que essa atividade não entra no MEI
- Quando abrir ME para essa atividade
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 5819-1/00 não pode ser MEI. Essa atividade não consta entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual, exigindo a abertura de uma empresa em outro formato, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Na prática, isso significa que profissionais ou empresas que atuam com edição de cadastros, listas, guias, estatísticas, calendários e produtos gráficos informativos precisam escolher um enquadramento empresarial adequado desde o início.
Resumo tributário do CNAE 5819-1/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não, em regra |
| Regime indicado | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica como regra principal |
Quanto paga essa atividade fora do MEI
Como o CNAE 5819-1/00 não é permitido no MEI, não há pagamento de DAS MEI para essa atividade. A empresa deve recolher tributos conforme o regime escolhido.
No Simples Nacional, a atividade costuma ser tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6% sobre o faturamento, podendo variar conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
Para estimar o imposto mensal, utilize a Calculadora de Impostos e consulte a Tabela do Simples Nacional 2026.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 5819-1/00
No Simples Nacional, o CNAE 5819-1/00 costuma ser enquadrado no Anexo III, voltado a diversas atividades de prestação de serviços.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para entender o cálculo completo, consulte o conteúdo sobre o Anexo III do Simples Nacional.
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE abrange a edição de informações organizadas para divulgação, tanto em meios físicos quanto digitais. A atividade pode envolver cadastros, listas, estatísticas, catálogos, guias, calendários, cartões postais, cartões de felicitações e outros produtos gráficos similares.
Na prática, é utilizado por empresas que produzem materiais informativos organizados, bases de dados editoriais, listas para mala direta, catálogos especializados e conteúdos estruturados para divulgação na internet.
Atividades permitidas
- Edição de cadastros on-line
- Edição de listas de dados
- Edição de estatísticas para divulgação
- Preparação de informações para divulgação na internet
- Edição de listas para mala direta
- Edição de catálogos especializados
- Edição de listas telefônicas
- Edição de listas de produtos farmacêuticos
- Edição de calendários
- Edição de cartões postais
- Edição de cartões de felicitações
- Edição de outros produtos gráficos informativos
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Impressão gráfica sob contrato
- Serviços de gráfica rápida
- Desenvolvimento de software para bancos de dados
- Tratamento técnico de dados como atividade principal
- Agência de publicidade
- Serviços de marketing digital como atividade principal
- Comércio de produtos gráficos prontos
- Edição de livros
- Edição de jornais
- Edição de revistas
Por que essa atividade não entra no MEI
O MEI possui uma lista fechada de ocupações permitidas. Mesmo que algumas atividades editoriais possam ser enquadradas no regime, o CNAE 5819-1/00 não está entre as ocupações autorizadas para Microempreendedor Individual.
Por isso, tentar utilizar um CNAE parecido apenas para caber no MEI pode gerar erro de enquadramento, problema na emissão de notas fiscais e risco de desenquadramento.
Quando abrir ME para essa atividade
Como essa atividade não pode ser MEI, a alternativa mais comum é abrir uma Microempresa desde o início.
- Quando a empresa vai editar cadastros, listas ou guias comerciais;
- Quando haverá prestação de serviço para empresas;
- Quando o negócio envolve bases de dados editoriais;
- Quando há cobrança recorrente por acesso ou divulgação;
- Quando há emissão de notas fiscais para clientes PJ;
- Quando a operação exige enquadramento correto no Simples Nacional.
Antes de decidir, vale comparar os regimes e simular o impacto tributário. Veja também: MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar.
Abertura de empresa para essa atividade
Para atuar com o CNAE 5819-1/00, o ideal é abrir uma empresa já com o enquadramento correto, evitando o uso indevido do MEI.
A contabilidade.com pode ajudar na análise do CNAE, escolha do regime tributário e abertura da empresa para atividades de prestação de serviços e negócios digitais.
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Descritores relacionados
- CNAE edição de cadastros
- CNAE edição de listas
- CNAE para listas de dados
- CNAE para mala direta
- CNAE para catálogos especializados
- CNAE para calendários
- CNAE para cartões postais
- edição de produtos gráficos
- CNAE 5819-1/00 pode ser MEI
- CNAE 5819-1/00 Simples Nacional
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 5819-1/00
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 5819-1/00 não é permitido para Microempreendedor Individual.
2. Qual regime usar para essa atividade?
A alternativa mais comum é abrir uma Microempresa no Simples Nacional.
3. Qual anexo do Simples Nacional se aplica?
Em regra, a atividade pode ser tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
4. Esse CNAE tem Fator R?
Não se aplica como regra principal para essa atividade.
5. Posso editar listas e cadastros on-line com esse CNAE?
Sim. A edição de cadastros, listas e informações para divulgação na internet está incluída.
6. Esse CNAE serve para gráfica?
Não. Serviços de impressão gráfica possuem CNAEs específicos.
7. Posso usar outro CNAE para ser MEI?
Não é recomendado usar CNAE incompatível apenas para caber no MEI. O correto é abrir a empresa com o CNAE adequado.
Conclusão
O CNAE 5819-1/00 é indicado para empresas que atuam com edição de cadastros, listas, estatísticas, guias, calendários, cartões postais e outros produtos gráficos informativos.
Como essa atividade não é permitida no MEI, o caminho mais seguro é abrir uma Microempresa com enquadramento correto no Simples Nacional.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
