A CNAE 7319-0/99 é utilizada para outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente, abrangendo modalidades publicitárias alternativas como publicidade aérea, sonorização em vias públicas, anúncios em carros de som e outras ações promocionais fora dos meios tradicionais. Costuma ser escolhida por empresas que atuam com divulgação publicitária em formatos especiais e serviços promocionais complementares.
CNAE 7319-0/99 pode ser MEI?
Sim. A CNAE 7319-0/99 – Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente está entre as atividades permitidas para MEI, desde que respeitados os limites de faturamento e as regras do regime. Caso o negócio cresça, é possível migrar para ME ou EPP.
Resumo Tributário do CNAE 7319-0/99
| Item | Informação |
|---|---|
| Pode ser MEI? | Sim |
| Regime mais comum | Simples Nacional |
| Anexo do Simples | Anexo III |
| Alíquotas | De 6% a 33%, conforme faixa de faturamento |
| Sujeito ao Fator R? | Não |
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 7319-0/99?
Essa atividade é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional .
- Anexo III: alíquotas variam de 6% a 33%, de acordo com a receita bruta acumulada.
O CNAE 7319-0/99 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7319-0/99 – Outras atividades de publicidade não está sujeito ao Fator R. Isso significa que a tributação permanece no Anexo III, independentemente da relação folha de pagamento x faturamento.
Comparativo de Tributação
| Modelo | Anexo | Alíquota Inicial | Observação |
|---|---|---|---|
| Outras atividades de publicidade (7319-0/99) | Anexo III | 6% | Sem Fator R |
| Consultoria em publicidade (7319-0/04) | Anexo III ou V | 6% ou 15,5% | Sujeito ao Fator R |
Atividades permitidas com o CNAE 7319-0/99
- Publicidade aérea
- Serviços de alto-falante para publicidade
- Sonorização em vias públicas com finalidade publicitária
- Divulgação promocional via veículos motorizados ou não
Atividades NÃO permitidas com este CNAE
- Impressão de material publicitário (CNAE 1813-0/01)
- Atividades de checking de publicidade (CNAE 7320-3/00)
- Produção de fotografias publicitárias (CNAE 7420-0/01)
- Fotografia aérea e submarina para publicidade (CNAE 7420-0/02)
Descritores relacionados ao CNAE 7319-0/99
- Publicidade aérea
- Carro de som
- Sonorização publicitária
- Divulgação promocional
- Serviços especiais de publicidade
- Publicidade alternativa
- Atividades promocionais externas
Abertura de empresa para atividades de publicidade
Para abrir uma empresa com a CNAE 7319-0/99, siga as etapas:
- Escolher a natureza jurídica (MEI, SLU ou LTDA)
- Registrar na Junta Comercial e na Receita Federal
- Emitir o certificado digital
- Realizar inscrição municipal (ISS)
- Definir o regime tributário adequado
- Organizar obrigações fiscais e contábeis mensais
Conclusão
O CNAE 7319-0/99 é indicado para empresas que realizam formatos especiais de publicidade, como publicidade aérea, sonorização e divulgação promocional alternativa. Com tributação pelo Anexo III, possibilidade de atuação como MEI e sem incidência do Fator R, pode representar uma excelente opção para formalização segura e com boa competitividade tributária.
Sempre conte com um contador com registro ativo no CRC, conforme as normas do CFC .
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
