O CNAE 7319-0/99 – Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente permite o enquadramento como MEI em 2026 através da ocupação oficial de Proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independente.
Essa atividade é bastante comum entre profissionais que realizam propaganda volante, divulgação de promoções comerciais, campanhas políticas autorizadas, eventos, inaugurações e ações de marketing local utilizando veículos equipados com sistemas de som.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI, entenda o regime tributário ideal e confira o guia atualizado do Simples Nacional 2026.
Índice
- Carro de som pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Licenças e autorizações necessárias
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Como abrir CNPJ para carro de som
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Carro de som pode ser MEI?
Sim. O Proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independente pode atuar como MEI.
A atividade está prevista na lista oficial de ocupações permitidas para Microempreendedor Individual e permite a prestação de serviços de propaganda volante para empresas, eventos e campanhas promocionais.
Resumo tributário do CNAE 7319-0/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Natureza | Prestação de serviços publicitários |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Faturamento máximo MEI | R$ 81.000 por ano |
| Funcionários | Até 1 funcionário |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Fator R | Não se aplica como regra principal |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Em 2026, o MEI recolhe mensalmente o DAS, composto pelo INSS e ISS da atividade.
O valor parte de aproximadamente R$ 86,05 por mês, podendo sofrer atualizações conforme alterações legais do salário mínimo e da legislação tributária.
Além do pagamento mensal, o empreendedor deve entregar a Declaração Anual do MEI e acompanhar seu faturamento para não ultrapassar os limites permitidos.
O que essa atividade faz na prática?
O proprietário de carro de som atua realizando divulgação sonora de produtos, serviços, eventos e campanhas promocionais por meio de veículos equipados com sistemas de áudio.
A atividade é muito utilizada por comércios locais, supermercados, imobiliárias, lojas de varejo, eventos culturais, inaugurações e campanhas de divulgação regional.
Dependendo da legislação municipal, a circulação e utilização dos equipamentos de som podem depender de autorizações específicas e do cumprimento de limites de emissão sonora.
Atividades permitidas
- Propaganda volante com carro de som
- Divulgação de promoções comerciais
- Publicidade para eventos
- Divulgação de inaugurações
- Anúncios em vias públicas autorizadas
- Campanhas promocionais itinerantes
- Divulgação de serviços locais
- Ações publicitárias de rua
- Locação do serviço de carro de som com operador
- Campanhas institucionais autorizadas
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Emissora de rádio
- Agência de publicidade completa
- Marketing digital
- Gestão de tráfego pago
- Produção audiovisual
- Publicidade em televisão
- Publicidade aérea
- Serviços de telecomunicações regulados pela Anatel
Licenças e autorizações necessárias
Embora o CNAE seja permitido para MEI, a atividade costuma estar sujeita a regulamentações municipais relacionadas à poluição sonora e utilização de equipamentos de som em vias públicas.
Em muitos municípios, incluindo Florianópolis, podem existir exigências relacionadas a:
- Cadastro municipal;
- Inscrição municipal para emissão de notas fiscais;
- Autorização para propaganda volante;
- Limites máximos de decibéis;
- Restrições de horários para circulação;
- Fiscalização ambiental e urbana.
Antes de iniciar as atividades, é recomendável verificar as regras vigentes junto à prefeitura local e aos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.
Limites do MEI
O proprietário de carro de som enquadrado como MEI deve respeitar as regras gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81.000 por ano;
- Até 1 funcionário registrado;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Na prática, isso representa uma média aproximada de R$ 6.750 por mês de faturamento.
Quando desenquadrar do MEI?
- Faturamento superior ao limite anual;
- Aquisição de frota maior de veículos;
- Contratação de equipe operacional;
- Atendimento de grandes contratos publicitários;
- Entrada de sócios no negócio.
Nesses casos, normalmente a migração para Microempresa passa a ser a alternativa mais adequada.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Como abrir CNPJ para carro de som?
A formalização pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor utilizando a ocupação oficial de Proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independente.
Após a abertura, o profissional poderá emitir notas fiscais, contratar um funcionário e prestar serviços formalmente para empresas e eventos.
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Descritores relacionados
- carro de som MEI
- propaganda volante MEI
- CNAE 7319-0/99
- publicidade volante
- som publicitário
- divulgação com carro de som
- carro de propaganda
- anúncio volante
- promoção em vias públicas
- proprietário de carro de som independente
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7319-0/99
1. Proprietário de carro de som pode ser MEI?
Sim. A atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Posso emitir nota fiscal?
Sim. Após a formalização e obtenção da inscrição municipal.
3. Qual o limite de faturamento?
Até R$ 81.000 por ano.
4. Preciso de autorização para circular?
Dependendo do município, sim. É importante verificar as regras locais para propaganda volante e emissão sonora.
5. Posso divulgar promoções comerciais?
Sim. Essa é uma das principais atividades permitidas pelo CNAE.
6. Posso contratar funcionários?
Sim. O MEI permite a contratação de um funcionário registrado.
7. Quando preciso sair do MEI?
Quando ultrapassar os limites legais de faturamento ou estrutura empresarial.
Conclusão
O CNAE 7319-0/99 é a opção adequada para profissionais que trabalham com propaganda volante e divulgação por meio de carro de som.
Por ser permitido no MEI, oferece uma forma simples de formalização, com baixo custo tributário e acesso à emissão de notas fiscais e benefícios previdenciários.
Antes de iniciar as atividades, é importante verificar as exigências municipais relacionadas ao uso de equipamentos sonoros, horários de circulação e limites de emissão de ruído.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
