O CNAE 7719-5/99 – Locação de outros meios de transporte sem condutor é utilizado para atividades de aluguel ou leasing operacional de meios de transporte sem motorista ou operador. No MEI, a ocupação correspondente é a de Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente.
Essa atividade pode ser formalizada como Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento, não tenha sócios e atue apenas dentro das atividades permitidas. Antes de abrir o CNPJ, vale entender quanto se paga, quais serviços são permitidos e quando pode ser necessário migrar para uma Microempresa (ME).
Para entender melhor as regras do regime, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como escolher o melhor regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir uma ME
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 7719-5/99 pode ser MEI quando utilizado para a ocupação de Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente.
Na prática, isso permite que o empreendedor alugue motocicletas, motonetas e similares sem oferecer motorista, condutor ou serviço de transporte.
Resumo tributário do CNAE 7719-5/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como a locação de bens móveis não sofre incidência de ISS e não envolve venda de mercadorias, o MEI paga basicamente a contribuição mensal ao INSS no DAS.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 por mês, referente à contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual.
A guia mensal pode ser emitida pelo portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente pode ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita Bruta em 12 meses | Alíquota |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16,00% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21,00% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33,00% |
Para estimar a tributação conforme o faturamento da empresa, utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 7719-5/99 abrange a locação de meios de transporte sem condutor. No caso do MEI, o foco é a locação de motocicletas, motonetas e veículos similares sem motorista.
Isso significa que o empreendedor disponibiliza o bem para uso do cliente, mas não presta serviço de transporte, não conduz o veículo e não atua como mototáxi.
Atividades permitidas
- Locação de motocicletas sem condutor;
- Locação de motonetas sem condutor;
- Locação de veículos similares de duas rodas;
- Leasing operacional de motocicletas;
- Aluguel de motos para uso temporário pelo cliente.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Locação de veículo com motorista;
- Transporte de passageiros;
- Serviço de mototáxi;
- Serviço de motofrete com condutor;
- Entrega de mercadorias usando veículo próprio com prestação de serviço;
- Venda de motocicletas;
- Oficina mecânica ou manutenção de motos como atividade principal.
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento anual máximo de R$ 81.000;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Apesar de ser permitido no MEI, esse tipo de atividade pode exigir investimento em veículos, contratos, seguros, manutenção e controle de risco. Por isso, o MEI pode funcionar como porta de entrada, mas pode se tornar limitado conforme a frota cresce.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser avaliado quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando a operação exige mais estrutura ou quando o empreendedor começa a administrar uma frota maior de motocicletas.
Se o excesso de faturamento for de até 20% acima do limite anual, os efeitos costumam ocorrer no ano seguinte. Acima de 20%, pode haver cobrança retroativa de impostos desde o início do ano-calendário.
Veja o passo a passo completo em: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser mais adequado quando:
- o faturamento tende a ultrapassar o limite do MEI;
- há mais de uma motocicleta sendo alugada de forma recorrente;
- o negócio precisa contratar equipe administrativa ou operacional;
- há contratos com empresas, entregadores ou plataformas;
- a operação exige seguros, contratos e estrutura mais robusta;
- o empreendedor pretende ampliar a frota.
Antes de decidir, consulte o guia do Simples Nacional 2026 e simule sua tributação na Calculadora de Impostos.
Abertura de empresa para locação de motocicletas
A locação de motocicletas sem condutor exige atenção ao enquadramento correto, principalmente para diferenciar a atividade de aluguel de bens móveis de serviços de transporte, mototáxi ou motofrete.
Caso a operação cresça, vale avaliar a abertura de uma empresa com estrutura mais adequada para controle de contratos, faturamento e obrigações fiscais.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Se a sua atividade evoluir para um modelo empresarial mais estruturado, fale com um especialista.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7719-5/99
1. O CNAE 7719-5/99 pode ser MEI?
Sim. No MEI, a ocupação correspondente é a de Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente.
2. Quanto o MEI paga por mês nessa atividade?
Em 2026, o valor mensal parte de aproximadamente R$ 81,05, referente ao INSS do MEI.
3. Essa atividade paga ISS?
Não. A locação de bens móveis não sofre incidência de ISS.
4. Essa atividade tem ICMS?
Não. Como não há venda de mercadorias, em regra não há incidência de ICMS.
5. Posso alugar motocicleta com motorista nesse CNAE?
Não. Esse CNAE permite a locação sem condutor. Se houver motorista, a atividade muda de natureza.
6. Esse CNAE permite atuar como mototáxi?
Não. Mototáxi é serviço de transporte de passageiros e não se enquadra como locação de motocicleta sem condutor.
7. Quando preciso desenquadrar do MEI?
Quando ultrapassar o limite de faturamento, precisar de mais estrutura, contratar mais funcionários ou expandir a frota.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI.
Conclusão
O CNAE 7719-5/99 – Locação de outros meios de transporte sem condutor pode ser utilizado no MEI para a ocupação de Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente.
Embora o MEI seja uma porta de entrada simples para formalizar a atividade, o crescimento da operação pode exigir migração para uma Microempresa, principalmente quando há aumento de frota, contratos recorrentes ou necessidade de estrutura administrativa.
Antes de tomar sua decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, entenda o regime tributário ideal e avalie o melhor modelo para crescer com segurança.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
