O CNAE 7722-5/00 – Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares é uma atividade permitida para o Microempreendedor Individual (MEI) e abrange a locação de mídias físicas destinadas ao entretenimento, como DVDs, CDs, fitas VHS, cartuchos de videogame e outros formatos semelhantes.
Embora o mercado tenha sido impactado pelo crescimento do streaming e do conteúdo digital, ainda existem nichos especializados em locação de mídias físicas, colecionáveis, jogos e acervos temáticos. Antes de abrir o CNPJ, é importante entender os limites do MEI, a tributação aplicável e quando pode ser mais vantajoso migrar para uma Microempresa (ME).
Para entender melhor as regras do enquadramento, consulte o guia sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir uma ME
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 7722-5/00 pode ser MEI. A atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual e permite a locação de mídias físicas para consumidores finais.
O empreendedor pode atuar com acervos de filmes, jogos, músicas e conteúdos gravados em mídias físicas, desde que a atividade principal seja a locação e não a comercialização dos produtos.
Resumo tributário do CNAE 7722-5/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como a atividade está enquadrada como locação de bens móveis, o MEI normalmente recolhe apenas a contribuição previdenciária por meio do DAS.
Em 2026, o valor parte de aproximadamente R$ 81,05 por mês, referente ao INSS do Microempreendedor Individual.
A guia mensal pode ser emitida diretamente no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente pode ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita Bruta em 12 meses | Alíquota |
|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16,00% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21,00% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33,00% |
Para calcular os impostos da sua empresa, utilize nossa Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 7722-5/00 contempla a locação de mídias físicas para entretenimento e lazer. Apesar da transformação digital do setor, ainda existem negócios especializados em acervos físicos para colecionadores, cinéfilos, gamers e nichos específicos.
A atividade pode ser exercida em pontos físicos, clubes de assinatura, locadoras especializadas ou modelos híbridos de retirada e entrega.
Atividades permitidas
- Locação de DVDs;
- Locação de CDs;
- Locação de fitas VHS;
- Locação de cartuchos de videogame;
- Locação de discos contendo filmes;
- Locação de jogos em mídia física;
- Locação de mídias de entretenimento em geral.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Distribuição de filmes para exibidores;
- Distribuição cinematográfica;
- Operação de bibliotecas públicas;
- Empréstimos realizados por bibliotecas governamentais;
- Produção de conteúdo audiovisual;
- Serviços de streaming;
- Comércio de mídias como atividade principal.
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento anual máximo de R$ 81.000;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Esses limites funcionam bem para operações pequenas e nichadas. No entanto, negócios que trabalham com acervos maiores ou modelos de assinatura podem precisar de uma estrutura empresarial mais robusta.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser considerado quando o faturamento ultrapassa o limite anual permitido ou quando a operação exige maior estrutura administrativa e operacional.
Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, as regras são diferentes das aplicadas quando o excesso supera esse percentual.
Entenda melhor neste conteúdo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir uma Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- o faturamento se aproxima do limite do MEI;
- há crescimento do acervo;
- o negócio opera com assinaturas recorrentes;
- há necessidade de contratar equipe;
- existem parcerias comerciais com empresas;
- o empreendedor pretende expandir a operação.
Antes de decidir, consulte o guia completo do Simples Nacional 2026 e faça uma simulação na Calculadora de Impostos.
Abertura de empresa para locação de DVDs e mídias físicas
A atividade exige atenção ao enquadramento correto para diferenciar a locação de mídias físicas da comercialização de produtos ou distribuição audiovisual.
A contabilidade.com atende principalmente empresas prestadoras de serviços. Caso a sua operação evolua para uma estrutura empresarial mais robusta, vale buscar orientação especializada para definir o melhor enquadramento tributário.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 7722-5/00
1. O CNAE 7722-5/00 pode ser MEI?
Sim. A atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Quanto o MEI paga por mês?
O valor mensal parte de aproximadamente R$ 81,05 em 2026, referente à contribuição previdenciária.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. A atividade normalmente é enquadrada no Anexo III e não está sujeita ao Fator R.
4. Posso alugar jogos de videogame?
Sim. A locação de cartuchos e mídias físicas de videogame está entre as atividades permitidas.
5. Posso distribuir filmes para cinemas?
Não. A distribuição de filmes para exibidores não faz parte desse CNAE.
6. Posso vender DVDs usando esse CNAE?
Não como atividade principal. O comércio exige enquadramento específico.
7. Quando preciso desenquadrar do MEI?
Quando ultrapassar o limite de faturamento ou quando a estrutura do negócio exigir uma empresa maior.
8. Onde emitir a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida diretamente pelo portal oficial do PGMEI.
Conclusão
O CNAE 7722-5/00 – Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares permite a formalização como MEI para empreendedores que atuam com locação de mídias físicas destinadas ao entretenimento.
Apesar de ser uma atividade bastante específica atualmente, ainda existem oportunidades em nichos especializados, colecionadores e modelos de assinatura. Conforme a operação cresce, pode ser necessário migrar para uma estrutura empresarial mais adequada.
Antes de tomar sua decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, entenda melhor o regime tributário ideal e avalie o melhor momento para profissionalizar sua operação.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
