A CNAE 7729-2/03 – Aluguel de material médico é utilizada por empresas ou profissionais que realizam a locação de equipamentos médicos para uso domiciliar ou pessoal. Essa atividade inclui itens como cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas, andadores e inaladores, geralmente utilizados para recuperação de pacientes ou cuidados temporários de saúde.
Esse CNAE pertence ao grupo de aluguel de objetos pessoais e domésticos e é bastante comum em empresas que fornecem equipamentos de apoio para pacientes em casa ou em recuperação pós-cirúrgica. A atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, com tributação simplificada, e também pode utilizar a Calculadora de Impostos para estimar os tributos. Para formalizar a atividade, é importante entender como funciona a abertura de empresa e escolher corretamente o regime tributário. Consulte também a Tabela Simples Nacional 2026.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7729-2/03 é permitido no regime de Microempreendedor Individual (MEI), sendo uma atividade bastante comum para empreendedores que trabalham com locação de equipamentos médicos de apoio para uso domiciliar.
Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido para MEI, o empreendedor poderá migrar para uma Microempresa (ME) e continuar operando dentro do Simples Nacional. Abra sua empresa grátis.
Resumo tributário do CNAE 7729-2/03
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas que utilizam o CNAE 7729-2/03 normalmente são tributadas pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a tributação inicia em cerca de 6% sobre o faturamento bruto e aumenta progressivamente conforme o crescimento da receita anual da empresa. Para conferir faixas e percentuais, consulte a Tabela Simples Nacional 2026.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7729-2/03 não está sujeito ao cálculo do Fator R.
Isso significa que a tributação não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento da empresa, permanecendo diretamente enquadrada no Anexo III do Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Aluguel de cadeiras de rodas
- Locação de camas hospitalares
- Aluguel de muletas e andadores
- Locação de inaladores e equipamentos respiratórios
- Aluguel de equipamentos médicos de apoio para uso domiciliar
Atividades NÃO permitidas
- Aluguel de equipamentos científicos ou hospitalares de grande porte (CNAE 7739-0/02)
- Prestação de serviços médicos ou hospitalares
- Comércio varejista de equipamentos médicos
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas que atuam com locação de equipamentos médicos podem abrir um CNPJ para formalizar suas operações, emitir notas fiscais e atender hospitais, clínicas e pacientes domiciliares.
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Descritores relacionados
- aluguel de cadeira de rodas
- locação de cama hospitalar
- aluguel de muletas
- locação de equipamentos médicos
- aluguel de inaladores
- locação de material médico
FAQ
1. CNAE 7729-2/03 pode ser MEI?
Sim. A atividade de aluguel de material médico é permitida no regime de Microempreendedor Individual, desde que respeitado o limite de faturamento anual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
O CNAE 7729-2/03 normalmente é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. A atividade não está sujeita ao cálculo do Fator R.
4. Qual a diferença entre o CNAE 7729-2/03 e o 7739-0/02?
O CNAE 7729-2/03 refere-se ao aluguel de equipamentos médicos de uso domiciliar, enquanto o CNAE 7739-0/02 é utilizado para aluguel de equipamentos médicos ou científicos de maior porte.
Conclusão
O CNAE 7729-2/03 – Aluguel de material médico é indicado para empresas que trabalham com locação de equipamentos médicos de uso domiciliar, como cadeiras de rodas, camas hospitalares e muletas. A atividade pode ser exercida como MEI e também pode optar pelo Simples Nacional, sendo normalmente tributada pelo Anexo III.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja como funciona o regime tributário e saiba como abertura de empresa corretamente.
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Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional: Planalto – LC 123/2006
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal): Receita Federal – P&R
- Resolução CGSN 140/2018 (Normas do Simples Nacional): Normas do Simples Nacional
- Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA): IBGE – Estrutura CNAE
