O CNAE 7739-0/01 corresponde à atividade de aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador. Esse código é utilizado por empresas que realizam a locação de equipamentos especializados utilizados na indústria extrativa, sem fornecer o profissional responsável pela operação do maquinário.
Entre os equipamentos mais comuns estão sondas de perfuração, compressores industriais, guindastes especializados e outras máquinas utilizadas em operações de mineração e exploração de petróleo. Empresas desse segmento podem optar pelo Simples Nacional e utilizar a Calculadora de Impostos para estimar a tributação da atividade. Para formalizar o negócio, também é importante entender como funciona a abertura de empresa e escolher corretamente o regime tributário. Consulte também a Tabela Simples Nacional 2026.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 7739-0/01 não pode ser utilizado no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para atuar com essa atividade, é necessário abrir uma empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Mesmo não sendo permitido no MEI, a empresa pode optar pelo Simples Nacional, desde que atenda aos critérios previstos na legislação.
Resumo tributário do CNAE 7739-0/01
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas que utilizam o CNAE 7739-0/01 normalmente podem optar pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a tributação começa em torno de 6% sobre o faturamento bruto e aumenta progressivamente conforme o crescimento da receita anual da empresa. Para conferir faixas e percentuais atualizados, consulte a Tabela Simples Nacional 2026.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7739-0/01 não está sujeito ao cálculo do Fator R, pois a tributação não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
Atividades permitidas
- Aluguel de sondas de perfuração para mineração
- Locação de equipamentos para extração de petróleo
- Aluguel de compressores industriais para atividades extrativas
- Locação de guindastes e equipamentos especializados para mineração
- Leasing operacional de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo
Atividades NÃO permitidas
- Arrendamento mercantil, ou leasing financeiro, de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de equipamentos com operador, que se enquadra em atividades de serviços relacionadas à extração mineral ou petrolífera
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas que trabalham com locação de máquinas para mineração ou exploração de petróleo geralmente atendem mineradoras, empresas de energia e grandes projetos industriais. O modelo de negócio costuma envolver contratos de locação técnica de médio e longo prazo.
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Descritores relacionados
- aluguel de equipamentos para mineração
- locação de máquinas para extração de petróleo
- aluguel de sondas de perfuração
- locação de equipamentos industriais para mineração
- aluguel de máquinas para indústria extrativa
FAQ
1. CNAE 7739-0/01 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no regime de Microempreendedor Individual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
O CNAE 7739-0/01 normalmente pode ser tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. A atividade não está sujeita ao cálculo do Fator R.
4. Posso alugar máquinas de mineração com operador nesse CNAE?
Não. Esse CNAE contempla apenas a locação de equipamentos sem operador. Caso haja operador, a atividade deve ser enquadrada em CNAE específico relacionado à operação ou serviço de extração.
Conclusão
O CNAE 7739-0/01 é utilizado por empresas que realizam o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na extração de minérios e petróleo sem operador. A atividade não pode ser exercida como MEI, mas pode optar pelo Simples Nacional, geralmente com enquadramento no Anexo III.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela Simples Nacional 2026, veja como funciona o regime tributário e saiba como abertura de empresa corretamente.
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Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional: Planalto – LC 123/2006
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal): Receita Federal – P&R
- Resolução CGSN 140/2018 (Normas do Simples Nacional): Normas do Simples Nacional
- Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA): IBGE – Estrutura CNAE
