O CNAE 9529-1/02 – Chaveiro é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por profissionais que atuam como chaveiro(a) independente, realizando cópias de chaves, conserto de fechaduras e reparação de cadeados.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo formalização simplificada, emissão de notas fiscais e recolhimento de tributos por meio do DAS. Antes de abrir um CNPJ, porém, é importante entender os limites do regime e avaliar se o MEI continuará adequado conforme a operação crescer. Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 9529-1/02 pode ser MEI. A atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual e é amplamente utilizada por profissionais que trabalham com cópias de chaves, manutenção de fechaduras e conserto de cadeados.
O enquadramento como MEI é uma alternativa interessante para quem atua sozinho ou possui uma pequena operação. No entanto, conforme o volume de atendimentos cresce, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 9529-1/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não, em regra |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como atividade de prestação de serviços, o MEI enquadrado no CNAE 9529-1/02 recolhe mensalmente o DAS com valor fixo.
- R$ 81,05 de INSS;
- R$ 5,00 de ISS;
- Total estimado de R$ 86,05 por mês.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI ou pelo portal do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/02
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente permanece enquadrada no Anexo III do Simples Nacional.
| Receita Bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 9529-1/02 abrange serviços de cópia de chaves, manutenção, reparação e conserto de fechaduras e cadeados.
É uma atividade bastante comum em centros comerciais, galerias, lojas especializadas e atendimentos externos realizados diretamente na residência ou empresa do cliente.
Atividades permitidas
- Cópia de chaves residenciais;
- Cópia de chaves comerciais;
- Conserto de fechaduras;
- Reparação de cadeados;
- Troca de cilindros e miolos de fechaduras;
- Manutenção preventiva de fechaduras;
- Serviços de chaveiro em geral.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de fechaduras;
- Produção industrial de chaves;
- Serviços de segurança patrimonial;
- Instalação de sistemas eletrônicos de segurança sem CNAE adequado;
- Monitoramento de alarmes;
- Comércio varejista de ferragens como atividade principal sem CNAE complementar;
- Serviços de engenharia ou automação predial.
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
- Apenas 1 funcionário contratado;
- Não pode possuir sócios;
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Esses limites costumam atender bem chaveiros autônomos e pequenos estabelecimentos. Porém, operações maiores podem exigir outro enquadramento tributário.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento normalmente passa a ser necessário quando:
- O faturamento ultrapassa o limite anual;
- Há contratação de mais de um funcionário;
- O negócio passa a operar com estrutura maior;
- São incluídas atividades incompatíveis com o MEI.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir uma Microempresa desde o início pode fazer sentido quando:
- Existe previsão de faturamento acima do limite do MEI;
- Há intenção de expandir a operação;
- O negócio atenderá contratos empresariais recorrentes;
- Será necessária equipe maior;
- Existe plano de crescimento acelerado.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar a atividade de chaveiro, é importante definir corretamente o CNAE e avaliar se o MEI atende ao porte atual da operação.
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Descritores relacionados
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- conserto de fechaduras
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 9529-1/02
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9529-1/02 está na lista de atividades permitidas para o MEI.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal estimado do DAS em 2026 é de R$ 86,05.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo III sem aplicação do Fator R.
4. Posso fazer cópia de chaves com esse CNAE?
Sim. A execução de cópias de chaves faz parte das atividades abrangidas pelo CNAE 9529-1/02.
5. Posso consertar fechaduras e cadeados?
Sim. O reparo e manutenção desses itens estão contemplados neste enquadramento.
6. Posso abrir uma loja de chaveiro como MEI?
Sim, desde que respeite os limites de faturamento e as demais regras do regime MEI.
Conclusão
O CNAE 9529-1/02 é uma excelente opção para profissionais que atuam como chaveiros independentes, permitindo formalização simples por meio do MEI.
Porém, conforme a carteira de clientes cresce, torna-se importante avaliar a migração para Microempresa, principalmente para quem pretende ampliar a operação, contratar funcionários ou expandir os serviços.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
