Guia da Contabilidade — Glossário
O contrato social é o documento jurídico utilizado para constituir uma sociedade e definir suas principais regras de funcionamento. Ele identifica os sócios, registra as atividades da empresa, estabelece o capital social e determina quem será responsável pela administração.
Por representar o início formal da sociedade, costuma ser comparado à “certidão de nascimento” da empresa. Entretanto, o documento também regula direitos, deveres e relações entre os sócios durante toda a existência do negócio.
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade .
Neste verbete
- O que é contrato social?
- Para que serve?
- Quem precisa do documento?
- Quais informações contém?
- Como registrar?
- Quando deve ser alterado?
- Veja também
- Referências
O que é contrato social?
Contrato social é o ato constitutivo que formaliza a criação de uma sociedade. Nele, os sócios definem como a empresa será organizada, administrada e representada.
Nas sociedades limitadas, o documento também estabelece como o capital é dividido em quotas e qual é a participação de cada sócio.
Depois de elaborado e assinado, o contrato deve ser registrado no órgão competente para que a sociedade seja formalizada.
Para que serve o contrato social?
O contrato social serve para constituir juridicamente a sociedade e organizar seu funcionamento interno.
Entre suas principais funções estão:
- identificar sócios e administradores;
- definir o nome empresarial e o endereço da sede;
- descrever as atividades da empresa;
- estabelecer o capital social e a divisão das quotas;
- definir os poderes dos administradores;
- disciplinar a entrada e a saída de sócios;
- estabelecer regras para decisões e distribuição de lucros;
- servir como base para a inscrição no CNPJ.
O documento também pode ser exigido por bancos, clientes, fornecedores, investidores, órgãos públicos e processos de licitação.
Quem precisa de contrato social?
O contrato social é utilizado principalmente por sociedades limitadas, inclusive pela sociedade limitada unipessoal, formada por um único sócio.
Nem toda empresa usa esse documento:
- Sociedade limitada: utiliza contrato social.
- Sociedade simples: também pode utilizar contrato social, normalmente registrado em cartório.
- Empresário individual: utiliza instrumento próprio de inscrição.
- Sociedade anônima: utiliza estatuto social.
- MEI: não possui contrato social; sua formalização é comprovada pelo CCMEI.
Quais informações constam no contrato social?
Em uma sociedade limitada, o contrato normalmente apresenta:
- dados pessoais dos sócios;
- nome empresarial;
- endereço da sede;
- objeto social;
- capital social;
- quantidade e valor das quotas;
- participação de cada sócio;
- forma de integralização do capital;
- identificação dos administradores;
- poderes e limitações da administração;
- regras de participação nos lucros e nas perdas;
- prazo de duração e exercício social.
Objeto social
O objeto social descreve as atividades que a empresa exercerá. Ele deve ser compatível com os CNAEs informados no cadastro.
Capital social e quotas
O capital social representa os recursos destinados pelos sócios à empresa.
Na sociedade limitada, ele é dividido em quotas. O contrato informa quanto cada sócio investiu e qual é sua participação no negócio.
Administração
O documento também define quem pode representar a sociedade, assinar contratos, movimentar contas bancárias e assumir obrigações em nome da empresa.
Como registrar um contrato social?
Para uma sociedade empresária limitada, o registro normalmente ocorre na Junta Comercial do estado da sede.
O processo geralmente envolve:
- definir sócios, atividades e natureza jurídica;
- realizar a consulta de viabilidade;
- escolher o nome empresarial;
- elaborar o contrato social;
- preencher os dados na Redesim;
- assinar e protocolar o documento;
- pagar as taxas aplicáveis;
- aguardar a aprovação;
- obter o CNPJ e concluir licenças e inscrições.
Exemplo simples de contrato social
Ana e Bruno decidem abrir uma sociedade de marketing com capital social de R$ 20.000.
- Ana possui 60% das quotas;
- Bruno possui 40% das quotas;
- Ana será a administradora;
- a empresa prestará serviços de marketing e publicidade;
- o prazo de duração será indeterminado.
Essas informações são registradas no contrato e passam a orientar a estrutura jurídica e a administração da empresa.
Quando o contrato social deve ser alterado?
O documento deve ser atualizado quando ocorre uma mudança relevante na empresa, como:
- mudança de endereço;
- alteração do nome empresarial;
- entrada ou saída de sócios;
- inclusão ou exclusão de atividades;
- aumento ou redução do capital;
- mudança de administrador;
- abertura ou encerramento de filial.
Essas mudanças são formalizadas por meio de uma alteração contratual .
Quando todas as cláusulas vigentes são reunidas em um único documento, temos o contrato social consolidado.
Por que o contrato social é importante?
O contrato social comprova a estrutura da sociedade e os poderes de seus representantes.
Um documento bem elaborado ajuda a reduzir conflitos, organizar decisões, proteger a continuidade do negócio e facilitar operações bancárias, contratos, licitações e entrada de investidores.
O cartão CNPJ não substitui o contrato social. Ele apresenta dados cadastrais resumidos, mas não contém regras como divisão de quotas, poderes de administração e participação nos resultados.
Veja também
Referências
- Presidência da República — Código Civil
- DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada
- Portal Redesim — Abrir CNPJ
- Portal do Empreendedor — MEI tem contrato social?
Nota editorial
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade da contabilidade.com e tem caráter informativo e educacional.
Para decisões contábeis, fiscais e societárias, consulte um contador .
