O CNAE 9529-1/05 – Reparação de artigos do mobiliário é utilizado por profissionais que atuam com conserto, reforma e manutenção de itens como móveis, persianas, cortinas, toldos e artigos semelhantes de uso doméstico ou comercial.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), incluindo a ocupação de Reparador(a) de toldos e persianas independente, desde que o empreendedor respeite os limites do regime, como faturamento anual, ausência de sócios e contratação de no máximo um funcionário.
Antes de abrir o CNPJ, vale consultar o guia completo sobre MEI em 2026, conferir a Tabela e CNAEs do MEI e entender qual é o regime tributário ideal para sua empresa.
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Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 9529-1/05 pode ser MEI. A atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual, especialmente para quem atua como reparador independente de toldos, persianas, cortinas e artigos do mobiliário.
Mesmo sendo permitido, o MEI deve respeitar os limites do regime. Se o negócio crescer, aumentar o faturamento ou precisar de mais estrutura, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 9529-1/05
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não aplicável |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI dessa atividade paga mensalmente o DAS MEI, que reúne a contribuição ao INSS e o imposto correspondente à atividade.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços. Assim, para este CNAE, o valor mensal tende a seguir a incidência de serviço.
A guia pode ser gerada no portal oficial do PGMEI ou pelo ambiente do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/05
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, conforme o faturamento acumulado da empresa.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para simular o imposto corretamente, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 9529-1/05 abrange serviços de reparação, conserto, reforma e manutenção de artigos do mobiliário. No caso do Reparador(a) de toldos e persianas independente, a atividade envolve ajustes, troca de peças, manutenção e recuperação de itens usados em residências, comércios e escritórios.
É uma atividade comum para profissionais que trabalham de forma autônoma, atendendo clientes finais, empresas, condomínios, lojas, escritórios e prestadores de serviços relacionados à instalação e manutenção de ambientes.
Atividades permitidas
- Conserto de persianas
- Reparo de toldos
- Manutenção de cortinas
- Troca de peças e componentes de persianas
- Reforma de artigos do mobiliário
- Pequenos ajustes em móveis e acessórios
- Serviços de reparação em artigos domésticos relacionados ao mobiliário
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação industrial de móveis
- Fabricação de toldos em escala industrial
- Comércio varejista de móveis, toldos ou persianas como atividade principal
- Instalações complexas de estruturas metálicas
- Obras de construção civil
- Serviços que exijam CNAE específico de instalação elétrica, hidráulica ou construção
- Atividades com sócios ou estrutura incompatível com o MEI
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade está sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de no máximo 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Esses limites funcionam bem para quem atua sozinho ou com uma operação pequena. Porém, se o profissional começa a atender mais clientes, contratar equipe ou fechar contratos maiores, o MEI pode deixar de ser suficiente.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há necessidade de contratar mais de um funcionário ou quando a estrutura do negócio deixa de se encaixar nas regras do regime.
Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o empreendedor pode ter um tratamento diferente de quem ultrapassa esse valor de forma mais expressiva. Acima de 20%, os efeitos podem ser retroativos e exigir atenção maior com impostos e regularização.
Para entender o passo a passo, veja o guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa (ME) desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o profissional já tem uma carteira de clientes maior;
- há previsão de ultrapassar o limite do MEI rapidamente;
- existe necessidade de contratar equipe;
- o negócio pretende atender empresas, condomínios ou contratos recorrentes;
- há necessidade de emitir notas fiscais com mais frequência;
- a operação exige estrutura mais profissional.
Antes de decidir, vale comparar os custos do MEI com os custos de uma ME no Simples Nacional 2026 e consultar os planos e preços de contabilidade online.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente a atividade de reparação de toldos, persianas e artigos do mobiliário, é importante escolher o CNAE adequado e entender se o MEI realmente atende ao momento atual do negócio.
Se a operação já estiver crescendo, tiver contratos recorrentes ou precisar de uma estrutura mais completa, pode ser mais seguro avaliar a abertura como Microempresa.
Abra sua empresa gratuitamente ou fale com nosso time de especialistas.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 9529-1/05 – Reparação de artigos do mobiliário
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9529-1/05 é permitido para MEI e inclui a ocupação de Reparador(a) de toldos e persianas independente.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O MEI paga o DAS mensal, que inclui INSS e ISS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS para atividades de serviço.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. Essa atividade normalmente não depende do Fator R para definição do anexo no Simples Nacional.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente pode ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
5. Quando precisa desenquadrar do MEI?
O desenquadramento é necessário quando o negócio ultrapassa o limite de faturamento, precisa contratar mais de um funcionário, passa a ter sócios ou deixa de cumprir alguma regra do MEI.
6. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida no PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI oficial do governo.
Conclusão
O CNAE 9529-1/05 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente para profissionais que atuam de forma independente com reparação de toldos, persianas, cortinas e artigos do mobiliário.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar a carteira de clientes, contratar equipe ou profissionalizar a operação.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006
- Receita Federal do Brasil
- Portal do Empreendedor
- Resolução CGSN 140/2018
- IBGE / CONCLA – Estrutura CNAE
- Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
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