O CNAE 9609-2/99 – Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente é o enquadramento utilizado para diversas atividades de prestação de serviços pessoais, incluindo a ocupação de Carregador de Malas Independente.
Essa atividade é permitida no MEI em 2026, permitindo que o profissional obtenha um CNPJ, emita notas fiscais, recolha impostos em guia única (DAS) e tenha acesso aos benefícios previdenciários do INSS.
Antes de abrir sua empresa, é importante entender os limites do MEI, a tributação aplicável e quando pode ser mais vantajoso migrar para uma Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Carregador de malas pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que faz um carregador de malas independente
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Como abrir um CNPJ
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME
- Perguntas frequentes
Carregador de malas pode ser MEI?
Sim. A ocupação de Carregador de Malas Independente pode ser formalizada como Microempreendedor Individual (MEI) utilizando o CNAE 9609-2/99.
Esse enquadramento permite trabalhar de forma regularizada, emitir notas fiscais, recolher impostos em valor fixo mensal e acessar benefícios previdenciários, desde que sejam respeitadas as regras do MEI.
Resumo tributário do CNAE 9609-2/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Natureza da atividade | Prestação de serviços |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como prestador de serviços, o carregador de malas MEI recolhe mensalmente o DAS, que reúne a contribuição ao INSS e o ISS municipal.
Em 2026, o valor parte de aproximadamente R$ 86,05 por mês, podendo sofrer alterações conforme a legislação vigente.
Tabela do Simples Nacional
Caso o profissional ultrapasse os limites do MEI, normalmente será tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, cuja alíquota inicial é de 6%.
Consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos para estimar a tributação da sua empresa.
O que faz um carregador de malas independente?
O carregador de malas presta serviços de apoio no transporte e manuseio de bagagens para passageiros e viajantes.
A atuação pode ocorrer em locais como aeroportos, rodoviárias, hotéis, pousadas, terminais de embarque, eventos e outros estabelecimentos que demandem auxílio com bagagens.
Atividades permitidas
- Carregamento e transporte de bagagens;
- Auxílio a passageiros em aeroportos e rodoviárias;
- Serviços de apoio em hotéis e pousadas;
- Movimentação de malas em eventos e centros de convenções;
- Atendimento personalizado a viajantes;
- Emissão de notas fiscais pelos serviços prestados.
Atividades não permitidas
- Transporte de passageiros;
- Serviços de transporte de cargas com veículo próprio;
- Atividades de segurança privada;
- Serviços de vigilância patrimonial;
- Atividades sujeitas a regulamentação específica.
Como abrir um CNPJ para carregador de malas?
O cadastro como MEI é realizado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Faça login com sua conta Gov.br.
- Selecione a ocupação de Carregador de Malas Independente.
- Finalize o cadastro.
- Emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Após a abertura do CNPJ, o profissional poderá emitir notas fiscais, recolher o DAS e exercer sua atividade de forma regular.
Limites do MEI
- Faturamento anual de até R$ 81.000;
- Contratação de apenas um funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento normalmente ocorre quando:
- O faturamento anual ultrapassa o limite permitido;
- Há necessidade de contratar mais de um funcionário;
- O negócio cresce e exige outro enquadramento tributário;
- Passa a exercer atividade incompatível com o MEI.
Saiba mais em Ultrapassei o limite do MEI.
Quando vale abrir como Microempresa (ME)?
Abrir uma Microempresa pode ser interessante quando o profissional pretende ampliar a operação, contratar equipe ou prevê faturamento acima do limite do MEI.
Antes de decidir, compare a tributação nos planos de contabilidade online e utilize a Calculadora de Impostos.
FAQ - Perguntas frequentes
Carregador de malas pode ser MEI?
Sim. Essa ocupação pode ser formalizada utilizando o CNAE 9609-2/99.
Qual CNAE usar para carregador de malas?
O enquadramento normalmente utilizado é o CNAE 9609-2/99 – Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente.
Quanto o MEI paga por mês?
O DAS parte de aproximadamente R$ 86,05 em 2026, incluindo INSS e ISS.
Posso emitir nota fiscal?
Sim. Após abrir o CNPJ, o profissional poderá emitir notas fiscais conforme as regras do município.
Posso contratar funcionário?
Sim. O MEI pode contratar um empregado registrado em carteira.
Conclusão
O CNAE 9609-2/99 permite que o carregador de malas independente atue de forma regularizada como MEI, emitindo notas fiscais, pagando impostos simplificados e tendo acesso aos benefícios previdenciários.
À medida que o negócio cresce, é recomendável reavaliar o enquadramento tributário para verificar se a migração para Microempresa oferece vantagens fiscais e operacionais.
Para isso, consulte também nossos conteúdos sobre MEI, regime tributário e Simples Nacional.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base na Lei Complementar nº 123/2006, Resolução CGSN nº 140/2018 e na classificação oficial da CONCLA/IBGE.
