Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos vencidos e não pagos à União que foram formalmente inscritos para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela pode incluir débitos tributários e também determinados créditos não tributários.
Quando uma dívida chega a essa fase, ela deixa de estar apenas em cobrança administrativa no órgão de origem e passa a ser administrada pela PGFN, que pode realizar cobrança extrajudicial, protesto, negociação e, em determinadas situações, execução fiscal.
Este conteúdo faz parte do nosso guia sobre regularização fiscal de empresas, onde mostramos como consultar débitos, negociar dívidas e recuperar a regularidade fiscal do CNPJ.
Para entender outros conceitos fiscais e tributários da rotina empresarial, consulte também nosso Guia da Contabilidade.
Neste artigo você vai entender
- O que é Dívida Ativa da União?
- Como uma dívida chega à PGFN?
- Quais débitos podem entrar na Dívida Ativa?
- O que acontece quando a empresa entra na Dívida Ativa?
- Como consultar e regularizar a Dívida Ativa?
- FAQ - Perguntas frequentes sobre Dívida Ativa da União
O que é Dívida Ativa da União?
Dívida Ativa da União, ou DAU, é formada por créditos da União que venceram, não foram pagos e passaram pelo procedimento de inscrição realizado pela PGFN.
Na prática, isso significa que o débito entrou em uma fase mais avançada de cobrança.
A PGFN é responsável por:
- analisar a legalidade do crédito encaminhado;
- realizar a inscrição em Dívida Ativa;
- administrar a cobrança;
- oferecer modalidades de negociação quando disponíveis;
- representar a União em cobranças judiciais relacionadas à Dívida Ativa.
A inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento utilizado para formalizar a cobrança do crédito.
É importante não confundir Dívida Ativa com qualquer imposto vencido.
Uma empresa pode ter um débito ainda sendo administrado pela Receita Federal sem que ele já esteja inscrito na PGFN.
Veja também dívida na Receita Federal x Dívida Ativa: qual a diferença.
Como uma dívida chega à Dívida Ativa da União?
O fluxo normalmente começa no órgão responsável pelo crédito.
No caso de vários tributos federais, o processo pode seguir esta lógica:
- O tributo ou obrigação vence.
- O valor não é pago.
- O débito permanece em cobrança administrativa.
- Se não houver regularização, ele pode ser encaminhado para inscrição.
- A PGFN realiza o controle de legalidade e a inscrição em Dívida Ativa.
- A cobrança passa a ser administrada pela PGFN.
Por isso, não é correto dizer que um imposto vencido “vai direto para a Dívida Ativa” imediatamente.
Existe uma fase anterior em que o contribuinte ainda pode regularizar o débito perante o órgão responsável.
Quando o débito já estiver inscrito, porém, pagamento e negociação normalmente devem ser tratados no ambiente da PGFN.
Quais débitos podem entrar na Dívida Ativa?
A Dívida Ativa da União pode reunir créditos tributários e não tributários.
Débitos tributários
Podem incluir, conforme o caso:
- IRPJ;
- Imposto de Renda;
- CSLL;
- PIS/Pasep;
- Cofins;
- IPI;
- contribuições previdenciárias;
- débitos do Simples Nacional encaminhados para inscrição;
- outros tributos federais.
Desde junho de 2026, a PGFN também passou a administrar exclusivamente, pelo Regularize, determinados débitos de FGTS já inscritos em Dívida Ativa, conforme as regras da migração.
Débitos não tributários
A União também pode possuir créditos que não são impostos ou contribuições.
Dependendo do órgão de origem e da natureza do débito, podem existir:
- multas administrativas;
- valores decorrentes de contratos;
- ressarcimentos;
- outros créditos públicos federais.
Nem todo débito de autarquia ou fundação federal, porém, segue exatamente o mesmo fluxo da PGFN. Por isso, é importante identificar o órgão responsável pela cobrança.
O que acontece quando uma empresa entra na Dívida Ativa?
A inscrição em Dívida Ativa pode gerar restrições e permitir medidas de cobrança mais fortes, mas nem todas acontecem automaticamente ou ao mesmo tempo.
Entre as possíveis consequências estão:
- dificuldade para obter Certidão Negativa de Débitos;
- registro no Cadin, conforme as regras aplicáveis;
- protesto da Certidão de Dívida Ativa;
- restrições de crédito;
- cobrança administrativa;
- execução fiscal;
- penhora de bens e valores em processo judicial.
A empresa perde a CND?
Uma dívida inscrita e sem causa de suspensão pode impedir a emissão da Certidão Negativa de Débitos.
Porém, se a dívida estiver regularmente negociada e sua exigibilidade estiver suspensa, pode ser possível obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND).
Veja CND x CPEND: qual a diferença.
A Dívida Ativa vai para protesto?
A PGFN pode encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto em cartório.
Isso pode criar reflexos também fora da esfera tributária, inclusive em análises de crédito.
Veja nosso conteúdo sobre o que acontece quando a dívida da empresa vai para protesto.
Pode haver bloqueio de contas ou penhora?
Pode ocorrer em uma execução fiscal, conforme o andamento do processo e as medidas determinadas judicialmente.
Isso não significa que a conta da empresa será automaticamente bloqueada assim que a dívida for inscrita.
A cobrança passa por etapas e estratégias próprias da PGFN.
Como consultar e regularizar a Dívida Ativa da União?
A consulta e a negociação das inscrições administradas pela PGFN são realizadas pelo portal Regularize.
No sistema, o contribuinte pode verificar informações como:
- inscrições existentes;
- origem do débito;
- valor atualizado;
- situação da cobrança;
- possibilidades de pagamento;
- parcelamentos;
- transações tributárias disponíveis.
Veja nosso guia sobre PGFN e Regularize: como funciona.
Pagamento à vista
Quando possível, a empresa pode quitar integralmente a inscrição utilizando o documento de arrecadação gerado pelo sistema.
Parcelamento
Dependendo do tipo de dívida, podem existir modalidades de parcelamento convencional.
As condições devem ser conferidas no momento da solicitação.
Transação tributária
A PGFN também pode disponibilizar modalidades de transação tributária.
Essas negociações podem considerar fatores como:
- valor da dívida;
- capacidade de pagamento;
- tempo de inscrição;
- perfil do contribuinte;
- tipo de crédito;
- edital vigente.
Em 2026 existem editais de transação abertos, mas descontos e prazos não são iguais para todas as empresas.
Por isso, não é seguro assumir que qualquer MEI, ME ou empresa conseguirá automaticamente determinado percentual de desconto.
E se a empresa não reconhecer a dívida?
Se o contribuinte entender que a inscrição possui erro ou não é devida, existem procedimentos próprios para contestação ou revisão.
Dependendo do caso, pode ser possível apresentar um Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).
A existência de um pedido, porém, não significa automaticamente que a cobrança ficará suspensa ou que a empresa recuperará imediatamente sua regularidade fiscal.
Qual a diferença entre Dívida Ativa e protesto?
Dívida Ativa e protesto são etapas diferentes.
| Situação | O que significa |
|---|---|
| Dívida Ativa | Crédito público formalmente inscrito para cobrança |
| Protesto | Medida extrajudicial que pode ser utilizada para cobrar a dívida |
Portanto, uma dívida pode estar inscrita na PGFN e ainda não ter sido protestada.
FAQ - Perguntas frequentes sobre Dívida Ativa da União
1) O que é Dívida Ativa da União?
É o conjunto de créditos da União vencidos e não pagos que foram formalmente inscritos para cobrança.
2) Quem administra a Dívida Ativa da União?
A PGFN é responsável pela inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União nos casos de sua competência.
3) Todo imposto atrasado já está na Dívida Ativa?
Não. O débito pode permanecer inicialmente em cobrança administrativa antes de ser encaminhado para inscrição.
4) Como consultar Dívida Ativa pelo CNPJ?
A consulta das inscrições administradas pela PGFN pode ser feita pelo portal Regularize.
5) Dívida Ativa impede CND?
Pode impedir a Certidão Negativa quando não houver suspensão da exigibilidade. Em determinadas situações de negociação regular, pode ser possível obter CPEND.
6) Dívida Ativa bloqueia conta bancária automaticamente?
Não. Bloqueio e penhora podem ocorrer no contexto de cobrança judicial, conforme o andamento da execução fiscal.
7) Posso parcelar uma Dívida Ativa?
Dependendo da natureza da dívida e das modalidades disponíveis, pode haver parcelamento ou transação tributária.
8) É possível conseguir desconto na PGFN?
Algumas modalidades de transação podem oferecer descontos, mas os percentuais e requisitos dependem do edital e da situação do contribuinte.
Conclusão: Dívida Ativa significa que a cobrança já avançou para a PGFN
Se a dívida da empresa já foi inscrita na Dívida Ativa da União, o problema está em uma fase diferente de um simples débito ainda administrado pela Receita Federal.
Nessa etapa, a empresa deve consultar o Regularize, entender cada inscrição e avaliar se faz mais sentido pagar, parcelar, aderir a uma transação ou contestar a dívida quando houver fundamento.
Evitar a regularização pode aumentar o risco de protesto, restrições fiscais e cobrança judicial.
Veja nosso guia principal sobre regularização fiscal de empresas: como consultar débitos, negociar dívidas e deixar o CNPJ regular.
Para entender outros conceitos relacionados à rotina fiscal da empresa, consulte também nosso Guia da Contabilidade.
Se a empresa já possui inscrições na PGFN e você não sabe qual forma de negociação escolher, nós podemos analisar a situação e organizar o caminho de regularização.
