Ser MEI não obriga automaticamente o empreendedor a declarar Imposto de Renda como pessoa física. A entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) depende dos rendimentos recebidos pelo titular e dos demais critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Isso acontece porque o Microempreendedor Individual possui obrigações relacionadas ao seu CNPJ e outras relacionadas ao seu CPF. Enquanto o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a declaração pessoal é exigida somente quando o titular se enquadra nas regras de obrigatoriedade do IRPF.
Em 2026, por exemplo, quem recebeu mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis durante 2025 está obrigado a declarar, salvo situações específicas previstas na legislação. Esse valor deve considerar os rendimentos tributáveis de todas as fontes, não apenas os provenientes do MEI.
Mas existe uma particularidade importante: nem todo valor recebido pelo titular do MEI é necessariamente tributável no Imposto de Renda. Parte dos lucros pode ser isenta, conforme a atividade desenvolvida, os valores efetivamente distribuídos e a existência de escrituração contábil.
Neste guia, nós explicamos a diferença entre DASN-SIMEI e DIRPF, quem precisa declarar Imposto de Renda em 2026, como calcular os rendimentos isentos e tributáveis e como preencher a declaração corretamente.
Se você deseja conhecer também as regras de funcionamento do Microempreendedor Individual, consulte nosso guia completo sobre o MEI em 2026.
Você verá neste artigo:
- MEI precisa declarar Imposto de Renda?
- Qual a diferença entre DASN-SIMEI e DIRPF?
- Quem é MEI precisa declarar IRPF em 2026?
- Qual a diferença entre faturamento e rendimento pessoal?
- Como funciona o lucro isento do MEI?
- Como calcular o Imposto de Renda do MEI?
- Exemplo para MEI prestador de serviços
- Exemplo para MEI comerciante
- A escrituração contábil permite distribuir mais lucro isento?
- Como declarar os rendimentos do MEI no IRPF?
- MEI que também trabalha como CLT precisa declarar?
- MEI sem faturamento precisa entregar declaração?
- Erros comuns na declaração do MEI
- Perguntas frequentes
- Conclusão
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
O MEI só precisa entregar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física quando se enquadra em pelo menos um dos critérios de obrigatoriedade estabelecidos pela Receita Federal. A simples existência de um CNPJ não torna a DIRPF obrigatória.
O empreendedor deve analisar sua situação como pessoa física, considerando os rendimentos recebidos do próprio MEI, salários, aposentadorias, aluguéis, investimentos e outras fontes de renda.
Por exemplo, um MEI que faturou R$ 50 mil durante o ano não está automaticamente obrigado a declarar R$ 50 mil como rendimento tributável pessoal.
É necessário verificar quanto desse faturamento correspondeu a despesas empresariais, qual foi o resultado da atividade e quais valores foram efetivamente destinados ao titular.
Também é preciso verificar se há lucros isentos, rendimentos tributáveis ou outras situações que determinem a entrega da declaração.
Importante: estar desobrigado de entregar a DIRPF não significa estar dispensado das obrigações do CNPJ.
Qual a diferença entre DASN-SIMEI e DIRPF?
Uma das principais dúvidas dos microempreendedores é a diferença entre a declaração anual da empresa e a declaração pessoal do titular.
Embora as duas envolvam a Receita Federal, elas possuem finalidades diferentes.
O que é DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é uma obrigação relacionada à atividade empresarial.
Nela, o empreendedor informa a receita bruta anual do MEI, separada conforme as atividades pertinentes, além das informações exigidas sobre contratação de empregado.
A declaração deve ser entregue pelos empreendedores que foram optantes pelo SIMEI durante o período, inclusive quando não houve faturamento, observadas as regras específicas de encerramento e outras situações especiais.
Em regra, a entrega ocorre até 31 de maio do ano seguinte ao período declarado.
O que é DIRPF?
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) é utilizada para informar os rendimentos, bens, direitos, dívidas e outras informações pessoais exigidas pela legislação.
O titular do MEI deve apresentar essa declaração somente quando se enquadra em algum dos critérios de obrigatoriedade ou quando decide entregá-la voluntariamente, caso permitido.
DASN-SIMEI x DIRPF: entenda as diferenças
| Critério | DASN-SIMEI | DIRPF |
|---|---|---|
| Quem declara | O titular, em relação às atividades do CNPJ MEI. | A pessoa física, em seu CPF. |
| O que informa | Faturamento bruto anual e outras informações exigidas. | Rendimentos, bens, direitos e demais informações pessoais. |
| Obrigatoriedade | Regra geral para quem foi optante pelo SIMEI no período. | Depende dos critérios da Receita Federal. |
| Periodicidade | Anual. | Anual, quando aplicável. |
| Substitui a outra? | Não. | Não. |
Portanto, entregar a DASN-SIMEI não significa que o Imposto de Renda da pessoa física já foi declarado.
Da mesma forma, a entrega da DIRPF não substitui as informações que precisam ser prestadas pelo MEI.
Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda em 2026?
Para o exercício de 2026, referente aos rendimentos recebidos durante 2025, a Receita Federal estabeleceu critérios específicos de obrigatoriedade.
Entre as situações mais comuns, estão:
- Receber rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00 durante 2025;
- Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor total superior a R$ 200 mil;
- Possuir bens e direitos acima do limite estabelecido pela Receita Federal em 31 de dezembro de 2025;
- Realizar determinadas operações em bolsas de valores;
- Obter ganho de capital sujeito à incidência do Imposto de Renda;
- Enquadrar-se em outras hipóteses previstas nas normas do IRPF 2026.
O empreendedor precisa considerar sua situação pessoal completa, inclusive os rendimentos recebidos fora do MEI.
Por isso, dois microempreendedores com o mesmo faturamento empresarial podem ter obrigações diferentes no Imposto de Renda.
Para conferir os critérios aplicáveis, consulte a página oficial da Receita Federal sobre quem está obrigado a declarar.
Você também pode acessar nosso guia sobre quem precisa declarar Imposto de Renda em 2026.
Qual a diferença entre faturamento do MEI e rendimento da pessoa física?
O faturamento do MEI é a receita bruta obtida com a atividade empresarial. Já o rendimento da pessoa física corresponde aos valores recebidos pelo titular, conforme sua natureza tributária.
Essa diferença é essencial para evitar erros na declaração.
Imagine um MEI que faturou R$ 70 mil durante o ano.
Esse valor não representa necessariamente R$ 70 mil disponíveis para o empreendedor utilizar em sua vida pessoal.
A empresa pode ter despesas com fornecedores, materiais, aluguel, equipamentos, serviços e outros custos necessários à atividade.
Além disso, parte dos recursos pode permanecer no negócio, sem ser destinada ao titular.
Por isso, é importante diferenciar:
- Receita bruta: total faturado pela atividade empresarial, antes da dedução das despesas;
- Despesas empresariais: gastos relacionados à manutenção e ao funcionamento do negócio;
- Resultado da atividade: diferença entre receitas e despesas, observados os critérios contábeis aplicáveis;
- Valores destinados ao titular: quantias recebidas pela pessoa física, que precisam ser classificadas conforme sua natureza.
Essa classificação permite identificar quais valores podem ser considerados lucros isentos e quais devem ser tratados como rendimentos tributáveis.
Como funciona o lucro isento do MEI no Imposto de Renda?
O titular do MEI pode receber lucros isentos de Imposto de Renda, respeitando as condições previstas na legislação.
Quando o MEI não possui escrituração contábil que comprove lucro superior, o limite de distribuição isenta é calculado por meio dos percentuais de presunção previstos para a atividade.
Os percentuais mais comuns são:
| Atividade | Percentual utilizado |
|---|---|
| Comércio e indústria | 8% |
| Transporte de cargas, em regra | 8% |
| Transporte de passageiros, nas hipóteses aplicáveis | 16% |
| Prestação de serviços em geral | 32% |
Os percentuais dependem do enquadramento efetivo da atividade na legislação tributária. Caso o MEI exerça mais de uma atividade, o cálculo pode exigir a separação das respectivas receitas.
Fórmula básica do limite presumido de isenção:
Receita bruta anual da atividade × percentual aplicável = limite presumido de lucro isento.
Esse resultado representa um limite de isenção na ausência de escrituração contábil comprobatória de lucro superior. Não significa, por si só, que o valor tenha sido efetivamente distribuído ao titular.
Além disso, pagamentos classificados como pró-labore, aluguéis ou remuneração por serviços prestados não se tornam isentos simplesmente por serem recebidos de uma empresa enquadrada no Simples Nacional.
Como calcular os rendimentos do MEI para o Imposto de Renda?
Para calcular corretamente os rendimentos pessoais provenientes do MEI, é necessário reunir as informações financeiras do negócio e identificar os valores destinados ao titular.
Passo 1: identifique o faturamento anual
Some toda a receita bruta obtida pelo MEI durante o ano-calendário correspondente.
Esse valor também é uma das principais informações utilizadas na DASN-SIMEI.
Passo 2: levante as despesas da atividade
Identifique os gastos relacionados à operação do negócio, como compra de mercadorias, aluguel, materiais e outros custos empresariais.
Guarde documentos fiscais, comprovantes de pagamento e registros financeiros.
As despesas pessoais do empreendedor não devem ser confundidas com os gastos da empresa.
Passo 3: calcule o resultado da atividade
Em um exemplo financeiro simplificado, o resultado pode ser calculado subtraindo as despesas empresariais das receitas obtidas.
Resultado estimado = receita bruta anual − despesas da atividade.
Esse cálculo auxilia a compreensão financeira, mas não substitui a apuração contábil formal quando ela for necessária para comprovar a distribuição de lucros.
Passo 4: calcule o limite presumido de lucro isento
Multiplique a receita bruta pelo percentual correspondente à atividade, observando as regras aplicáveis.
Para um prestador de serviços sujeito ao percentual de 32%, por exemplo:
Receita bruta anual × 32% = limite presumido de isenção.
Passo 5: identifique os valores efetivamente recebidos pelo titular
Verifique quanto foi destinado à pessoa física e qual a natureza de cada pagamento.
A parcela de lucro distribuída dentro do limite de isenção aplicável pode ser informada como rendimento isento.
Já valores de natureza tributável devem ser informados na ficha correspondente.
Atenção: o resultado financeiro da empresa não deve ser automaticamente considerado rendimento pessoal recebido. É preciso identificar as retiradas efetivas e sua classificação.
Exemplo: como calcular o Imposto de Renda de um MEI prestador de serviços?
Imagine um MEI prestador de serviços que teve o seguinte resultado durante 2025:
- Faturamento bruto anual: R$ 70.000,00;
- Despesas empresariais: R$ 10.000,00;
- Resultado financeiro simplificado: R$ 60.000,00.
Para facilitar o exemplo, considere que toda a quantia de R$ 60 mil foi destinada ao titular como rendimento durante o ano, que não houve pró-labore separado e que o MEI não possui escrituração contábil comprobatória de lucro superior ao limite presumido.
1. Calcule o limite presumido de isenção
Como estamos considerando uma atividade de serviços sujeita ao percentual de 32%:
R$ 70.000,00 × 32% = R$ 22.400,00.
Esse é o limite de lucro que poderá ser tratado como isento nesse exemplo.
2. Calcule o resultado financeiro
Subtraia as despesas da receita:
R$ 70.000,00 − R$ 10.000,00 = R$ 60.000,00.
3. Identifique a parcela tributável
Como, neste exemplo, os R$ 60 mil foram integralmente destinados ao titular, descontamos a parcela isenta:
R$ 60.000,00 − R$ 22.400,00 = R$ 37.600,00.
O resultado ilustrativo seria:
| Informação | Valor |
|---|---|
| Faturamento anual | R$ 70.000,00 |
| Despesas empresariais | R$ 10.000,00 |
| Resultado financeiro | R$ 60.000,00 |
| Lucro isento considerado | R$ 22.400,00 |
| Rendimentos tributáveis considerados | R$ 37.600,00 |
Nesse cenário, o titular estaria obrigado a entregar a DIRPF 2026, pois os rendimentos tributáveis considerados no exemplo superam R$ 35.584,00.
Entretanto, a obrigação de declarar não significa que haverá necessariamente imposto a pagar. O valor devido depende da apuração anual, das deduções e das demais informações fiscais.
Se parte do resultado permanecesse na empresa, o valor efetivamente recebido pela pessoa física seria diferente e exigiria uma apuração correspondente.
Exemplo: como calcular os rendimentos de um MEI comerciante?
Agora, imagine um MEI que trabalha com comércio e apresentou os seguintes valores durante 2025:
- Receita bruta anual: R$ 80.000,00;
- Despesas empresariais: R$ 45.000,00;
- Resultado financeiro simplificado: R$ 35.000,00.
Considere que os R$ 35 mil foram integralmente destinados ao titular, sem escrituração contábil que comprove lucro superior ao limite presumido.
1. Calcule o limite presumido de isenção
Para a atividade comercial, consideramos o percentual de 8%:
R$ 80.000,00 × 8% = R$ 6.400,00.
2. Calcule a parcela tributável
Do resultado de R$ 35 mil destinado ao titular, subtraímos o valor considerado isento:
R$ 35.000,00 − R$ 6.400,00 = R$ 28.600,00.
| Informação | Valor |
|---|---|
| Faturamento anual | R$ 80.000,00 |
| Despesas empresariais | R$ 45.000,00 |
| Resultado financeiro | R$ 35.000,00 |
| Lucro isento considerado | R$ 6.400,00 |
| Rendimentos tributáveis considerados | R$ 28.600,00 |
Nesse segundo exemplo, os rendimentos tributáveis considerados, isoladamente, não ultrapassam o limite de R$ 35.584,00.
Por isso, se não houver outros critérios de obrigatoriedade, o titular pode estar dispensado da entrega da DIRPF 2026.
O resultado será diferente caso existam salários, aluguéis, outras fontes de renda ou condições adicionais previstas pela Receita Federal.
MEI com escrituração contábil pode distribuir mais lucro isento?
Sim. Quando o MEI mantém escrituração contábil regular que comprova lucro superior ao limite presumido, a distribuição desse lucro pode receber tratamento de isenção conforme a legislação aplicável.
Essa possibilidade está prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 e nas orientações da Receita Federal.
Entretanto, é necessário compreender a diferença entre controle financeiro e escrituração contábil.
Livro-caixa é a mesma coisa que escrituração contábil?
Não necessariamente.
O controle das entradas e saídas de dinheiro é importante para a organização financeira do MEI, mas, isoladamente, não equivale à escrituração contábil completa capaz de comprovar lucros superiores ao limite presumido.
Para essa finalidade, a empresa deve contar com registros contábeis adequados, observando os critérios técnicos e legais aplicáveis.
Exemplo de distribuição com escrituração contábil
Retomando o primeiro exemplo, imagine que o MEI prestador de serviços tenha faturado R$ 70 mil e obtido lucro contábil comprovado de R$ 60 mil.
Se houver escrituração contábil regular que evidencie esse lucro e uma distribuição efetiva compatível, o limite presumido de R$ 22.400,00 não será, por si só, o teto para o reconhecimento do lucro isento.
É necessário, porém, avaliar as condições legais e o período da distribuição, incluindo eventuais regras tributárias específicas aplicáveis.
Não é correto afirmar que qualquer retirada da conta PJ para a conta pessoal será automaticamente isenta apenas porque o empreendedor possui um contador.
A natureza e o valor dos pagamentos precisam ser devidamente demonstrados.
Como declarar os rendimentos do MEI no Imposto de Renda 2026?
Depois de identificar os rendimentos recebidos e sua classificação tributária, o titular obrigado à entrega deve informar os valores nas fichas correspondentes da DIRPF.
1. Informe os lucros isentos
Na declaração, acesse a ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.
Utilize o código correspondente aos rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados.
No programa IRPF 2026, a Receita Federal identifica essa natureza pelo código 13.
Preencha as informações do beneficiário, da fonte pagadora e o valor efetivamente distribuído com tratamento de isenção.
2. Informe os rendimentos tributáveis
Os pagamentos de natureza tributável recebidos pelo titular devem ser informados na ficha correspondente a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.
Informe o CNPJ do MEI como fonte pagadora, quando aplicável, e os valores efetivamente recebidos conforme sua classificação.
3. Informe outras fontes de renda
Se você também recebe salário CLT, aposentadoria, aluguel ou outros rendimentos, deverá observar as fichas e regras próprias dessas receitas.
4. Confira bens, direitos e demais informações
A declaração da pessoa física também pode exigir dados sobre contas bancárias, investimentos, veículos, imóveis e outros bens e direitos.
As informações devem refletir a situação patrimonial e financeira do contribuinte conforme as regras do exercício.
5. Revise a declaração antes de transmitir
Confira os valores informados, os documentos de suporte e as informações eventualmente importadas pela declaração pré-preenchida.
O fato de uma informação constar automaticamente na declaração não dispensa sua conferência.
Para detalhes do preenchimento, consulte as orientações oficiais da Receita Federal sobre a DIRPF.
MEI que também trabalha como CLT precisa declarar Imposto de Renda?
Quem trabalha com carteira assinada e também possui um MEI deve considerar os rendimentos das duas atividades para verificar a obrigatoriedade da DIRPF.
Isso não significa que o faturamento bruto do MEI deva ser somado integralmente ao salário CLT.
É necessário identificar a parcela tributável dos rendimentos provenientes do negócio e somá-la aos demais rendimentos tributáveis recebidos como pessoa física.
Por exemplo, imagine um trabalhador que recebeu durante 2025:
- R$ 30.000,00 de salário tributável;
- R$ 12.000,00 de rendimentos tributáveis provenientes do MEI.
Nesse caso, o total seria de R$ 42.000,00 em rendimentos tributáveis, ultrapassando o limite de R$ 35.584,00 aplicável à declaração de 2026.
Portanto, esse contribuinte estaria obrigado a declarar, mesmo que cada fonte de renda, analisada separadamente, estivesse abaixo do limite.
Para compreender melhor as diferenças entre os rendimentos da empresa e da pessoa física, consulte também nosso artigo sobre como declarar Imposto de Renda sendo PJ.
MEI sem faturamento precisa entregar declaração?
É necessário separar novamente as obrigações do CNPJ e do CPF.
DASN-SIMEI sem faturamento
O MEI que permaneceu optante pelo SIMEI durante o período deve entregar a declaração anual da empresa, mesmo que não tenha obtido receita, observadas as regras aplicáveis.
Isso significa que a DASN-SIMEI pode precisar ser apresentada com faturamento zerado.
DIRPF sem faturamento
Já a declaração da pessoa física dependerá dos critérios gerais de obrigatoriedade.
Se o empreendedor não recebeu rendimentos do MEI, mas possui salários, investimentos, patrimônio ou outras condições que determinem a entrega, poderá continuar obrigado a declarar.
Portanto, ter um MEI sem movimentação não dispensa automaticamente todas as obrigações fiscais.
Quais são os erros mais comuns do MEI no Imposto de Renda?
Algumas falhas de preenchimento podem gerar inconsistências entre as informações do CNPJ e da pessoa física.
1. Confundir faturamento com rendimento pessoal
Informar toda a receita bruta do MEI como rendimento tributável da pessoa física, sem avaliar sua natureza, pode produzir valores incorretos.
2. Acreditar que a DASN-SIMEI substitui a DIRPF
As declarações possuem finalidades diferentes. A entrega de uma não elimina a obrigação de apresentar a outra quando exigida.
3. Considerar todas as retiradas como lucro isento
Nem toda transferência realizada da conta empresarial para a conta pessoal corresponde necessariamente à distribuição de lucro isento.
É necessário avaliar a natureza do pagamento e a documentação correspondente.
4. Não controlar despesas empresariais
A ausência de registros dificulta a apuração do resultado do negócio e a comprovação das informações declaradas.
5. Tratar o livro-caixa como escrituração contábil completa
O controle financeiro não substitui automaticamente a escrituração contábil necessária para demonstrar lucros superiores ao limite presumido.
6. Ignorar outras fontes de renda
Salários, aposentadorias, aluguéis e outros rendimentos devem ser considerados na análise da obrigatoriedade.
7. Utilizar limites de anos anteriores
Os valores utilizados para determinar quem deve declarar podem mudar de um exercício para outro.
Por isso, é fundamental utilizar as regras da declaração correspondente ao ano-calendário analisado.
8. Não conferir os valores da declaração pré-preenchida
A declaração pré-preenchida pode facilitar a entrega, mas as informações devem ser conferidas e corrigidas quando necessário.
FAQ – Perguntas frequentes sobre MEI e Imposto de Renda
1. Todo MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Não. Ter um CNPJ MEI não obriga automaticamente à entrega da DIRPF. O titular precisa verificar seus rendimentos e os demais critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal.
2. Qual é o limite de renda para o MEI declarar IRPF em 2026?
Um dos critérios de obrigatoriedade é ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00 durante 2025. Existem outros critérios relacionados a rendimentos isentos, patrimônio, operações financeiras e situações específicas.
3. Qual a diferença entre DASN-SIMEI e DIRPF?
A DASN-SIMEI informa o faturamento da atividade empresarial do MEI. A DIRPF apresenta os rendimentos e demais informações da pessoa física, quando sua entrega é obrigatória ou voluntária.
4. Quanto do faturamento do MEI pode ser isento de Imposto de Renda?
Na ausência de escrituração contábil que comprove lucro superior, são utilizados percentuais de presunção conforme a atividade. Entre os mais comuns estão 8% para comércio, 16% para determinadas atividades de transporte de passageiros e 32% para serviços em geral. A isenção depende também dos valores e da natureza dos lucros efetivamente distribuídos.
5. MEI que fatura R$ 81 mil precisa declarar Imposto de Renda?
Não necessariamente. O faturamento bruto, isoladamente, não determina a obrigatoriedade da DIRPF. É preciso analisar os rendimentos pessoais tributáveis, os lucros isentos e os demais critérios estabelecidos pela Receita Federal.
6. MEI com carteira assinada precisa declarar Imposto de Renda?
Depende dos valores recebidos. Os rendimentos tributáveis do emprego CLT devem ser considerados juntamente com os rendimentos tributáveis provenientes do MEI e de outras fontes.
7. MEI sem faturamento precisa declarar?
A DASN-SIMEI deve ser entregue mesmo sem faturamento, observadas as regras da categoria. Já a DIRPF depende da situação pessoal do titular e dos critérios gerais de obrigatoriedade.
8. MEI com contador pode distribuir todo o lucro como isento?
A escrituração contábil regular pode permitir a comprovação de lucros superiores ao limite presumido de isenção. Entretanto, a distribuição deve corresponder a lucros efetivamente apurados, respeitar as condições legais e estar devidamente documentada. A simples contratação de contador não torna qualquer retirada automaticamente isenta.
9. Onde declarar o lucro isento do MEI?
Na DIRPF 2026, a parcela de lucro isento é informada na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, utilizando o código 13, conforme as orientações da Receita Federal.
10. Preciso pagar Imposto de Renda se estiver obrigado a declarar?
Não necessariamente. A obrigatoriedade de apresentar a DIRPF é diferente da existência de imposto a pagar. O resultado depende dos rendimentos, das deduções, das retenções e das regras de apuração aplicáveis.
Conclusão: como saber se o MEI precisa declarar Imposto de Renda?
O MEI não precisa declarar Imposto de Renda como pessoa física apenas por possuir um CNPJ. A obrigatoriedade depende dos rendimentos recebidos pelo titular e dos demais critérios estabelecidos pela Receita Federal.
A principal recomendação é compreender a diferença entre as obrigações da empresa e as obrigações pessoais.
A DASN-SIMEI está relacionada ao faturamento do negócio. A DIRPF, por sua vez, considera os rendimentos e as demais informações da pessoa física.
Também é fundamental calcular corretamente os valores isentos e tributáveis, evitando confundir faturamento bruto, resultado empresarial e valores efetivamente recebidos pelo titular.
Quando existe escrituração contábil regular, pode ser possível comprovar e distribuir lucros superiores ao limite presumido de isenção, observadas as condições legais.
Se você ultrapassou o limite de faturamento permitido ao MEI ou exerce uma atividade que não pode permanecer nessa categoria, é importante avaliar a migração para outro enquadramento empresarial.
Na Contabilidade.com, ajudamos prestadores de serviços que precisam abrir uma empresa ou realizar o desenquadramento do MEI, com orientação sobre enquadramento e obrigações contábeis.
Consulte nosso guia completo sobre o MEI, entenda o que fazer quando ultrapassar o limite do MEI ou conheça nosso serviço de desenquadramento de MEI.
