Como emitir o certificado MEI?

Para emitir o certificado MEI, acesse o serviço de emissão do CCMEI no Portal do Empreendedor, entre com sua conta gov.br e siga as instruções para baixar o documento. A emissão é gratuita. O nome oficial do documento é Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Para que serve o CCMEI?

O CCMEI comprova a formalização e a condição atual do microempreendedor individual. Ele reúne informações da empresa e pode ser apresentado quando você precisa demonstrar que possui um MEI registrado. Se o que pediram foi apenas o comprovante de inscrição do CNPJ, veja também como emitir o Cartão CNPJ.

O certificado também comprova a condição de dispensa de alvará e licença de funcionamento do MEI. Essa dispensa não elimina a obrigação de cumprir as regras sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do imóvel aplicáveis à atividade.

Certificado MEI e certificado digital são documentos diferentes. O CCMEI comprova a condição de MEI; o certificado digital é usado para identificação e assinatura eletrônica em determinados serviços. Para entender as demais regras desse tipo de empresa, consulte nosso guia completo sobre MEI.