Não. Advogado não pode ser MEI, porque a advocacia é uma profissão regulamentada, exige formação superior em Direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os serviços advocatícios não estão entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual.
Isso não significa que o advogado não possa ter CNPJ. O profissional pode abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia para trabalhar sozinho ou constituir uma Sociedade de Advogados com outros profissionais inscritos na OAB.
Neste guia, você vai entender por que advogado não pode ser MEI, qual empresa abrir no lugar do MEI, qual CNAE utilizar, como funciona a tributação e quais são os principais passos para formalizar um escritório de advocacia.
Se você está avaliando abrir um escritório ou começar a prestar serviços jurídicos como pessoa jurídica, veja também o guia completo de abertura de empresa.
Resposta rápida: advogado pode ser MEI?
| Pergunta | Resposta |
| Advogado pode ser MEI? | Não |
| Por quê? | Porque a advocacia é regulamentada pela OAB e não está permitida no MEI |
| Advogado pode ter CNPJ? | Sim |
| CNAE mais usado | 6911-7/01 – Serviços advocatícios |
| Alternativas ao MEI | Sociedade Unipessoal de Advocacia ou Sociedade de Advogados |
| Pode optar pelo Simples Nacional? | Sim, com tributação pelo Anexo IV |
| Exige registro profissional? | Sim, na OAB |
Neste artigo você verá
- Advogado pode ser MEI?
- Por que advogado não pode ser MEI?
- O que é MEI e quais são suas limitações?
- Advogado pode abrir CNPJ?
- Qual empresa abrir no lugar do MEI?
- MEI x advogado PJ: principais diferenças
- Qual CNAE utilizar para advogado?
- Quanto advogado paga de imposto?
- Qual o melhor regime tributário para advogado?
- Como abrir empresa como advogado?
- Vale a pena abrir CNPJ como advogado?
- FAQ - Perguntas frequentes sobre advogado MEI
Advogado pode ser MEI?
Não. Advogado não pode ser MEI. A advocacia é uma atividade profissional regulamentada e somente pode ser exercida por quem possui inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
Além disso, os serviços advocatícios não aparecem na lista oficial de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual. Portanto, o advogado não pode escolher uma ocupação semelhante apenas para abrir MEI e emitir notas pelos serviços jurídicos.
Para conferir quais atividades podem utilizar esse formato, consulte a tabela de CNAEs do MEI.
Por que advogado não pode ser MEI?
Advogado não pode ser MEI porque a advocacia é uma atividade intelectual, técnica e regulamentada. O exercício profissional depende de formação em Direito, aprovação no Exame da Ordem e inscrição regular na OAB.
A organização empresarial da advocacia também segue regras próprias. Para atuar como pessoa jurídica, o advogado deve constituir uma sociedade compatível com o Estatuto da Advocacia e registrar seus atos constitutivos na respectiva seccional da OAB.
Por isso, formatos empresariais comuns, como uma SLU registrada diretamente na Junta Comercial, não são utilizados para o exercício da advocacia. O advogado deve abrir uma estrutura societária específica.
O que é MEI e quais são suas limitações?
O MEI, Microempreendedor Individual, é um modelo simplificado de formalização destinado a pequenos negócios que exercem ocupações autorizadas. Ele possui tributação mensal reduzida e obrigações fiscais simplificadas.
Entretanto, o MEI apresenta algumas limitações:
- somente atividades expressamente permitidas podem ser registradas;
- existe um limite anual de faturamento;
- é permitido contratar apenas um funcionário;
- o titular não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador;
- serviços advocatícios não estão incluídos entre as ocupações autorizadas.
Assim, mesmo que o advogado tenha um faturamento baixo ou esteja iniciando a carreira, não poderá utilizar o MEI para prestar serviços jurídicos.
Advogado pode abrir CNPJ?
Sim. Advogado pode abrir CNPJ e exercer a advocacia como pessoa jurídica, desde que constitua uma sociedade de advocacia e cumpra as exigências da OAB.
Com o CNPJ, o profissional pode emitir notas fiscais, prestar serviços para empresas, receber honorários por meio da conta empresarial e organizar de forma mais clara as receitas e despesas do escritório.
A formalização também permite separar melhor a atividade profissional das finanças pessoais e analisar regimes tributários que podem ser mais econômicos do que a tributação como pessoa física.
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Qual empresa abrir no lugar do MEI?
Como advogado não pode ser MEI, as principais alternativas para abrir CNPJ são:
- Sociedade Unipessoal de Advocacia: indicada para o advogado que deseja trabalhar sozinho, sem a participação de outros sócios.
- Sociedade de Advogados: indicada quando dois ou mais advogados pretendem atuar em conjunto e compartilhar a estrutura do escritório.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia possui apenas um titular. Já a Sociedade de Advogados deve ser formada por profissionais regularmente inscritos na OAB.
Diferentemente de empresas de outras atividades, a sociedade destinada ao exercício da advocacia deve ter seus atos constitutivos registrados na OAB. Ela não pode incluir sócio que não seja advogado nem exercer atividades empresariais estranhas à advocacia.
MEI x advogado PJ: principais diferenças
| Critério | MEI | Advogado PJ |
| Pode prestar serviços advocatícios? | Não | Sim |
| Pode emitir nota fiscal de honorários? | Não para serviços jurídicos | Sim |
| Exige inscrição na OAB? | Não se aplica à advocacia no MEI | Sim |
| Registro da empresa | Portal do Empreendedor | OAB e demais órgãos competentes |
| Pode optar pelo Simples Nacional? | O MEI possui tributação própria | Sim, pelo Anexo IV |
| Pode ter sócios? | Não | Sim, desde que sejam advogados |
Qual CNAE utilizar para advogado?
O CNAE mais utilizado para exercer a advocacia como pessoa jurídica é:
| CNAE | Descrição |
| 6911-7/01 | Serviços advocatícios |
Esse CNAE abrange atividades como representação em ações judiciais e administrativas, assessoria jurídica, consultoria em Direito e elaboração de documentos jurídicos.
A escolha correta do CNAE influencia a emissão da nota fiscal, o enquadramento tributário e as obrigações da sociedade. Para conferir os dados de uma empresa já registrada, utilize a ferramenta gratuita para consultar CNPJ.
Quanto advogado paga de imposto?
O valor dos impostos de um advogado PJ depende do faturamento, do município, da folha de pagamento, da retirada de pró-labore e do regime tributário escolhido.
No Simples Nacional, os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV, cuja primeira faixa começa em 4,5%. A alíquota efetiva aumenta conforme o faturamento acumulado da sociedade nos últimos 12 meses.
Uma particularidade do Anexo IV é que a Contribuição Previdenciária Patronal não está incluída no DAS. Quando houver folha de pagamento ou pró-labore, essa contribuição deve ser calculada separadamente, conforme as regras previdenciárias.
A advocacia não utiliza o Fator R para alternar entre os Anexos III e V. A atividade permanece no Anexo IV quando tributada pelo Simples Nacional.
Em determinados cenários, o Lucro Presumido também pode ser comparado. A escolha depende dos números reais do escritório, por isso não deve ser feita considerando apenas a alíquota inicial.
Para entender melhor os cenários, leia o conteúdo sobre quanto um advogado paga de imposto.
Você também pode fazer uma estimativa na calculadora de impostos da contabilidade.com.
Qual o melhor regime tributário para advogado?
O melhor regime tributário para advogado depende do faturamento, das despesas, do valor do pró-labore, da folha de pagamento e do ISS cobrado pelo município.
O Simples Nacional costuma ser considerado por sociedades menores devido à facilidade de recolhimento dos tributos e à alíquota inicial do Anexo IV. Entretanto, é necessário incluir na análise os encargos previdenciários pagos fora do DAS.
O Lucro Presumido também pode ser vantajoso em alguns cenários, principalmente conforme o faturamento e a estrutura de custos do escritório. A comparação deve considerar todos os tributos, e não somente a alíquota nominal.
Antes de escolher, o ideal é realizar uma simulação tributária com base na realidade da sociedade. Uma escolha inadequada pode aumentar a carga de impostos e os custos previdenciários.
Como abrir empresa como advogado?
Para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia ou uma Sociedade de Advogados, o processo normalmente envolve:
- definir se o advogado atuará sozinho ou com outros sócios;
- escolher entre Sociedade Unipessoal de Advocacia e Sociedade de Advogados;
- definir a razão social conforme as regras da OAB;
- elaborar o ato constitutivo ou contrato social;
- protocolar o registro na seccional competente da OAB;
- obter o CNPJ na Receita Federal;
- realizar a inscrição municipal;
- verificar licenças e exigências do município;
- habilitar a emissão de notas fiscais de serviços;
- escolher o regime tributário adequado;
- organizar pró-labore, impostos e obrigações contábeis mensais.
Como o procedimento envolve regras societárias próprias da OAB, CNAE, tributação e exigências municipais, o acompanhamento contábil ajuda a evitar erros no registro e no enquadramento da sociedade.
A contabilidade.com auxilia na abertura da sociedade, obtenção do CNPJ, definição tributária e organização da rotina contábil do escritório.
Vale a pena abrir CNPJ como advogado?
Em muitos casos, vale a pena abrir CNPJ como advogado, especialmente para quem possui faturamento recorrente, atende empresas, precisa emitir notas fiscais ou deseja estruturar o próprio escritório.
Entre as principais vantagens estão:
- possibilidade de emitir nota fiscal de serviços advocatícios;
- mais facilidade para atender empresas e clientes corporativos;
- possibilidade de reduzir legalmente os impostos em comparação com a atuação como pessoa física;
- separação entre as finanças pessoais e profissionais;
- melhor organização dos honorários e despesas do escritório;
- possibilidade de constituir sociedade com outros advogados;
- maior profissionalização da atividade.
A vantagem tributária, entretanto, depende do faturamento e da estrutura do escritório. Por isso, é importante comparar a tributação como pessoa física, o Simples Nacional e o Lucro Presumido antes da formalização.
Outras profissões que também não podem ser MEI
Assim como advogados, outras profissões regulamentadas geralmente não podem exercer sua atividade principal como MEI, como:
- dentistas;
- médicos;
- psicólogos;
- arquitetos;
- engenheiros;
- nutricionistas;
- veterinários;
- fisioterapeutas.
Nesses casos, o profissional deve escolher uma estrutura jurídica compatível com as regras da profissão e manter os registros exigidos pelo respectivo conselho.
FAQ - Perguntas Frequentes sobre advogado pode ser MEI
1) Advogado pode ser MEI?
Não. Advogado não pode ser MEI porque os serviços advocatícios são regulamentados pela OAB e não estão entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.
2) Advogado pode abrir CNPJ?
Sim. O advogado pode abrir CNPJ por meio de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia ou de uma Sociedade de Advogados.
3) Qual empresa um advogado pode abrir?
Quem trabalha sozinho pode abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia. Quando existem dois ou mais advogados, pode ser constituída uma Sociedade de Advogados.
4) Qual é o CNAE para advogado?
O CNAE normalmente utilizado é o 6911-7/01 – Serviços advocatícios.
5) Advogado pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. A sociedade de advocacia pode optar pelo Simples Nacional se cumprir os requisitos do regime, sendo tributada pelo Anexo IV.
6) Advogado entra no Fator R?
Não. Os serviços advocatícios permanecem no Anexo IV do Simples Nacional e não utilizam o Fator R para mudar de anexo.
7) Advogado precisa registrar a empresa na OAB?
Sim. O ato constitutivo da Sociedade Unipessoal de Advocacia ou da Sociedade de Advogados deve ser registrado na seccional competente da OAB.
8) Advogado pode emitir nota fiscal?
Sim. Depois da abertura do CNPJ e da habilitação municipal, a sociedade pode emitir nota fiscal pelos serviços advocatícios prestados.
9) Quanto um advogado PJ paga de imposto?
No Simples Nacional, a tributação começa na primeira faixa do Anexo IV. O valor efetivo depende do faturamento acumulado, do ISS e dos encargos previdenciários pagos separadamente.
10) Vale a pena abrir empresa como advogado?
Em muitos casos, sim. O CNPJ permite emitir notas, atender empresas, organizar o escritório e avaliar uma tributação mais vantajosa do que a aplicada à pessoa física.
Conclusão
Advogado não pode ser MEI, mas pode atuar como pessoa jurídica por meio de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia ou de uma Sociedade de Advogados.
Essas estruturas permitem emitir notas fiscais, prestar serviços para pessoas físicas e empresas, organizar os honorários e escolher um regime tributário compatível com o faturamento do escritório.
No Simples Nacional, os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV. Por isso, a análise deve considerar tanto o valor do DAS quanto os encargos previdenciários recolhidos separadamente.
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