O CNAE 2740-6/02 – Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação é utilizado por empresas que atuam na fabricação, montagem e acabamento de equipamentos de iluminação.
Essa atividade engloba a produção de lustres, luminárias, refletores, lanternas, projetores de luz e equipamentos de iluminação para veículos, embarcações e aeronaves.
Antes de abrir o CNPJ, é importante entender o enquadramento tributário da atividade, as restrições do CNAE e qual o melhor regime tributário para esse tipo de operação industrial. Para isso, consulte também o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa, o guia sobre Simples Nacional e a Tabela do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Como funciona a tributação
- Esse CNAE pode optar pelo Simples Nacional?
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 2740-6/02 não pode ser MEI.
Segundo a pesquisa-base, essa atividade não é permitida no regime do Microempreendedor Individual (MEI), por se tratar de uma atividade industrial relacionada à fabricação de equipamentos de iluminação.
Portanto, profissionais ou empresas que desejam atuar com esse CNAE precisam abrir uma empresa em outro enquadramento, normalmente como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Resumo tributário do CNAE 2740-6/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Natureza da atividade | Indústria |
| Simples Nacional | Permitido |
| Anexo | Anexo II |
| Alíquota inicial | Conforme tabela do Anexo II |
| ICMS | Sim |
| ISS | Não |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Fator R | Não se aplica |
O que essa atividade faz na prática
O profissional ou empresa enquadrada no CNAE 2740-6/02 atua na fabricação, montagem e acabamento de equipamentos de iluminação.
A atividade envolve produção industrial de luminárias, refletores, lanternas, projetores e peças utilizadas em sistemas de iluminação residencial, comercial, industrial e automotiva.
Atividades permitidas
- Fabricação de lustres
- Fabricação de abajures
- Fabricação de luminárias
- Fabricação de arandelas
- Fabricação de calhas de iluminação
- Fabricação de refletores
- Fabricação de projetores de luz
- Fabricação de lanternas
- Fabricação de iluminação para veículos automotores
- Fabricação de iluminação para aeronaves
- Fabricação de iluminação para embarcações
- Fabricação de partes e peças para equipamentos de iluminação
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Atuação como MEI
- Comércio varejista sem CNAE compatível
- Fabricação de peças de vidro sem enquadramento específico
- Fabricação de peças plásticas sem CNAE adequado
- Atividades fora do escopo de fabricação de equipamentos de iluminação
Como funciona a tributação dessa atividade
Segundo a pesquisa-base, essa atividade industrial pode ser enquadrada no Simples Nacional, normalmente pelo Anexo II, utilizado para atividades industriais.
Além disso, a operação normalmente envolve incidência de ICMS e obrigatoriedade de Inscrição Estadual, já que há fabricação e comercialização de mercadorias.
Dependendo do porte da operação e do faturamento, também pode ser necessário avaliar cenários no Lucro Presumido ou Lucro Real.
Esse CNAE pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. Segundo a pesquisa-base, o CNAE 2740-6/02 pode ser enquadrado no Simples Nacional, normalmente pelo Anexo II.
Esse enquadramento costuma ser utilizado por indústrias e fabricantes de produtos físicos.
Para entender melhor as alíquotas e tabelas do Simples Nacional, consulte também:
Abertura de empresa para essa atividade
Como o CNAE 2740-6/02 não pode ser MEI, a abertura da empresa deve ser feita como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Antes da abertura, é importante validar:
- viabilidade do endereço;
- zoneamento industrial;
- necessidade de licenças;
- Inscrição Estadual;
- regime tributário mais adequado.
Como se trata de atividade industrial, é importante estruturar corretamente a empresa desde o início para evitar problemas fiscais e operacionais.
Descritores relacionados
- fabricação de luminárias
- fabricação de lustres
- fabricação de refletores
- fabricação de lanternas
- fabricação de iluminação automotiva
- CNAE iluminação industrial
- abrir empresa de iluminação
- indústria de luminárias
- CNAE 2740-6/02
- Simples Nacional indústria iluminação
- fabricação de equipamentos de iluminação
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 2740-6/02 – Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
1. O CNAE 2740-6/02 pode ser MEI?
Não. Segundo a pesquisa-base, essa atividade não é permitida no regime MEI por se tratar de atividade industrial.
2. Esse CNAE pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. A atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, normalmente no Anexo II.
3. O que essa atividade inclui?
Inclui fabricação de luminárias, lustres, refletores, lanternas, projetores e equipamentos de iluminação para veículos, aeronaves e embarcações.
4. Esse CNAE exige Inscrição Estadual?
Sim. Como envolve fabricação e comercialização de produtos físicos, normalmente exige Inscrição Estadual.
5. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O Fator R normalmente não se aplica a atividades industriais enquadradas no Anexo II.
6. Qual o melhor regime tributário para essa atividade?
Em muitos casos, o Simples Nacional pode ser utilizado. Porém, dependendo do faturamento e da operação, também pode valer analisar Lucro Presumido ou Lucro Real.
Conclusão
O CNAE 2740-6/02 é utilizado por empresas que atuam na fabricação de luminárias, refletores e equipamentos de iluminação.
Como se trata de uma atividade industrial, esse CNAE não pode ser enquadrado no MEI. Porém, pode optar pelo Simples Nacional, normalmente no Anexo II.
Antes da abertura da empresa, é importante validar questões relacionadas a tributação, Inscrição Estadual, zoneamento e estrutura operacional da indústria.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre Simples Nacional, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e estruturar corretamente a operação.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
