O CNAE 3240-0/99 – Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente é utilizado por profissionais e pequenos fabricantes que produzem brinquedos, jogos analógicos, tabuleiros, baralhos, dominós, dados, acessórios para bilhar e outros artigos recreativos não classificados em códigos mais específicos.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite os limites do regime e observe as exigências aplicáveis à fabricação e comercialização de brinquedos e jogos.
Antes de abrir um CNPJ, é importante entender quanto essa atividade paga por mês, quais impostos incidem, qual anexo do Simples Nacional se aplica após o desenquadramento e quando pode ser mais adequado migrar para Microempresa (ME). Para aprofundar, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Exigências e certificações
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3240-0/99 pode ser MEI. Essa atividade é permitida para formalização como Microempreendedor Individual, desde que exercida dentro dos limites legais do regime.
Na prática, isso permite que pequenos fabricantes de brinquedos, jogos de tabuleiro, baralhos, dominós, dados e outros jogos recreativos analógicos formalizem sua atividade, emitam nota fiscal e tenham um CNPJ regular.
Resumo tributário do CNAE 3240-0/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo II |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não |
Em resumo: esse CNAE é permitido no MEI, possui incidência de ICMS, não utiliza Fator R e, após eventual desenquadramento, normalmente passa a ser tributado pelo Anexo II do Simples Nacional, aplicado às atividades industriais.
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI enquadrado no CNAE 3240-0/99 paga mensalmente o DAS MEI, composto por contribuição previdenciária e ICMS.
- R$ 81,05 de INSS;
- R$ 1,00 de ICMS;
- Total aproximado: R$ 82,05 por mês.
A guia mensal pode ser emitida no PGMEI, no ambiente do Simples Nacional, ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3240-0/99
Se a atividade sair do MEI e passar para Microempresa, a tributação normalmente ocorre pelo Anexo II do Simples Nacional, aplicado a atividades industriais.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,5% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Para conferir os detalhes desse enquadramento, consulte o artigo sobre o Anexo II do Simples Nacional e a Tabela do Simples Nacional 2026.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 3240-0/99 abrange a fabricação de brinquedos e jogos recreativos não especificados em outros códigos. Na prática, inclui a produção de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não, além de jogos analógicos e acessórios recreativos.
Esse CNAE pode ser utilizado por fabricantes independentes, artesãos, pequenas oficinas, marcas próprias de brinquedos e produtores que fabricam jogos de tabuleiro, cartas, dados, dominós, brinquedos educativos e peças recreativas para venda direta ou por canais online.
Atividades permitidas
- Fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não;
- Fabricação de brinquedos de madeira, tecido, papelão, plástico ou materiais similares;
- Produção de brinquedos educativos;
- Fabricação de bonecas, bonecos e roupas para bonecos;
- Produção de carrinhos, patinetes, velocípedes e veículos infantis;
- Fabricação de jogos de tabuleiro;
- Produção de jogos de xadrez, dama, gamão, bingo e dominó;
- Fabricação de dados, baralhos e cartas de jogos;
- Produção de quebra-cabeças e jogos de montar;
- Fabricação de tacos, bolas e acessórios para bilhar;
- Produção de pipas, papagaios e brinquedos recreativos similares;
- Fabricação de brinquedos para animais, quando compatível com a descrição da atividade.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Criação, desenvolvimento ou programação de jogos eletrônicos;
- Desenvolvimento de software para games;
- Fabricação de consoles de videogame;
- Produção de fliperamas eletrônicos em CNAE específico;
- Comércio varejista de brinquedos sem fabricação própria;
- Locação de brinquedos ou equipamentos recreativos;
- Prestação de serviços recreativos ou animação de festas;
- Confecção de roupas infantis para uso comum;
- Fabricação de calçados infantis;
- Fabricação de armas, munições ou simulacros sujeitos a regras específicas.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não pode ter sócio;
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador;
- Deve exercer apenas atividades permitidas ao MEI;
- Deve observar as exigências de segurança e regularização do produto fabricado.
Esses limites fazem com que o MEI funcione melhor para produções pequenas e simplificadas. Se houver crescimento de vendas, aumento de produção, necessidade de equipe, compra de máquinas ou atuação em escala, pode ser mais adequado migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o empreendedor ultrapassa o limite anual de faturamento ou deixa de cumprir alguma regra do regime.
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente produz efeitos a partir do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, pode haver desenquadramento retroativo, com recálculo dos impostos desde o início do ano-calendário.
Também pode ser necessário desenquadrar quando houver contratação de mais de um funcionário, entrada de sócio, abertura de filial, ampliação da produção, necessidade de estrutura industrial maior ou inclusão de atividades não permitidas no MEI.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o negócio já nasce com previsão de faturamento acima do limite do MEI;
- há investimento em máquinas, moldes, matéria-prima ou estrutura produtiva;
- existe intenção de contratar equipe;
- a produção será feita em maior escala;
- há venda recorrente para lojas, distribuidores, escolas ou marketplaces;
- a operação exige certificação, controle de qualidade ou maior organização fiscal;
- o empreendedor pretende atuar também com jogos digitais, software ou produtos eletrônicos.
Como essa atividade está ligada à indústria e pode envolver produtos infantis, é importante avaliar exigências municipais, estaduais, certificações e regras específicas. Para estimar impostos, utilize a Calculadora de Impostos e consulte os planos e preços de contabilidade online quando a empresa estiver em perfil compatível com atendimento contábil recorrente.
Exigências e certificações para essa atividade
Por envolver a fabricação de brinquedos e jogos recreativos, essa atividade pode exigir atenção a regras de segurança, certificação e viabilidade local.
- Inscrição Estadual;
- Alvará de funcionamento;
- Viabilidade do endereço conforme regras da prefeitura;
- Compatibilidade com o zoneamento urbano;
- Certificação do INMETRO quando aplicável;
- Adequação às normas de segurança infantil;
- Controle dos materiais utilizados na fabricação;
- Rotulagem, composição e instruções de uso quando exigidas;
- Possível necessidade de licenciamento dependendo do porte e do processo produtivo.
As exigências variam conforme o município, o tipo de brinquedo ou jogo produzido, os materiais utilizados e a forma de comercialização.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente a fabricação de brinquedos e jogos recreativos, é importante escolher o CNAE adequado, entender os limites do MEI e verificar todas as exigências relacionadas à fabricação e comercialização dos produtos.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Caso a sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços ou uma estrutura empresarial mais complexa, vale avaliar a abertura de empresa com apoio especializado.
Se estiver em fase de crescimento ou desenquadramento, você pode falar com um especialista para entender o melhor caminho de formalização.
Descritores relacionados
- fabricação de brinquedos
- fabricação de jogos recreativos
- CNAE 3240-0/99
- fabricante de brinquedos MEI
- fabricante de jogos de tabuleiro MEI
- produção de jogos analógicos
- fabricação de baralhos
- fabricação de dominó
- fabricação de dados
- fabricação de xadrez e dama
- brinquedos educativos
- produção artesanal de brinquedos
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3240-0/99 – Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3240-0/99 está entre as atividades permitidas para MEI, desde que o empreendedor respeite os limites do regime.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
Em 2026, o valor aproximado do DAS é de R$ 82,05 por mês, considerando INSS e ICMS.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. Essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo II do Simples Nacional e não utiliza Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente pode ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4,5%.
5. Esse CNAE permite fabricar jogos eletrônicos?
Não. O CNAE 3240-0/99 é voltado à fabricação de brinquedos e jogos recreativos. Desenvolvimento, programação e produção de jogos eletrônicos ou software utilizam CNAEs específicos.
6. É necessário ter certificação do INMETRO?
Dependendo do tipo de brinquedo fabricado, pode haver exigência de certificação do INMETRO antes da comercialização.
7. Posso vender diretamente ao consumidor?
Sim. O fabricante pode vender diretamente ao consumidor final, inclusive online, desde que observe as regras fiscais e de emissão de nota aplicáveis.
8. Quando vale sair do MEI?
Quando o faturamento cresce, a produção aumenta, há contratação de equipe ou o negócio passa a exigir estrutura mais robusta.
9. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida no PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Conclusão
O CNAE 3240-0/99 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente em operações pequenas e enxutas. No entanto, o crescimento do negócio pode exigir migração para regimes mais completos e estruturas mais adequadas.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar produção, contratar equipe ou profissionalizar a operação.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
