O CNAE 4751-2/02 – Recarga de cartuchos para equipamentos de informática é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na recarga, remanufatura e comercialização de cartuchos de tinta e toners para impressoras e equipamentos de informática.
Apesar de ser permitido como Microempreendedor Individual (MEI), é importante compreender os limites do regime, a obrigatoriedade de Inscrição Estadual e os cenários em que pode ser mais vantajoso migrar para Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4751-2/02 pode ser MEI. Essa atividade está relacionada à recarga de cartuchos para equipamentos de informática associada ao comércio varejista de suprimentos e pode ser exercida dentro das regras do Microempreendedor Individual.
Apesar de envolver um serviço de recarga, para fins tributários o enquadramento ocorre como atividade vinculada ao comércio, sendo tributada pelo Anexo I do Simples Nacional quando exercida por Microempresa.
Resumo tributário do CNAE 4751-2/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como esta é uma atividade enquadrada no comércio, o DAS do MEI é composto pela contribuição previdenciária acrescida do ICMS.
Em 2026, o valor corresponde aproximadamente a R$ 82,05 por mês, sendo formado por R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS.
A guia mensal pode ser emitida diretamente pelo PGMEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades de comércio.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE contempla empresas e profissionais que realizam a recarga e remanufatura de cartuchos de tinta e toners para impressoras, além da comercialização desses produtos e de suprimentos relacionados.
Na prática, ele costuma ser utilizado por lojas de informática, papelarias especializadas, centros de impressão e empreendedores que oferecem soluções para redução de custos com impressão.
Quem procura um CNAE para recarga de cartuchos ou deseja abrir CNPJ para recarga de toner e cartucho normalmente encontra enquadramento nessa atividade.
Atividades permitidas
- Recarga de cartuchos de tinta
- Recarga de toners para impressoras
- Remanufatura de cartuchos
- Venda de cartuchos para impressoras
- Venda de toners
- Comércio de suprimentos para impressão
- Comércio de acessórios relacionados à impressão
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Manutenção de computadores
- Conserto de notebooks
- Assistência técnica em impressoras
- Suporte técnico em informática
- Consultoria em TI
- Desenvolvimento de software
- Infraestrutura de redes de computadores
Caso a atividade principal seja manutenção de computadores, o enquadramento normalmente ocorre no CNAE 9511-8/00 – Reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, continuam valendo os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento deve ser analisado quando o faturamento ultrapassa os limites legais ou quando a operação exige maior estrutura operacional.
- Até 20% acima do limite anual: recolhimento complementar e desenquadramento no exercício seguinte.
- Acima de 20%: desenquadramento retroativo e cobrança dos tributos correspondentes.
- Aumento da carteira de clientes corporativos: pode justificar a migração para ME.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Empresas que atendem contratos corporativos, órgãos públicos, escolas ou clientes com grande volume de impressão costumam crescer rapidamente e podem ultrapassar o limite do MEI em pouco tempo.
Nessas situações, abrir como Microempresa (ME) pode proporcionar mais segurança tributária e operacional desde o início.
Abertura de empresa para essa atividade
O CNAE 4751-2/02 exige atenção às obrigações relacionadas ao ICMS, emissão de nota fiscal e cadastro estadual.
A formalização pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor no caso do MEI ou por meio de abertura de Microempresa quando o faturamento esperado for superior ao limite do regime.
Descritores relacionados
- recarga de cartuchos
- recarga de toner
- remanufatura de cartuchos
- cartucho pode ser MEI
- CNAE recarga de cartuchos
- empresa de toner
- suprimentos para impressão
- comércio de cartuchos
- recarga de impressora
- loja de suprimentos de informática
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4751-2/02
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4751-2/02 está entre as atividades permitidas no MEI.
2. A atividade é tributada pelo Fator R?
Não. O enquadramento ocorre exclusivamente no Anexo I do Simples Nacional.
3. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como a atividade está vinculada ao comércio de suprimentos, a Inscrição Estadual é obrigatória.
4. Posso vender cartuchos além de realizar recargas?
Sim. O CNAE contempla a comercialização de cartuchos e suprimentos relacionados.
5. Posso prestar manutenção de computadores com esse CNAE?
Não. Serviços de manutenção possuem CNAE próprio.
6. Quanto o MEI paga por mês?
Aproximadamente R$ 82,05 mensais em 2026.
7. Quando devo migrar para ME?
Quando ultrapassar o limite do MEI ou quando a operação exigir maior estrutura empresarial.
Conclusão
O CNAE 4751-2/02 – Recarga de cartuchos para equipamentos de informática é uma excelente opção para empreendedores que desejam atuar formalmente com recarga, remanufatura e comercialização de cartuchos e toners.
Apesar de ser permitido no MEI, a atividade exige atenção à Inscrição Estadual, ao recolhimento de ICMS e aos limites de faturamento do regime. Conforme o negócio cresce, pode ser necessário migrar para Microempresa para manter a operação regularizada.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
