O CNAE 4781-4/00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios é uma das atividades permitidas para o MEI em 2026 e é amplamente utilizado por empreendedores que vendem roupas, calçados, acessórios de moda e produtos relacionados ao vestuário.
Essa atividade pode ser exercida por lojas físicas, e-commerces, vendedores em marketplaces, redes sociais e comércio tradicional. Por estar enquadrada como atividade comercial, está sujeita ao recolhimento de ICMS e normalmente é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional após eventual desenquadramento do MEI.
Antes de abrir ou regularizar seu CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela de CNAEs do MEI e o guia sobre Simples Nacional.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4781-4/00 é permitido para o Microempreendedor Individual e pode ser utilizado por quem atua com a venda de roupas, peças de vestuário e acessórios de moda.
O enquadramento é bastante comum para pequenas lojas, vendedores online, empreendedores que trabalham com dropshipping nacional, revenda de roupas e comércio em marketplaces.
Enquanto permanecer dentro dos limites do MEI, o empreendedor poderá manter um modelo simplificado de tributação e obrigações acessórias.
Resumo tributário do CNAE 4781-4/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Natureza da atividade | Comércio varejista |
| ICMS | Sim |
| ISS | Não |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Por se tratar de atividade comercial, o MEI recolhe mensalmente o DAS composto pelo INSS e ICMS.
Em 2026, o valor é composto por:
- 5% do salário mínimo para INSS;
- R$ 1,00 de ICMS.
O pagamento é realizado por meio da guia DAS emitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4781-4/00
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1 | Até R$ 180.000 | 4% | R$ 0 |
| 2 | Até R$ 360.000 | 7,3% | R$ 5.940 |
| 3 | Até R$ 720.000 | 9,5% | R$ 13.860 |
| 4 | Até R$ 1.800.000 | 10,7% | R$ 22.500 |
| 5 | Até R$ 3.600.000 | 14,3% | R$ 87.300 |
| 6 | Até R$ 4.800.000 | 19% | R$ 378.000 |
Confira também a Tabela Completa do Simples Nacional.
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE contempla a venda varejista de artigos de vestuário e acessórios novos destinados ao consumidor final.
São exemplos comuns:
- Vestidos;
- Calças;
- Camisetas;
- Blusas;
- Roupas íntimas;
- Uniformes;
- Meias;
- Cintos;
- Gravatas;
- Chapéus;
- Lenços;
- Luvas;
- Guarda-chuvas;
- Acessórios de moda.
O CNAE pode ser utilizado tanto para lojas físicas quanto para operações digitais.
Atividades permitidas
- Venda de roupas masculinas;
- Venda de roupas femininas;
- Venda de roupas infantis;
- Venda de uniformes;
- Venda de acessórios de moda;
- Comércio eletrônico de roupas;
- Venda em marketplaces;
- Loja virtual de vestuário;
- Revenda de peças de moda.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de roupas;
- Confecção industrial de peças;
- Atacado de vestuário;
- Importação sem enquadramento adequado;
- Serviços de costura industrial;
- Serviços de estilismo ou modelagem com CNAE específico.
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81.000 por ano;
- Até 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Caso ultrapasse esses limites, será necessário migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento pode ocorrer quando:
- O faturamento ultrapassa o limite permitido;
- Há contratação de mais de um funcionário;
- Entrada de sócios;
- Mudança para atividade não permitida no MEI.
Saiba mais em: Ultrapassei o limite do MEI.
Quando vale abrir como ME
Abrir diretamente como Microempresa pode ser mais vantajoso quando:
- Existe expectativa de faturamento acima do limite do MEI;
- Há intenção de contratar equipe;
- Existe operação estruturada de e-commerce;
- Há estoque relevante e crescimento acelerado.
Abertura de empresa para essa atividade
A formalização é realizada digitalmente por meio do Portal do Empreendedor quando enquadrada como MEI.
Após a abertura, normalmente será necessária a obtenção da Inscrição Estadual para emissão de notas fiscais e cumprimento das obrigações comerciais.
Como se trata de atividade comercial, a contabilidade.com normalmente não atende esse perfil operacional, pois atua prioritariamente com empresas prestadoras de serviços.
Descritores relacionados
- CNAE 4781-4/00
- Loja de roupas pode ser MEI
- Comércio de vestuário MEI
- Venda de roupas online MEI
- E-commerce de roupas MEI
- Comércio varejista de vestuário
- CNAE para loja de roupas
- Revenda de roupas MEI
- Loja virtual de roupas
- Venda de acessórios de moda
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4781-4/00
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4781-4/00 é permitido para o Microempreendedor Individual.
2. Qual o limite de faturamento?
Até R$ 81.000 por ano, respeitando as regras vigentes do MEI.
3. Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Em regra, atividades comerciais exigem Inscrição Estadual.
4. Pode vender pela internet?
Sim. O CNAE permite vendas em e-commerce, marketplaces e redes sociais.
5. Qual o anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
6. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a atividades de comércio.
7. Posso contratar funcionário?
Sim. O MEI permite até um funcionário registrado.
8. Posso vender acessórios junto com roupas?
Sim. A atividade contempla vestuário e acessórios.
Conclusão
O CNAE 4781-4/00 é uma das principais opções para quem deseja formalizar uma loja de roupas, acessórios ou operação de moda no Brasil.
Por permitir o enquadramento como MEI, oferece uma estrutura simplificada para quem está começando. Porém, conforme a operação cresce, a migração para Microempresa tende a ser o caminho mais adequado.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, a Tabela do Simples Nacional e o conteúdo sobre Regime Tributário.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros de enquadramento e manter sua empresa regular.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
