O CNAE 5612-1/00 – Serviços ambulantes de alimentação é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e pode ser utilizado por quem atua como pipoqueiro(a) independente, churrasqueiro(a) ambulante, vendedor de alimentos em barracas, trailers, carrocinhas, food trucks e outros formatos móveis de alimentação.
Essa atividade abrange o preparo e a venda de alimentos para consumo imediato em locais abertos, permanentes ou temporários. Mesmo sendo permitida no Microempreendedor Individual (MEI), exige atenção ao limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, às regras sanitárias e às autorizações municipais para atuação em vias públicas, praças, feiras e eventos.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Diferença entre pipoqueiro ambulante, food truck e lanchonete
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Cuidados com licença, ponto e Vigilância Sanitária
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 5612-1/00 pode ser MEI. Essa atividade pode ser utilizada por profissionais que atuam como pipoqueiro(a) independente e outros vendedores ambulantes de alimentos preparados para consumo imediato.
Na prática, o MEI pode funcionar bem para quem vende pipoca em carrinhos, barracas, feiras, praças, eventos ou pontos autorizados. Porém, se o negócio crescer, contratar equipe, operar em muitos eventos ou ultrapassar o limite de faturamento, será necessário avaliar a migração para Microempresa.
Resumo tributário do CNAE 5612-1/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Depende da análise da operação, mas normalmente pode envolver Anexo I ou Anexo III |
| Alíquota inicial | A partir de 4%, conforme enquadramento |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI dessa atividade paga o DAS MEI, uma guia mensal fixa que reúne a contribuição previdenciária e os tributos da atividade.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS para atividades de comércio. Assim, para o CNAE 5612-1/00, o valor mensal estimado do DAS MEI é de R$ 82,05, considerando INSS + ICMS.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 5612-1/00
Se a atividade sair do MEI e migrar para Microempresa, a tributação passa a depender da operação efetivamente exercida. Em muitos casos, atividades de venda de alimentos preparados para consumo imediato podem exigir análise entre o Anexo I e o Anexo III do Simples Nacional.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Para conferir as faixas atualizadas e simular corretamente o imposto, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo I, do Anexo III e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 5612-1/00 abrange o preparo e a venda de alimentos para consumo imediato em locais abertos, permanentes ou temporários, como ruas, praças, feiras, eventos, parques, estacionamentos autorizados e pontos móveis.
No caso do pipoqueiro(a) independente, a atividade envolve o preparo e a venda de pipoca em carrinhos, barracas ou outros equipamentos móveis, geralmente em locais de circulação de pessoas.
Atividades permitidas
- Pipoqueiro(a) independente
- Churrasqueiro(a) ambulante independente
- Venda ambulante de alimentos preparados
- Venda de pipoca em carrinhos, barracas ou pontos móveis
- Venda de alimentos em trailers
- Venda de alimentos em carrocinhas
- Venda de alimentos em barracas
- Venda de alimentos em food trucks
- Atuação em feiras, praças, ruas e eventos autorizados
- Venda de alimentos preparados para consumo imediato
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Restaurantes com serviço completo à mesa
- Lanchonetes, cafeterias e casas de sucos em ponto fixo, quando melhor enquadradas no CNAE 5611-2/03
- Bares especializados em servir bebidas
- Buffet para eventos e recepções
- Cantinas privativas em empresas, escolas ou órgãos públicos
- Fabricação industrial de alimentos
- Comércio atacadista de alimentos
- Produção de refeições em escala industrial
- Serviço de catering para eventos
Diferença entre pipoqueiro ambulante, food truck e lanchonete
| CNAE | Quando usar | Exemplos |
|---|---|---|
| 5612-1/00 | Quando a alimentação é vendida de forma ambulante ou em pontos móveis | Pipoqueiro, trailer, carrocinha, barraca, food truck |
| 5611-2/03 | Quando o foco for alimentação rápida em estabelecimento fixo | Lanchonete, casa de chá, cafeteria, casa de sucos, açaíteria |
| 5620-1/02 | Quando o serviço for alimentação para eventos e recepções | Buffet, serviço de alimentação contratado para festas e eventos |
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve respeitar as exigências municipais, sanitárias e de funcionamento
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para operações pequenas e ambulantes. Quando o negócio começa a crescer, atuar em mais pontos, contratar equipe ou faturar acima do limite, pode ser necessário migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode acontecer quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento, passa a ter mais de um funcionário, inclui sócio ou exerce atividade não permitida no regime.
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento costuma produzir efeitos no ano seguinte, com recolhimento complementar dos tributos. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento pode retroagir, gerando cobrança de impostos como empresa do Simples Nacional desde o início do ano.
Por isso, é importante acompanhar o crescimento do negócio antes de ultrapassar o limite. Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
- o negócio já nasce com mais de um ponto de venda;
- há previsão de faturamento acima de R$ 81 mil por ano;
- será necessário contratar mais de um funcionário;
- o empreendedor pretende atuar em eventos frequentes ou de maior porte;
- há necessidade de emitir nota fiscal para empresas ou organizadores de eventos;
- a operação exige estoque, equipamentos e controle fiscal mais robustos;
- o negócio pretende crescer para food truck, delivery, ponto fixo ou múltiplas unidades.
Antes de decidir, vale comparar os custos do MEI com o Simples Nacional e entender qual regime faz mais sentido para o crescimento do negócio. Veja também o comparativo MEI x Simples Nacional.
Cuidados com licença, ponto e Vigilância Sanitária
Por envolver preparo e venda de alimentos ao público, o CNAE 5612-1/00 exige atenção às regras locais. As exigências variam conforme o município, mas podem envolver:
- autorização da prefeitura para comércio ambulante;
- definição de ponto ou área permitida para atuação;
- licença da Vigilância Sanitária;
- regras de manipulação, armazenamento e transporte de alimentos;
- adequação do carrinho, barraca, trailer ou food truck;
- licenças específicas para eventos, feiras e espaços públicos;
- cumprimento de horários e normas municipais.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente uma atividade de alimentação ambulante, é essencial escolher o CNAE adequado, verificar exigências da prefeitura, licenças sanitárias e regras de funcionamento em espaços públicos ou eventos.
Como serviços ambulantes de alimentação podem exigir autorização municipal, licença sanitária e regras específicas de ponto, o ideal é validar o enquadramento antes de iniciar a operação.
Se você está avaliando migrar do MEI para uma estrutura mais completa, consulte a Calculadora de Impostos e veja também nossos planos e preços de contabilidade online.
Descritores relacionados
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 5612-1/00 – Serviços ambulantes de alimentação
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 5612-1/00 pode ser MEI para profissionais que atuam com alimentação ambulante, como pipoqueiro(a) independente, churrasqueiro(a) ambulante, trailers, carrocinhas, barracas e food trucks.
2. Pipoqueiro pode ser MEI?
Sim. A ocupação de pipoqueiro(a) independente pode ser formalizada como MEI, desde que respeite as regras do regime.
3. Quanto o MEI paga nessa atividade?
Em 2026, o MEI dessa atividade paga o DAS mensal com INSS e ICMS. O valor estimado é de R$ 82,05, considerando R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS.
4. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 5612-1/00 não está sujeito ao Fator R.
5. Food truck pode ser MEI?
Sim, desde que a operação respeite o limite de faturamento do MEI, tenha no máximo 1 funcionário e cumpra as exigências municipais e sanitárias aplicáveis.
6. Alimentação ambulante precisa de licença?
Sim. A atividade pode exigir autorização da prefeitura, licença da Vigilância Sanitária, definição de ponto permitido e cumprimento das regras locais de manipulação e venda de alimentos.
7. Quando precisa desenquadrar do MEI?
O desenquadramento é necessário quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil por ano, quando há mais de um funcionário, entrada de sócio ou descumprimento das regras do MEI.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Conclusão
O CNAE 5612-1/00 pode ser uma boa porta de entrada para quem deseja formalizar uma atividade de alimentação ambulante, como pipoqueiro(a), churrasqueiro(a) ambulante, food truck, trailer, carrocinha ou barraca de alimentos preparados para consumo imediato.
No entanto, o MEI funciona melhor para operações pequenas e enxutas. Quando o negócio cresce, aumenta o faturamento, exige equipe maior, passa a atuar em eventos frequentes ou precisa de controle fiscal mais completo, a migração para Microempresa pode ser necessária.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento, pagar corretamente os impostos e manter o CNPJ regular.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
