O CNAE 7119-7/04 corresponde aos serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho. Essa classificação é utilizada por profissionais que realizam análises técnicas, inspeções, avaliações, laudos e pareceres voltados à prevenção de riscos ocupacionais, cumprimento de normas regulamentadoras e investigação de acidentes ou condições inseguras.
Neste guia, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, como funciona a tributação no Simples Nacional, se está sujeita ao Fator R e como abrir sua empresa com segurança.
CNAE 7119-7/04 pode ser MEI?
Não. A CNAE 7119-7/04 – Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho não consta na lista de ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI).
Para atuar legalmente, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou EPP.
Antes de escolher o regime tributário, faça uma simulação completa na nossa Calculadora de Impostos.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 7119-7/04?
O CNAE 7119-7/04 pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, conforme o enquadramento no Fator R.
- Anexo III: alíquotas entre 6% e 33% quando a folha de pagamento representar ao menos 28% da receita bruta.
- Anexo V: alíquotas entre 15,5% e 30,5% quando o percentual não for atingido.
Consulte todas as faixas atualizadas na nossa Tabela do Simples Nacional.
O CNAE 7119-7/04 está sujeito ao Fator R?
Sim. Essa atividade está sujeita ao Fator R, que determina se a empresa será tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V.
Um planejamento adequado de pró-labore e folha de pagamento pode reduzir a tributação de forma significativa.
Abertura de empresa para serviços de perícia em segurança do trabalho
Para formalizar sua empresa, siga este passo a passo:
- Escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA).
- Defina o CNAE 7119-7/04 como atividade principal ou secundária.
- Registre o contrato social na Junta Comercial.
- Obtenha o CNPJ na Receita Federal.
- Faça a inscrição municipal para recolhimento de ISS.
- Adquira o certificado digital para emissão de notas e assinatura de documentos.
- Simule sua alíquota no Simulador de Impostos.
O que está incluído no CNAE 7119-7/04?
| Atividades Permitidas | Atividades Não Incluídas |
|---|---|
| Perícia técnica em segurança do trabalho | Testes laboratoriais físicos, químicos ou analíticos (CNAE 71.20-1/00) |
| Emissão de laudos, pareceres e avaliações ocupacionais | Pesquisa e desenvolvimento experimental em engenharia (CNAE 72.10-0/00) |
| Investigação de acidentes e inspeções técnicas | Execução de obras ou atividades de construção civil (Seção F) |
Descritores relacionados ao CNAE 7119-7/04
- Perícia em segurança do trabalho
- Inspeção técnica
- Laudo pericial
- NRs – Normas Regulamentadoras
- Avaliação ocupacional
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) Essa CNAE pode ser MEI?
Não. Apenas ME ou EPP.
2) Pode optar pelo Simples Nacional?
Sim, com possibilidade de enquadramento no Anexo III ou Anexo V.
3) Está sujeita ao Fator R?
Sim, e isso impacta diretamente no anexo de tributação.
4) Precisa de contador?
Sim. A atividade exige obrigações acessórias próprias de empresas ME e EPP.
Conclusão
O CNAE 7119-7/04 é ideal para profissionais que atuam com perícia técnica em segurança do trabalho, elaboração de laudos, pareceres e avaliações ocupacionais. Por estar sujeito ao Fator R e poder transitar entre Anexo III e Anexo V do Simples Nacional, um bom planejamento tributário pode gerar economia relevante de impostos.
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Sempre conte com um contador com registro ativo no CRC, conforme as normas do CFC.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
