A CNAE 7220-7/00 abrange atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental nas áreas das ciências sociais e humanas, como sociologia, psicologia, economia, direito, linguística, artes e áreas interdisciplinares. Trata-se de uma atividade científica especializada que envolve produção de conhecimento, formulação de estudos, experimentação e desenvolvimento teórico aplicado. Por se tratar de uma atividade intelectual complexa, não é permitida para MEI.
CNAE 7220-7/00 pode ser MEI?
Não. A CNAE 7220-7/00 – Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas não pode ser MEI segundo as regras vigentes. Para atuar legalmente, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE?
A atividade pode ser tributada pelos Anexos III e V do Simples Nacional, dependendo do Fator R:
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33% (quando o Fator R é ≥ 28%)
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5% (quando o Fator R é < 28%)
Veja aqui a tabela completa do Simples Nacional.
O CNAE 7220-7/00 está sujeito ao Fator R?
Sim! Esta atividade participa da regra do Fator R, que define se a tributação será pelo Anexo III (menor alíquota) ou Anexo V. Empresas com folha proporcionalmente maior ao faturamento podem pagar menos impostos.
Atividades que você pode exercer com esta CNAE
- Pesquisas científicas e experimentais em ciências sociais: sociologia, ciência política, economia, antropologia
- Pesquisas em ciências humanas: psicologia, direito, linguística, filosofia, arqueologia, artes
- Projetos de desenvolvimento teórico e aplicado
- Estudos experimentais e trabalhos acadêmicos contratados
- Pesquisas interdisciplinares nas áreas humanas e sociais
Atividades que você não pode exercer com esta CNAE
- Pesquisas de mercado e de opinião pública (CNAE 7320-3/00)
- Desenvolvimento de software (grupo 62)
- Testes técnicos laboratoriais (CNAE 7120-1/00)
Descritores relacionados ao CNAE 7220-7/00
- Pesquisa científica
- Ciências sociais
- Ciências humanas
- Pesquisa experimental
- Estudos sociológicos
- Estudos psicológicos
- Pesquisa econômica
- Estudos jurídicos
- Arqueologia
- Pesquisa acadêmica
- Pesquisa interdisciplinar
Abertura de empresa para este CNAE
Para formalizar um CNPJ com a CNAE 7220-7/00, você deve seguir estas etapas:
- Escolher a natureza jurídica (SLU ou LTDA são as mais comuns)
- Registrar o CNPJ com a atividade principal ou secundária
- Obter o certificado digital
- Realizar a inscrição municipal (ISS)
- Avaliar a adesão ao Simples Nacional
- Organizar o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis mensais
Conclusão
O CNAE 7220-7/00 é ideal para profissionais e instituições que realizam pesquisas científicas e desenvolvimento experimental nas áreas de ciências sociais e humanas. Por estar sujeito ao Fator R e poder transitar entre Anexo III e Anexo V do Simples Nacional, o planejamento tributário adequado pode proporcionar economia relevante.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE (IBGE/CONCLA)
IBGE – CNAE
