O CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais abrange serviços prestados a empresas que precisam recuperar créditos, cobrar faturas ou obter informações sobre o histórico financeiro e a capacidade de pagamento de clientes.
Essa atividade inclui serviços de cobrança de dívidas, análise de cadastro, compilação de informações de crédito e fornecimento de dados para avaliação de risco financeiro. É comum em empresas que prestam suporte administrativo a instituições financeiras, empresas comerciais e prestadores de serviços.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8291-1/00 pode ser MEI, qual o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência de Fator R e como abrir empresa para atuar com serviços de cobrança e informações cadastrais.
Para compreender melhor como funciona a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 8291-1/00 pode ser enquadrado como MEI, desde que o empreendedor cumpra as regras do Microempreendedor Individual, como limite de faturamento anual de R$ 81 mil e ausência de participação em outra empresa como sócio ou titular.
A ocupação normalmente associada a esse CNAE no MEI é Cobrador(a) independente.
Caso o faturamento ultrapasse o limite do MEI ou a estrutura do negócio exija uma operação mais robusta, será necessário abrir uma Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 8291-1/00
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Quando a atividade é exercida fora do MEI, o enquadramento mais comum para o CNAE 8291-1/00 é no Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a alíquota inicial começa em 6% e aumenta progressivamente conforme a faixa de faturamento anual da empresa.
Você pode consultar a tabela atualizada neste guia: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8291-1/00 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 8291-1/00 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação dessa atividade não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento da empresa para definir o anexo de tributação.
Para entender melhor esse mecanismo tributário, veja também nosso conteúdo sobre Fator R no Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Cobrança de faturas e dívidas para empresas clientes
- Recebimento de valores e transferência aos clientes contratantes
- Compilação de informações cadastrais e histórico de crédito
- Levantamento de dados de emprego e renda para análise de crédito
- Fornecimento de informações sobre capacidade de endividamento de pessoas e empresas
Atividades não permitidas
- Cobranças judiciais realizadas por advogados
- Serviços advocatícios
- Atividades de agências especializadas em rating de crédito
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8291-1/00
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Cobrança administrativa de dívidas | Cobrança judicial |
| Compilação de histórico de crédito | Serviços advocatícios |
| Análise cadastral para aprovação de crédito | Agências de classificação de risco |
| Fornecimento de dados de capacidade de pagamento | Serviços jurídicos de recuperação de crédito |
Descritores relacionados
- Cobrança de dívidas
- Cobrança de faturas
- Análise de crédito
- Consulta cadastral
- Histórico de crédito
- Informações de endividamento
- Análise cadastral para aprovação de crédito
- Serviços de cobrança administrativa
FAQ
1. O CNAE 8291-1/00 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade é permitida no MEI, desde que o empreendedor cumpra as regras do regime e utilize a ocupação correspondente.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Normalmente o enquadramento ocorre no Anexo III do Simples Nacional.
3. O CNAE 8291-1/00 tem Fator R?
Não. Esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
4. Cobrança judicial pode ser feita com esse CNAE?
Não. A cobrança judicial exige atuação de advogado e enquadramento em CNAE jurídico específico.
Conclusão
O CNAE 8291-1/00 – Atividades de cobrança e informações cadastrais é utilizado por empresas que prestam serviços de cobrança administrativa, análise de crédito e fornecimento de informações cadastrais para empresas e instituições financeiras.
Essa atividade pode ser exercida tanto por MEI quanto por empresas enquadradas no Simples Nacional, geralmente no Anexo III, oferecendo um modelo simplificado de tributação para quem trabalha com serviços de cobrança e análise cadastral.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
