O CNAE 8299-7/01 – Medição de consumo de energia elétrica, gás e água é utilizado por empresas que prestam serviços de leitura e registro de consumo de utilidades em residências, condomínios, estabelecimentos comerciais e instalações industriais.
Esse tipo de atividade normalmente é executado por empresas terceirizadas contratadas por concessionárias de serviços públicos, administradoras de condomínios ou empresas de infraestrutura, responsáveis pela coleta de dados de consumo e, em alguns casos, pela emissão de faturas ou serviços relacionados.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8299-7/01 pode ser MEI, qual o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência de Fator R e como abrir empresa para atuar com serviços de medição de consumo.
Para compreender melhor como funciona a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8299-7/01 não está incluído na lista de atividades permitidas para MEI.
Por esse motivo, profissionais ou empresas que desejam atuar com leitura de medidores de energia, gás ou água precisam abrir empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Resumo tributário do CNAE 8299-7/01
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Quando a empresa opta pelo Simples Nacional, o CNAE 8299-7/01 normalmente é tributado pelo Anexo III.
Nesse anexo, a alíquota inicial começa em 6% sobre o faturamento bruto, aumentando progressivamente conforme a faixa de receita anual da empresa.
Você pode consultar a tabela completa neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8299-7/01 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 8299-7/01 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento da empresa para definição do anexo de tributação.
Para entender melhor esse mecanismo tributário, consulte nosso artigo sobre Fator R no Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Leitura de medidores de energia elétrica
- Leitura de hidrômetros e medidores de consumo de água
- Leitura de medidores de consumo de gás
- Registro e coleta de dados de consumo para concessionárias
- Serviços de faturamento relacionados à medição
- Ligação e corte de consumo quando executados por empresas terceirizadas
- Religação de serviços de energia, água ou gás
Atividades não permitidas
- Medição realizada diretamente por empresas de geração ou distribuição de energia elétrica
- Medição executada por empresas produtoras ou distribuidoras de gás
- Medição realizada por empresas responsáveis pela captação e distribuição de água
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8299-7/01
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Leitura de medidores de energia elétrica | Medição realizada por concessionárias de energia |
| Leitura de hidrômetros | Medição realizada por empresas de distribuição de água |
| Leitura de medidores de gás | Medição executada por distribuidoras de gás |
| Serviços terceirizados de leitura de consumo | Operações internas de concessionárias |
Descritores relacionados
- Leitura de hidrômetro
- Leitura de medidores de energia elétrica
- Leitura de relógio de luz
- Leitura de medidores de gás
- Medição de consumo de água
- Medição de consumo de energia elétrica
- Ligação e corte de energia
- Religação de serviços de utilidades
FAQ
1. O CNAE 8299-7/01 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não está incluída na lista de ocupações permitidas para o MEI.
2. Qual o regime tributário mais comum para essa atividade?
Normalmente as empresas utilizam o Simples Nacional, geralmente enquadradas no Anexo III.
3. O CNAE 8299-7/01 tem Fator R?
Não. Esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
4. Quem contrata esse tipo de serviço?
Normalmente concessionárias de energia, gás, água ou empresas que terceirizam a leitura de consumo em condomínios e estabelecimentos.
Conclusão
O CNAE 8299-7/01 – Medição de consumo de energia elétrica, gás e água é utilizado por empresas que prestam serviços de leitura e registro de consumo para concessionárias, condomínios e empresas de infraestrutura.
Apesar de não permitir enquadramento como MEI, essa atividade pode ser exercida por empresas enquadradas no Simples Nacional, normalmente no Anexo III, oferecendo um modelo simplificado de tributação para prestadores de serviços terceirizados.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
