O CNAE 8299-7/03 – Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção é utilizado por profissionais e empresas que atuam na personalização de carimbos, com inserção de textos, nomes, cargos, logotipos e outras informações solicitadas por clientes.
Essa atividade está relacionada à gravação e personalização do carimbo, mas não inclui a fabricação física do item. Na prática, é um CNAE voltado para quem presta o serviço de gravação sob encomenda para empresas, profissionais liberais, escritórios e outros negócios.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8299-7/03 pode ser MEI, qual o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência de Fator R e como abrir empresa para atuar com serviços de gravação de carimbos.
Para compreender melhor como funciona a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 8299-7/03 pode ser enquadrado como MEI, desde que o empreendedor cumpra as regras do Microempreendedor Individual, como limite de faturamento anual e demais exigências legais do regime.
A ocupação normalmente associada a esse enquadramento é Gravador(a) de carimbos independente.
Se a atividade crescer, ultrapassar o limite do MEI ou exigir uma operação mais estruturada, o próximo passo é migrar para uma Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 8299-7/03
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Quando a atividade é exercida fora do MEI, o enquadramento mais comum para o CNAE 8299-7/03 é no Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a alíquota inicial começa em 6% e aumenta progressivamente conforme a faixa de faturamento anual da empresa.
Você pode consultar a tabela completa neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8299-7/03 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 8299-7/03 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação dessa atividade não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento para definição do anexo de tributação.
Se quiser entender melhor como esse mecanismo funciona em outras atividades, veja também nosso conteúdo sobre Fator R no Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Gravação de carimbos com nomes, cargos e dados profissionais
- Personalização de carimbos com textos e informações comerciais
- Gravação de carimbos com logotipos e identificação visual
- Prestação de serviços de personalização de carimbos sob encomenda
Atividades não permitidas
- Fabricação de carimbos
- Produção industrial do item físico
- Confecção completa do carimbo em CNAE de fabricação específico
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8299-7/03
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Gravação de carimbos | Fabricação de carimbos |
| Personalização com texto | Produção industrial do item |
| Inserção de logotipos e identificação visual | Confecção completa em CNAE fabril |
| Serviço sob encomenda para empresas e profissionais | Atividades industriais de transformação |
Descritores relacionados
- Gravação de carimbos
- Personalização de carimbos
- Carimbo personalizado
- Carimbo com logotipo
- Carimbo profissional
- Carimbo com nome e cargo
FAQ
1. O CNAE 8299-7/03 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser enquadrada no MEI, desde que o empreendedor cumpra as regras do regime.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Fora do MEI, o enquadramento mais comum ocorre no Anexo III do Simples Nacional.
3. O CNAE 8299-7/03 tem Fator R?
Não. Esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
4. Esse CNAE inclui a fabricação do carimbo?
Não. O código abrange a gravação de carimbos, exceto a confecção do item físico.
Conclusão
O CNAE 8299-7/03 – Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção é indicado para quem atua com a personalização de carimbos, prestando um serviço de gravação sob encomenda para empresas, escritórios e profissionais.
Essa atividade pode ser exercida tanto por MEI quanto por empresas enquadradas no Simples Nacional, normalmente no Anexo III, oferecendo uma estrutura tributária simplificada para quem atua nesse segmento.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
