O CNAE 8299-7/07 – Salas de acesso à internet é utilizado por empresas ou profissionais que oferecem uso temporário de computadores conectados à internet para clientes, normalmente em estabelecimentos conhecidos como lan houses, cyber cafés ou centros de acesso à internet.
Esse tipo de atividade permite que usuários utilizem computadores e periféricos para acesso à internet, envio de e-mails, consultas online, impressão de documentos, digitação e escaneamento, entre outros serviços relacionados ao uso de equipamentos de informática.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8299-7/07 pode ser MEI, qual o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência de Fator R e como abrir empresa para atuar com salas de acesso à internet.
Para entender melhor como funciona a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 8299-7/07 pode ser enquadrado como MEI, desde que o empreendedor cumpra as regras do Microempreendedor Individual, incluindo o limite de faturamento anual e demais exigências do regime.
Esse enquadramento é comum para pequenos empreendedores que operam lan houses ou salas de acesso à internet.
Caso o negócio cresça ou ultrapasse o limite de faturamento do MEI, será necessário migrar para uma Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 8299-7/07
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Quando a atividade é exercida fora do MEI, o CNAE 8299-7/07 normalmente é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse regime, as alíquotas começam em 6% sobre o faturamento e aumentam gradualmente conforme a faixa de receita anual da empresa.
Você pode consultar a tabela completa neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8299-7/07 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 8299-7/07 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação dessa atividade não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
Se quiser entender melhor esse mecanismo tributário, veja também nosso artigo sobre Fator R no Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Disponibilização de computadores para acesso à internet
- Serviços de lan house
- Cyber cafés e salas de acesso à internet
- Envio e recebimento de e-mails
- Consultas online e acesso à web
- Uso de computadores e periféricos por tempo determinado
- Serviços de digitação, impressão e escaneamento
- Postos telefônicos
Atividades não permitidas
- Exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos
- Operação de casas de jogos ou fliperamas
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8299-7/07
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Lan house e cyber café | Casas de jogos eletrônicos |
| Acesso à internet por computadores disponibilizados ao público | Exploração de fliperamas |
| Uso temporário de computadores | Estabelecimentos de entretenimento eletrônico |
| Serviços de digitação e escaneamento | Atividades recreativas de jogos |
Descritores relacionados
- Lan house
- Cyber café
- Sala de acesso à internet
- Computadores para acesso público
- Serviços de digitação
- Serviços de escaneamento
- Uso temporário de computadores
- Centro de acesso à internet
FAQ
1. O CNAE 8299-7/07 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser registrada como MEI, desde que o empreendedor cumpra as regras do regime.
2. Qual o regime tributário mais comum para esse CNAE?
Normalmente o enquadramento ocorre no Simples Nacional, geralmente no Anexo III.
3. O CNAE 8299-7/07 tem Fator R?
Não. Esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
4. Lan house pode emitir nota fiscal?
Sim. Empresas ou MEIs com esse CNAE podem emitir nota fiscal pelos serviços prestados aos clientes.
Conclusão
O CNAE 8299-7/07 – Salas de acesso à internet é indicado para empreendedores que oferecem serviços de uso temporário de computadores e acesso à internet, como lan houses e centros de acesso público à rede.
Essa atividade pode ser exercida como MEI ou como empresa enquadrada no Simples Nacional, normalmente no Anexo III, oferecendo uma estrutura tributária simplificada para quem presta esse tipo de serviço.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
