O CNAE 8520-1/00 – Ensino médio corresponde às atividades educacionais voltadas à etapa do ensino médio da educação básica, normalmente oferecida do 1º ao 3º ano em escolas públicas ou particulares.
Esse enquadramento abrange o ensino médio regular, além de modalidades como educação especial, educação de jovens e adultos (EJA), cursos supletivos e ensino médio a distância, quando prestados por estabelecimentos devidamente enquadrados nessa atividade.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8520-1/00 pode ser MEI, qual o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência de Fator R e como abrir empresa para atuar com escola de ensino médio.
Para compreender melhor como funciona a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8520-1/00 não está incluído entre as atividades permitidas para MEI.
Por se tratar de uma atividade educacional regulamentada e que exige estrutura institucional adequada, autorização de funcionamento e enquadramento formal, a atuação deve ocorrer por meio de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Resumo tributário do CNAE 8520-1/00
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8520-1/00 normalmente é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse regime, a tributação inicia em aproximadamente 6% sobre o faturamento bruto, com aumento progressivo conforme a faixa de receita da empresa.
Você pode consultar a tabela completa neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8520-1/00 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 8520-1/00 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação dessa atividade não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento da empresa para definição do anexo tributário.
Se quiser entender melhor como esse mecanismo funciona em outras atividades, veja também nosso conteúdo sobre Fator R no Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Ensino médio regular de formação geral
- Ensino médio oferecido em escolas públicas ou particulares
- Educação especial no ensino médio
- Cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio
- Educação de jovens e adultos (EJA) no nível médio
- Ensino médio a distância
- Cursos normais de nível médio
- Ensino médio profissionalizante em programa em extinção
Atividades não permitidas
- Educação profissional de nível técnico e tecnológico
- Cursos enquadrados no grupo 85.4 da CNAE
- Ensino fundamental
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8520-1/00
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Ensino médio regular | Educação profissional técnica |
| Ensino médio especial | Educação tecnológica |
| EJA e supletivo no nível médio | Cursos do grupo 85.4 |
| Ensino médio a distância | Ensino fundamental |
Descritores relacionados
- Ensino médio
- Ensino médio regular
- Educação média de formação geral
- Ensino médio especial
- Ensino médio à distância
- Ensino supletivo médio
- Educação supletiva média
- Escola de ensino médio
FAQ
1. O CNAE 8520-1/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não está incluída entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Qual o regime tributário mais comum para escolas de ensino médio?
Normalmente o enquadramento ocorre no Simples Nacional, no Anexo III.
3. O CNAE 8520-1/00 possui Fator R?
Não. Esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
4. Esse CNAE inclui ensino técnico?
Não. A educação profissional de nível técnico e tecnológico possui enquadramento próprio no grupo 85.4 da CNAE.
Conclusão
O CNAE 8520-1/00 – Ensino médio é utilizado por instituições que atuam na oferta de ensino médio regular e modalidades correlatas, como educação especial, EJA e supletivo em nível médio.
Por se tratar de uma atividade educacional regulamentada, não é possível atuar como MEI. Portanto, é necessário abrir empresa e estruturar corretamente o CNPJ para operar dentro das exigências legais e tributárias do setor educacional.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
