O CNAE 8531-7/00 – Educação superior - graduação corresponde às instituições que oferecem cursos superiores de graduação, como bacharelado, licenciatura e tecnólogo, destinados a estudantes que concluíram o ensino médio.
Esse CNAE inclui cursos superiores oferecidos em instituições públicas ou privadas, presenciais ou na modalidade EAD, além de cursos de extensão universitária vinculados à graduação.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8531-7/00 pode ser MEI, qual o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência de Fator R e como abrir empresa para atuar com instituição de ensino superior.
Para compreender melhor como funciona a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8531-7/00 não está incluído entre as atividades permitidas para MEI.
Por se tratar de uma atividade educacional regulamentada e que exige estrutura institucional, autorização e credenciamento junto aos órgãos educacionais competentes, a atuação deve ocorrer por meio de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Resumo tributário do CNAE 8531-7/00
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexos possíveis | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Aplicável |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8531-7/00 pode ser tributado no Anexo III ou Anexo V do Simples Nacional, dependendo do cálculo do Fator R.
No Anexo III, as alíquotas iniciam em aproximadamente 6%, enquanto no Anexo V começam em cerca de 15,5%.
Você pode consultar a tabela completa neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8531-7/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8531-7/00 está sujeito ao Fator R.
Isso significa que o enquadramento no Simples Nacional depende da proporção entre a folha de pagamento e o faturamento da empresa.
Quando a folha representa 28% ou mais da receita bruta, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, que possui alíquotas menores. Caso contrário, a tributação ocorre pelo Anexo V.
Para entender melhor esse mecanismo, consulte também nosso conteúdo sobre Fator R no Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Instituições de ensino superior que oferecem cursos de graduação
- Cursos de bacharelado
- Cursos de licenciatura
- Cursos superiores de tecnologia (tecnólogo)
- Cursos de extensão universitária vinculados à graduação
- Ensino superior presencial
- Ensino superior a distância (EAD)
- Ensino superior militar de graduação
Atividades não permitidas
- Atividades de pesquisa e desenvolvimento científico
- Instituições que oferecem simultaneamente cursos de graduação e pós-graduação com outro enquadramento CNAE
- Educação profissional técnica de nível médio
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8531-7/00
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Cursos superiores de graduação | Pesquisa e desenvolvimento científico |
| Cursos de bacharelado e licenciatura | Pós-graduação com CNAE específico |
| Ensino superior presencial ou EAD | Educação técnica profissionalizante |
| Cursos de extensão universitária | Atividades da divisão 72 (P&D) |
Descritores relacionados
- Educação superior - graduação
- Ensino superior graduação
- Ensino superior graduação EAD
- Curso superior de graduação
- Graduação universitária
- Ensino superior militar graduação
FAQ
1. O CNAE 8531-7/00 pode ser MEI?
Não. Esse CNAE não está incluído entre as atividades permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Qual o regime tributário mais comum para instituições de ensino superior?
Normalmente o enquadramento ocorre no Simples Nacional, podendo variar entre Anexo III ou Anexo V dependendo do Fator R.
3. O CNAE 8531-7/00 possui Fator R?
Sim. A tributação pode mudar conforme a proporção entre folha de pagamento e faturamento.
4. Esse CNAE inclui cursos de pós-graduação?
Não. Os cursos de pós-graduação possuem enquadramento específico no CNAE 8533-3/00.
Conclusão
O CNAE 8531-7/00 – Educação superior - graduação é utilizado por instituições que oferecem cursos superiores voltados à formação acadêmica de nível universitário.
Por se tratar de uma atividade educacional regulamentada, não é possível atuar como MEI. Dessa forma, é necessário abrir empresa e estruturar corretamente o CNPJ para cumprir as exigências legais, educacionais e tributárias aplicáveis ao ensino superior.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
