O CNAE 8533-3/00 – Educação superior – pós-graduação e extensão corresponde às instituições de ensino superior que oferecem cursos de pós-graduação, extensão universitária e cursos sequenciais, sem incluir cursos de graduação.
Essa classificação abrange instituições que oferecem especializações (lato sensu), mestrados, doutorados, MBAs e programas de extensão acadêmica, podendo atuar de forma presencial ou a distância (EAD), desde que cumpridas as exigências legais e educacionais aplicáveis.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8533-3/00 pode ser MEI, como funciona a tributação no Simples Nacional, quando se aplica o Fator R e como abrir empresa para atuar com pós-graduação e extensão.
Para compreender melhor a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia completo sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8533-3/00 não está incluído entre as atividades permitidas para MEI.
Instituições de ensino superior precisam operar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), além de cumprir requisitos regulatórios aplicáveis ao setor educacional.
Resumo tributário do CNAE 8533-3/00
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexos possíveis | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Aplicável |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8533-3/00 pode ser tributado no Anexo III ou no Anexo V do Simples Nacional, dependendo do cálculo do Fator R.
No Anexo III, a alíquota inicial começa em 6%. Já no Anexo V, a tributação começa em 15,5%.
Você pode consultar a tabela completa neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8533-3/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8533-3/00 está sujeito ao Fator R.
O Fator R compara a folha de pagamento da empresa com o faturamento bruto.
Se a folha representar 28% ou mais da receita bruta, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, reduzindo a carga tributária. Caso contrário, a tributação normalmente ocorre pelo Anexo V.
Veja também nosso guia completo sobre Fator R no Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Instituições de ensino superior que oferecem exclusivamente cursos de pós-graduação
- Cursos de especialização (lato sensu)
- Cursos de mestrado
- Cursos de doutorado
- Programas de MBA
- Cursos de extensão universitária
- Cursos sequenciais ou por campo de saber
- Ensino superior de pós-graduação presencial ou a distância (EAD)
Atividades não permitidas
- Instituições que oferecem exclusivamente cursos de graduação
- Instituições que oferecem graduação e pós-graduação na mesma estrutura
- Atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8533-3/00
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Cursos de pós-graduação | Cursos de graduação |
| Especialização e MBA | Instituições com graduação e pós-graduação |
| Mestrado e doutorado | Pesquisa e desenvolvimento científico |
| Cursos de extensão universitária | Atividades da divisão 72 |
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FAQ
1. O CNAE 8533-3/00 pode ser MEI?
Não. Instituições que oferecem cursos de pós-graduação e extensão precisam operar como empresa (ME ou EPP), pois essa atividade não é permitida para MEI.
2. Qual o regime tributário mais comum para esse CNAE?
Normalmente o enquadramento ocorre no Simples Nacional, podendo variar entre Anexo III e Anexo V dependendo do cálculo do Fator R.
3. O CNAE 8533-3/00 possui Fator R?
Sim. A tributação depende da relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
4. Qual a diferença entre os CNAEs 8531-7/00, 8532-5/00 e 8533-3/00?
O CNAE 8531-7/00 é utilizado por instituições que oferecem apenas graduação. O CNAE 8532-5/00 é utilizado quando a instituição oferece graduação e pós-graduação. Já o CNAE 8533-3/00 é destinado às instituições que oferecem apenas pós-graduação e extensão.
Conclusão
O CNAE 8533-3/00 – Educação superior – pós-graduação e extensão é utilizado por instituições que oferecem cursos de especialização, mestrado, doutorado e programas de extensão universitária.
Por se tratar de uma atividade educacional regulada, não é possível atuar como MEI. Portanto, é necessário abrir empresa e estruturar corretamente o CNPJ para atender às exigências legais e tributárias aplicáveis ao setor educacional.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança jurídica, conformidade fiscal e menos riscos para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
