O CNAE 8630-5/07 – Atividades de reprodução humana assistida corresponde às atividades relacionadas à fertilização humana assistida realizadas em unidades independentes de estabelecimentos hospitalares.
Esse enquadramento inclui clínicas de reprodução humana assistida, bancos de sêmen, bancos de óvulos, laboratórios ligados à fertilização humana, fertilização in vitro (FIV), inseminação artificial e outros procedimentos ambulatoriais de reprodução assistida.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8630-5/07 pode ser MEI, como funciona a tributação no Simples Nacional, quando se aplica o Fator R e como abrir empresa para atuar com reprodução humana assistida.
Para compreender melhor a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia completo sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8630-5/07 não está entre as atividades permitidas para MEI.
Por se tratar de uma atividade de saúde humana de alta complexidade, com exigências técnicas, laboratoriais e sanitárias relevantes, a operação normalmente exige abertura de empresa como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou outra natureza jurídica compatível com a estrutura do negócio.
Além do CNPJ, esse tipo de atividade costuma exigir licenciamento sanitário, alvará de funcionamento e cumprimento de normas específicas da vigilância sanitária e da Anvisa, especialmente quando há laboratório, criopreservação e manipulação de material biológico.
Resumo tributário do CNAE 8630-5/07
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexos possíveis | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Aplicável |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8630-5/07 pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, conforme o cálculo do Fator R.
No Anexo III, a alíquota inicial começa em 6%. Já no Anexo V, a tributação começa em 15,5%.
Você pode consultar as faixas completas neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8630-5/07 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8630-5/07 está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação pode variar conforme a relação entre folha de pagamento e faturamento bruto.
Quando a folha representa 28% ou mais da receita bruta, a empresa pode se beneficiar do Anexo III. Quando esse percentual não é atingido, a tributação normalmente ocorre pelo Anexo V.
Veja também nosso guia completo sobre Fator R no Simples Nacional.
O que está incluído no CNAE 8630-5/07
- Clínica de reprodução humana assistida
- Fertilização in vitro (FIV)
- Inseminação artificial humana
- Banco de esperma
- Banco de sêmen humano
- Laboratórios relacionados à fertilização humana assistida
- Atividades de reprodução humana assistida realizadas em unidades independentes de hospitais
O que NÃO está incluído neste CNAE
- Atividades hospitalares gerais com leitos de internação
- Serviços hospitalares classificados em CNAEs próprios
- Atividades de saúde fora do escopo de reprodução humana assistida
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8630-5/07
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Clínicas de reprodução humana assistida | Hospitais gerais com internação |
| FIV e inseminação artificial | Atividades hospitalares com leitos |
| Bancos de sêmen e laboratórios de fertilização | Serviços de saúde fora do escopo reprodutivo |
| Procedimentos ambulatoriais de fertilidade | Atividades classificadas em outros CNAEs hospitalares |
Descritores relacionados ao CNAE
- Banco de esperma
- Banco de sêmen humano
- Clínica de reprodução humana assistida
- Fertilização in vitro de seres humanos; atividade de
- Inseminação artificial de seres humanos
- Laboratórios relacionados à fertilização humana assistida
- Reprodução humana assistida; atividade de
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 8630-5/07 pode ser MEI?
Não. Essa atividade de saúde humana não está entre as permitidas para MEI.
2. Qual o regime tributário mais comum para esse CNAE?
Empresas dessa atividade podem optar pelo Simples Nacional, com tributação definida entre Anexo III e Anexo V conforme o Fator R.
3. O CNAE 8630-5/07 possui Fator R?
Sim. A tributação pode variar conforme a relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
4. Esse CNAE inclui clínica de fertilização in vitro?
Sim. A fertilização in vitro de seres humanos está entre os descritores relacionados a esse CNAE.
Conclusão
O CNAE 8630-5/07 – Atividades de reprodução humana assistida é utilizado por clínicas e estruturas especializadas em fertilidade, inseminação artificial, FIV e procedimentos correlatos de reprodução assistida.
Como se trata de uma atividade não permitida para MEI e sujeita a exigências sanitárias e operacionais elevadas, é essencial estruturar corretamente o CNPJ, as licenças e o enquadramento tributário. A análise do Fator R também pode ser decisiva para reduzir a carga fiscal da operação no Simples Nacional.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
