O CNAE 9329-8/03 – Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por profissionais que atuam como proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar independente.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), desde que o negócio respeite o limite de faturamento, não tenha sócios e siga as exigências legais do município, como alvará de funcionamento e eventuais licenças específicas. Para entender melhor as regras do regime, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 9329-8/03 pode ser MEI. Essa atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual, especialmente para quem atua como proprietário(a) de salão de jogos de sinuca, bilhar e similares.
Na prática, o MEI pode funcionar bem para uma operação pequena, com estrutura enxuta e faturamento limitado. Porém, se o salão crescer, contratar equipe, ampliar o espaço ou oferecer serviços complementares, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 9329-8/03
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não, em regra, para a atividade principal de serviço |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Em resumo: esse CNAE permite formalização como MEI, mas exige atenção ao limite de faturamento, às licenças municipais e à estrutura do salão.
Quanto o MEI paga nessa atividade
Em 2026, o MEI dessa atividade paga o DAS mensal com valor fixo composto por INSS e ISS. Como o CNAE 9329-8/03 é uma atividade de serviço, o valor mensal estimado é de R$ 86,05, sendo:
- R$ 81,05 de INSS;
- R$ 5,00 de ISS;
- R$ 0,00 de ICMS, em regra, para a atividade principal de exploração de jogos.
A guia mensal pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 9329-8/03
Se a atividade sair do MEI e migrar para Microempresa, a tributação normalmente passa para o Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para conferir todas as faixas e simular o imposto corretamente, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo III e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 9329-8/03 abrange a exploração de jogos de sinuca, bilhar e atividades similares. Na prática, é o código utilizado por pequenos salões de jogos, espaços recreativos e estabelecimentos que oferecem mesas de sinuca ou bilhar para uso dos clientes.
Esse tipo de negócio geralmente depende de um espaço físico aberto ao público, o que torna importante verificar previamente a viabilidade do endereço, as regras de zoneamento, o alvará de funcionamento e as exigências municipais.
Atividades permitidas
- Exploração de mesas de sinuca;
- Exploração de jogos de bilhar;
- Funcionamento de salão de jogos de sinuca e similares;
- Cobrança por hora, ficha, mesa ou uso do espaço recreativo;
- Atividades recreativas relacionadas a jogos de mesa similares;
- Organização de partidas e torneios amadores dentro do salão, respeitando as regras locais.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Jogos de azar ou apostas não autorizadas;
- Atividades de bingo, cassino ou loteria;
- Exploração de máquinas caça-níqueis;
- Venda de bebidas e alimentos como atividade principal sem CNAE adequado;
- Eventos com música ao vivo sem licenças necessárias;
- Bar, lanchonete ou restaurante funcionando como atividade principal;
- Atividades que exijam autorização específica não compatível com MEI.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade precisa seguir os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
- Apenas 1 funcionário contratado;
- Não pode ter sócio;
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador;
- A atividade precisa estar permitida na lista oficial do MEI;
- O negócio precisa cumprir as regras municipais para funcionamento do espaço físico.
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para salões pequenos, com estrutura simples e faturamento controlado. Se o negócio crescer, ampliar o número de mesas, contratar mais pessoas ou agregar bar e alimentação, pode ser necessário rever o enquadramento.
Caso o faturamento ultrapasse o teto do regime, será necessário realizar o desenquadramento. Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI passa a ser necessário quando o negócio deixa de cumprir as regras do regime. Isso pode acontecer por excesso de faturamento, contratação de mais de um funcionário, entrada de sócio ou inclusão de atividade não permitida.
Em relação ao faturamento, a regra exige atenção:
- Se o MEI ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente passa a valer a partir do ano seguinte, com recolhimento complementar dos impostos;
- Se ultrapassar o limite em mais de 20%, o desenquadramento pode ter efeito retroativo, exigindo recálculo dos tributos como empresa do Simples Nacional;
- Se o crescimento for previsível, pode ser melhor migrar antes para evitar pendências fiscais.
No caso de salão de sinuca e bilhar, o desenquadramento também pode fazer sentido quando a operação passa a exigir mais estrutura, equipe, contratos, emissão frequente de notas fiscais ou atividades complementares.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir uma Microempresa (ME) desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o salão já nasce com estrutura maior;
- há previsão de faturamento acima do limite do MEI;
- será necessário contratar mais de um funcionário;
- o negócio terá bar, lanchonete ou outros serviços complementares;
- haverá investimento em espaço maior, equipamentos e operação recorrente;
- o empreendedor quer separar melhor as finanças e estruturar o negócio para crescer.
Antes de decidir, vale comparar os custos do MEI com os impostos de uma Microempresa no Simples Nacional. Você pode consultar a guia do Simples Nacional 2026, simular os valores na Calculadora de Impostos e avaliar os planos e preços de contabilidade online.
Se você ainda estiver em dúvida entre permanecer no MEI ou migrar, veja este comparativo completo: MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente um salão de jogos de sinuca e bilhar, é importante escolher o CNAE adequado, verificar a viabilidade do endereço e confirmar as exigências da prefeitura.
Em cidades como Florianópolis e região, a legalização pode envolver consulta de viabilidade, alvará de localização e funcionamento, análise do Corpo de Bombeiros, regras de acessibilidade, controle de ruído e, se houver música ambiente ou execução pública de músicas, eventual regularização junto ao ECAD.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Caso a sua atividade evolua para um modelo mais estruturado ou para prestação de serviços enquadrada no nosso perfil de atendimento, vale avaliar a abertura de empresa com apoio especializado.
Fale com um especialista ou consulte nossos planos e preços de contabilidade online.
Descritores relacionados
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 9329-8/03 – Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9329-8/03 está entre as atividades permitidas no MEI, desde que o empreendedor respeite os limites do regime e as exigências legais do município.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
Em 2026, o MEI dessa atividade paga, em regra, R$ 86,05 por mês no DAS, considerando R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 9329-8/03 não está sujeito ao Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente pode ser tributada no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
5. Quando precisa desenquadrar do MEI?
O desenquadramento pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando o negócio contrata mais de um funcionário, quando passa a ter sócios ou quando inclui atividades não permitidas no MEI.
6. Salão de sinuca precisa de alvará?
Sim. Como normalmente funciona em espaço físico aberto ao público, o salão de sinuca precisa verificar as regras da prefeitura, a viabilidade do endereço e o alvará de funcionamento.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional, ou pelo App MEI do governo. O ideal é manter o pagamento em dia para evitar juros, multa e risco de pendências no CNPJ.
Conclusão
O CNAE 9329-8/03 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente em operações pequenas e enxutas. No entanto, o crescimento do negócio pode exigir migração para regimes mais completos e estruturas mais adequadas.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar a operação, contratar equipe ou profissionalizar o negócio.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
