O CNAE 9521-5/00 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por profissionais que atuam como técnico(a) de manutenção de aparelhos eletrodomésticos independente.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a formalização simplificada do negócio, emissão de notas fiscais e recolhimento mensal pelo DAS. Antes de abrir o CNPJ, porém, é importante entender os limites do regime e avaliar se o MEI continuará adequado conforme a operação crescer. Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 9521-5/00 pode ser MEI. Essa atividade está entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual e pode ser usada por técnicos independentes que prestam serviços de reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico.
Na prática, o MEI pode funcionar bem para profissionais autônomos, atendimentos domiciliares e pequenas assistências técnicas. Porém, se houver aumento de faturamento, contratação de equipe, venda recorrente de peças ou estrutura física maior, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 9521-5/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não, em regra, para a prestação de serviço |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como atividade de prestação de serviços, o MEI enquadrado no CNAE 9521-5/00 recolhe mensalmente o DAS com valor fixo. Em 2026, o valor estimado é de R$ 86,05 por mês, composto por:
- R$ 81,05 de INSS;
- R$ 5,00 de ISS;
- R$ 0,00 de ICMS, em regra, quando a atividade principal for prestação de serviço.
A guia mensal pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 9521-5/00
Se a atividade sair do MEI e migrar para Microempresa, a tributação normalmente passa para o Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para conferir todas as faixas e simular o imposto corretamente, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo III e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 9521-5/00 abrange a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. Na prática, é utilizado por técnicos que consertam eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, equipamentos de climatização e outros itens usados em residências.
É uma atividade comum para profissionais que fazem atendimento em domicílio, assistência técnica própria ou prestação de serviços para clientes residenciais, condomínios, pequenos escritórios e empresas.
Atividades permitidas
- Conserto de geladeiras e freezers;
- Manutenção de fogões, fornos e cooktops;
- Reparo de máquinas de lavar e secadoras;
- Manutenção de aparelhos de ar-condicionado de uso doméstico;
- Conserto de televisores, aparelhos de som, DVDs e similares;
- Reparo de filmadoras e câmeras fotográficas;
- Manutenção de máquinas de costura domésticas;
- Reparo de equipamentos de jardinagem de uso doméstico;
- Manutenção de antenas e alarmes residenciais.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Venda de eletrodomésticos, peças e acessórios como atividade principal sem CNAE adequado;
- Instalação elétrica predial com CNAE específico;
- Manutenção industrial de máquinas e equipamentos;
- Conserto de equipamentos hospitalares ou laboratoriais;
- Reparação de computadores e periféricos, que possui CNAE próprio;
- Manutenção de equipamentos de comunicação, que possui CNAE próprio;
- Serviços de engenharia, laudos técnicos ou projetos de climatização sem enquadramento adequado.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade precisa seguir os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
- Apenas 1 funcionário contratado;
- Não pode ter sócio;
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador;
- A atividade precisa estar permitida na lista oficial do MEI.
Esses limites fazem com que o MEI funcione melhor para técnicos independentes e operações menores. Se a assistência técnica começar a atender muitos clientes, contratar equipe ou vender peças com frequência, pode ser mais seguro migrar para Microempresa.
Caso o faturamento ultrapasse o teto do regime, será necessário realizar o desenquadramento. Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI passa a ser necessário quando o negócio deixa de cumprir as regras do regime. Isso pode acontecer por excesso de faturamento, contratação de mais de um funcionário, entrada de sócio ou inclusão de atividades não permitidas.
- Se o MEI ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente passa a valer a partir do ano seguinte, com recolhimento complementar dos impostos;
- Se ultrapassar o limite em mais de 20%, o desenquadramento pode ter efeito retroativo, exigindo recálculo dos tributos como empresa do Simples Nacional;
- Se o crescimento for previsível, pode ser melhor migrar antes para evitar pendências fiscais.
Para técnicos de eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos, o desenquadramento costuma fazer sentido quando há aumento constante da demanda, contratação de auxiliares, ampliação da oficina ou venda recorrente de peças.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa (ME) desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- a assistência técnica já nasce com estrutura física própria;
- há previsão de faturamento acima do limite do MEI;
- será necessário contratar mais de um funcionário;
- o negócio venderá peças, acessórios ou equipamentos com frequência;
- haverá contratos recorrentes com empresas, condomínios ou comércios;
- a operação pretende crescer com equipe técnica e atendimento em escala.
Antes de decidir, vale comparar os custos do MEI com os impostos de uma Microempresa no Simples Nacional. Você pode consultar o guia do Simples Nacional 2026, simular os valores na Calculadora de Impostos e avaliar os planos e preços de contabilidade online.
Se você ainda estiver em dúvida entre permanecer no MEI ou migrar, veja este comparativo completo: MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente a atividade de reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos, é importante escolher o CNAE adequado, verificar as exigências municipais e entender se o MEI realmente comporta o tamanho da operação.
Profissionais que atendem individualmente podem começar pelo MEI. Já assistências técnicas com equipe, oficina, contratos recorrentes, venda de peças ou faturamento maior podem precisar de uma estrutura de Microempresa.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Caso sua atuação como técnico ou assistência evolua para uma empresa mais estruturada, vale avaliar o melhor enquadramento desde o início.
Abra sua empresa gratuitamente ou consulte nossos planos e preços de contabilidade online.
Descritores relacionados
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- CNAE conserto de eletrodomésticos
- CNAE manutenção de ar-condicionado doméstico
- conserto de geladeira MEI
- manutenção de máquina de lavar MEI
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- quanto paga MEI assistência técnica
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 9521-5/00 – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9521-5/00 está entre as atividades permitidas no MEI, desde que o empreendedor respeite os limites do regime.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
Em 2026, o MEI dessa atividade paga, em regra, R$ 86,05 por mês no DAS, considerando R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 9521-5/00 normalmente não está sujeito ao Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente pode ser tributada no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
5. Técnico de eletrodomésticos pode ser MEI?
Sim. Técnicos que atuam com reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico podem se formalizar como MEI, desde que respeitem as regras do regime.
6. Posso vender peças nesse CNAE?
Se a venda de peças for apenas acessória ao serviço, pode ser parte da operação. Porém, se a venda for relevante ou recorrente, pode ser necessário incluir CNAE de comércio adequado e avaliar se o MEI ainda é o melhor enquadramento.
7. Quando preciso desenquadrar do MEI?
O desenquadramento pode ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócio ou expansão da operação para uma estrutura empresarial maior.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional, ou pelo App MEI do governo.
Conclusão
O CNAE 9521-5/00 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente para técnicos independentes e pequenas assistências que atuam com reparação de eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar a operação, contratar equipe, vender peças com frequência ou profissionalizar a assistência técnica.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
