O Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente atua na recuperação, conserto e restauração de roupas, tecidos, peças de couro e acessórios diversos. Para formalização da atividade, normalmente utiliza-se o CNAE 9529-1/99 – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente, uma das atividades permitidas no MEI em 2026.
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o profissional passa a emitir notas fiscais, recolher impostos de forma simplificada e ter acesso aos benefícios previdenciários. Antes da abertura do CNPJ, vale consultar o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela de CNAEs do MEI e entender qual o melhor regime tributário para sua atividade.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9529-1/99 pode ser utilizado por profissionais que atuam com reparação e recuperação de artigos e acessórios do vestuário, sendo uma atividade permitida para formalização como Microempreendedor Individual.
O enquadramento costuma atender bem profissionais autônomos e pequenos prestadores de serviço. Entretanto, caso o negócio cresça, aumente o faturamento ou passe a produzir peças novas em escala, pode ser necessário migrar para uma Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 9529-1/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não, em regra |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
O MEI recolhe seus tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valor fixo mensal.
- INSS: R$ 81,05;
- ISS: R$ 5,00;
- Total estimado: R$ 86,05 por mês.
Além da simplificação tributária, o pagamento garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/99
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente permanece enquadrada no Anexo III do Simples Nacional.
| Receita Bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
O que essa atividade faz na prática?
O profissional enquadrado nesse CNAE realiza serviços de recuperação, reparação e restauração de roupas, tecidos, acessórios e artigos de vestuário já existentes.
É uma atividade bastante comum entre profissionais especializados em pequenos ajustes, cerzimento, recuperação de peças danificadas, reparação de artigos de couro e restauração de acessórios utilizados no dia a dia.
Atividades permitidas
- Conserto de roupas;
- Cerzimento de peças de vestuário;
- Recuperação de tecidos;
- Reparação de artigos de couro;
- Ajustes em peças de vestuário já existentes;
- Troca de zíperes e botões;
- Recuperação de bolsas e acessórios;
- Pequenos reparos em artigos têxteis.
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Confecção de roupas novas em escala comercial;
- Facção de peças do vestuário;
- Produção industrial de roupas;
- Reparação de calçados (possui CNAE específico);
- Reparação de joias (possui CNAE específico);
- Comércio varejista de roupas como atividade principal;
- Fabricação de acessórios de moda.
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
- Contratação de apenas 1 funcionário;
- Não possuir sócios;
- Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.
Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido, será necessário realizar o desenquadramento. Saiba mais em Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento normalmente ocorre quando:
- O faturamento ultrapassa o limite anual permitido;
- Existe necessidade de contratar mais de um funcionário;
- O negócio passa a produzir peças novas em escala;
- Há crescimento significativo da estrutura operacional.
Quando vale abrir como ME direto?
Abrir uma Microempresa pode fazer sentido quando:
- Existe expectativa de faturamento acima do limite do MEI;
- Há intenção de montar ateliê ou oficina estruturada;
- Será necessária equipe maior;
- Existe produção própria de peças novas;
- Há planos de crescimento acelerado.
Abertura de empresa para reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário
Antes de abrir o CNPJ, é importante validar o enquadramento tributário e verificar se o MEI atende ao porte atual da operação.
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FAQ – Perguntas frequentes
Reparador de artigos do vestuário pode ser MEI?
Sim. A atividade pode ser formalizada como MEI utilizando o CNAE 9529-1/99.
Quanto o MEI paga por mês?
Em 2026, o valor estimado do DAS é de R$ 86,05 mensais.
Posso fazer consertos e ajustes de roupas?
Sim. Ajustes, cerzimentos e reparos em peças já existentes fazem parte das atividades abrangidas pelo CNAE.
Posso produzir roupas novas?
Não. A confecção de novas peças possui CNAEs específicos e não está abrangida por esta atividade.
Posso consertar calçados?
Não. A reparação de calçados possui enquadramento próprio e deve utilizar CNAE específico.
Conclusão
O CNAE 9529-1/99 é uma excelente opção para profissionais que atuam com recuperação e reparação de artigos e acessórios do vestuário, permitindo formalização simplificada por meio do MEI.
Porém, conforme a carteira de clientes cresce, torna-se importante avaliar a migração para Microempresa, principalmente para quem pretende ampliar a operação, contratar funcionários ou expandir os serviços.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
