CNAE 9529-1/99 – Reparador(a) de brinquedos independente: pode ser MEI? quanto paga e quando desenquadrar do MEI

CNAE 9529-1/99 – Reparador(a) de brinquedos independente: pode ser MEI? quanto paga e quando desenquadrar do MEI

Publicado em23/06/2026

Tempo leitura7min 15s

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O Reparador(a) de brinquedos independente atua na restauração, manutenção e recuperação de brinquedos de diversos materiais, como plástico, madeira, metal e tecido. Para formalização da atividade, normalmente utiliza-se o CNAE 9529-1/99 – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente, uma das atividades permitidas no MEI em 2026.

Ao abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI), o profissional passa a emitir notas fiscais, recolher impostos de forma simplificada e ter acesso aos benefícios previdenciários. Antes da formalização, vale consultar o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela de CNAEs do MEI e entender qual o melhor regime tributário para sua atividade.

Índice

Esse CNAE pode ser MEI?

Sim. O CNAE 9529-1/99 pode ser utilizado por profissionais que atuam com reparação e recuperação de brinquedos, sendo uma atividade permitida para formalização como Microempreendedor Individual.

O enquadramento costuma atender bem profissionais autônomos, artesãos e pequenos prestadores de serviços especializados em manutenção e restauração de brinquedos. Conforme o negócio cresce, pode ser necessário migrar para uma Microempresa (ME).

Resumo tributário do CNAE 9529-1/99

ItemInformação
MEIPermitido
ISSSim
ICMSNão, em regra
Regime após desenquadramentoSimples Nacional
AnexoAnexo III
Alíquota inicial6%
Fator RNão se aplica

Quanto o MEI paga nessa atividade?

O MEI recolhe seus tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), em valor fixo mensal.

  • INSS: R$ 81,05;
  • ISS: R$ 5,00;
  • Total estimado: R$ 86,05 por mês.

Além da simplificação tributária, o pagamento garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

Tabela do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/99

Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente permanece enquadrada no Anexo III do Simples Nacional.

Para consultar as alíquotas completas, veja a Tabela do Simples Nacional 2026.

O que essa atividade faz na prática?

O profissional enquadrado nesse CNAE atua na recuperação e manutenção de brinquedos utilizados por crianças e colecionadores, prolongando a vida útil dos produtos e garantindo condições adequadas de uso.

A atividade pode envolver desde pequenos reparos estéticos até substituição de componentes, recuperação estrutural e testes de funcionamento.

Atividades permitidas

  • Conserto de brinquedos de pelúcia;
  • Substituição de enchimentos;
  • Troca de olhos e acessórios de segurança;
  • Reparo de brinquedos de plástico;
  • Reparo de brinquedos de madeira;
  • Reparo de brinquedos metálicos;
  • Colagem e recuperação de peças quebradas;
  • Substituição de rodas e componentes;
  • Repintura com materiais adequados;
  • Testes de funcionamento e segurança.

Atividades não permitidas nesse CNAE

  • Fabricação de brinquedos novos;
  • Produção industrial de brinquedos;
  • Comércio varejista de brinquedos como atividade principal;
  • Importação e distribuição de brinquedos;
  • Desenvolvimento de brinquedos eletrônicos;
  • Atividades industriais de montagem em escala.

Limites do MEI para essa atividade

  • Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
  • Contratação de apenas 1 funcionário;
  • Não possuir sócios;
  • Não participar de outra empresa como sócio ou administrador.

Caso o faturamento ultrapasse o limite permitido, será necessário realizar o desenquadramento. Saiba mais em Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.

Quando desenquadrar do MEI?

O desenquadramento normalmente ocorre quando:

  • O faturamento ultrapassa o limite anual permitido;
  • Existe necessidade de contratar mais de um funcionário;
  • Há expansão da estrutura operacional;
  • O negócio passa a fabricar ou comercializar brinquedos em escala.

Quando vale abrir como ME direto?

Abrir uma Microempresa pode fazer sentido quando:

  • Existe expectativa de faturamento acima do limite do MEI;
  • Há intenção de montar oficina estruturada;
  • Será necessária equipe maior;
  • Existe produção própria de brinquedos;
  • Há planos de crescimento acelerado.

Abertura de empresa para reparador(a) de brinquedos

Antes de abrir o CNPJ, é importante validar o enquadramento tributário e verificar se o MEI atende ao porte atual da operação.

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FAQ – Perguntas frequentes

Reparador de brinquedos pode ser MEI?
Sim. A atividade pode ser formalizada como MEI utilizando o CNAE 9529-1/99.

Quanto o MEI paga por mês?
Em 2026, o valor estimado do DAS é de R$ 86,05 mensais.

Posso consertar brinquedos de pelúcia?
Sim. Costuras, troca de enchimentos e reparação de acessórios fazem parte das atividades abrangidas pelo CNAE.

Posso recuperar brinquedos de madeira ou plástico?
Sim. A restauração e recuperação desses materiais está contemplada na atividade.

Posso fabricar brinquedos novos?
Não. A fabricação de brinquedos possui CNAEs específicos e não está abrangida por esta atividade.

Conclusão

O CNAE 9529-1/99 é uma excelente opção para profissionais que atuam com recuperação e manutenção de brinquedos, permitindo formalização simplificada por meio do MEI.

Porém, conforme a carteira de clientes cresce, torna-se importante avaliar a migração para Microempresa, principalmente para quem pretende ampliar a operação, contratar funcionários ou expandir os serviços.

Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.

Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.

Voltar para a Tabela e CNAEs do MEI em 2026

Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.

Fontes Complementares

Erico Azevedo

Escrito por:

Erico Azevedo

Empreendedor serial e CEO da Contabilidade.com, plataforma contábil completa para CNPJs. Também é sócio-fundador do Contbank, primeira solução de BPO e Gestão Financeira Simplificada com Inteligência Artificial e Open Finance. Em 2018, fundou a Wabbi Software, primeira plataforma contábil em nuvem do Brasil, posteriormente vendida à ContaAzul, onde se tornou sócio e acionista. Além da carreira empreendedora, é pesquisador, com Doutorado em Engenharia Elétrica pela UNICAMP e Doutorado em Psicologia pela PUC/SP. Autor de diversos livros e pesquisas sobre campos informacionais e intuição, é fundador da Associação Oriont, dedicada ao estudo da consciência. Editor e coautor do livro científico “Information Fields Theory and Applications: Quantum Communication in Physics and Biology” (Springer Nature, 2025) e autor de “Intuição: do mistério à maestria”, obra que conecta ciência, percepção e autoconhecimento. Com muita experiência na interseção entre tecnologia, finanças, psicologia e inovação, Erico Azevedo é referência em liderança, empreendedorismo e inovação organizacional no Brasil e no exterior.

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