A CNAE 7319-0/04 é utilizada por empresas que atuam com consultoria em publicidade e propaganda, incluindo planejamento estratégico de comunicação, orientação sobre posicionamento de marca, branding, análise de campanhas, definição de canais e apoio técnico para ações publicitárias. Diferente das agências, essa atividade tem foco consultivo e estratégico, e não na produção direta de peças publicitárias.
CNAE 7319-0/04 pode ser MEI?
Não. A CNAE 7319-0/04 – Consultoria em publicidade não é permitida para MEI. Para atuar legalmente, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou EPP. Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa com segurança.
Resumo Tributário do CNAE 7319-0/04
| Item | Informação |
|---|---|
| Pode ser MEI? | Não |
| Regime mais comum | Simples Nacional |
| Anexos possíveis | Anexo III ou Anexo V (dependendo do Fator R) |
| Alíquotas | De 6% a 33% (Anexo III) ou 15,5% a 30,5% (Anexo V) |
| Sujeito ao Fator R? | Sim |
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 7319-0/04?
Essa atividade pode ser tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional , dependendo do resultado do Fator R.
- Anexo III: alíquotas entre 6% e 33% (quando o Fator R ≥ 28%)
- Anexo V: alíquotas entre 15,5% e 30,5% (quando o Fator R < 28%)
O CNAE 7319-0/04 está sujeito ao Fator R?
Sim! O CNAE 7319-0/04 – Consultoria em publicidade está sujeito ao Fator R. O cálculo considera a relação entre folha de pagamento e faturamento. Se a empresa investir em equipe própria e atingir Fator R ≥ 28%, pode ser tributada no Anexo III, reduzindo significativamente a carga de impostos.
Comparativo de Tributação
| Situação | Anexo | Alíquota Inicial | Observação |
|---|---|---|---|
| Consultoria em Publicidade com Fator R ≥ 28% | Anexo III | 6% | Menor carga tributária |
| Consultoria em Publicidade com Fator R < 28% | Anexo V | 15,5% | Tributação mais elevada |
Atividades permitidas com o CNAE 7319-0/04
- Consultoria em publicidade e propaganda
- Consultoria em marketing
- Assessoria em branding (gestão de marca)
- Orientação estratégica para campanhas publicitárias
- Análise e planejamento de comunicação
Atividades NÃO permitidas com este CNAE
- Atividades de agências de publicidade completas (CNAE 7311-4/00)
- Produção e execução direta de campanhas publicitárias sem caráter consultivo
Descritores relacionados ao CNAE 7319-0/04
- Consultoria em publicidade
- Consultoria em marketing
- Branding e gestão de marca
- Assessoria em marketing
- Planejamento de comunicação
- Consultoria estratégica em propaganda
Abertura de empresa para consultoria em publicidade
Para abrir uma empresa com a CNAE 7319-0/04, siga as etapas:
- Escolher a natureza jurídica (SLU ou LTDA)
- Registrar na Junta Comercial e na Receita Federal
- Emitir o certificado digital
- Realizar inscrição municipal (ISS)
- Definir o regime tributário adequado
- Organizar obrigações fiscais e contábeis mensais
Conclusão
O CNAE 7319-0/04 é ideal para empresas que atuam com consultoria estratégica em publicidade e marketing. Por ser uma atividade sujeita ao Fator R e poder alternar entre Anexo III e Anexo V, um planejamento tributário adequado é essencial para reduzir custos e garantir competitividade.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
