A diferença entre CND e CPEND é simples: a CND comprova que não existem pendências fiscais que impeçam a regularidade perante a Fazenda Nacional, enquanto a CPEND é emitida quando existem débitos ou pendências, mas eles estão em uma situação que permite produzir os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
Na prática, uma empresa com parcelamento regular pode continuar possuindo dívida e, mesmo assim, conseguir comprovar sua regularidade fiscal por meio de uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Este conteúdo faz parte do nosso guia sobre regularização fiscal de empresas, onde mostramos como consultar débitos, negociar dívidas e deixar o CNPJ regular.
Para entender outros conceitos fiscais e tributários relacionados à empresa, consulte também nosso Guia da Contabilidade.
Neste artigo você vai entender
- CND x CPEND: qual a diferença?
- O que é CND?
- O que é CPEND?
- Quando a empresa consegue emitir CPEND?
- O que é Certidão Positiva de Débitos?
- Como emitir CND ou CPEND?
- FAQ - Perguntas frequentes sobre CND x CPEND
CND x CPEND: qual a diferença?
A CND indica regularidade fiscal sem pendências impeditivas. A CPEND indica que existem débitos ou pendências, mas eles estão em condição que permite à certidão produzir efeitos de negativa.
| Característica | CND | CPEND |
|---|---|---|
| Nome | Certidão Negativa de Débitos | Certidão Positiva com Efeitos de Negativa |
| Existem pendências? | Não existem pendências fiscais impeditivas perante os órgãos abrangidos | Existem débitos ou pendências em situação compatível com regularidade fiscal |
| Comprova regularidade? | Sim | Sim |
| Pode existir dívida? | Não deve existir débito exigível que impeça a certidão | Sim |
| Exemplo comum | Empresa sem pendências fiscais federais impeditivas | Empresa com dívida regularmente parcelada |
É importante destacar que estamos falando da certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional.
Ela abrange tributos federais e a Dívida Ativa da União administrados pela Receita Federal e pela PGFN.
Isso não significa que a empresa esteja necessariamente sem qualquer dívida em outras esferas.
O que é CND?
CND significa Certidão Negativa de Débitos.
Na esfera federal, ela é emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A certidão demonstra que, na data da emissão, não existem pendências fiscais que impeçam a comprovação de regularidade perante a Fazenda Nacional.
Ela pode ser exigida em situações como:
- licitações;
- contratos com determinadas empresas;
- operações societárias;
- financiamentos;
- venda ou transferência de determinados bens;
- processos que exigem prova de regularidade fiscal.
Porém, uma CND federal não comprova automaticamente que não existem:
- dívidas estaduais;
- débitos municipais;
- pendências trabalhistas;
- protestos;
- dívidas bancárias;
- débitos com fornecedores.
Para um levantamento mais completo, veja como consultar todas as dívidas de uma empresa.
O que é CPEND?
CPEND significa Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Ela pode ser emitida quando existem pendências, mas a situação jurídica desses débitos permite que a empresa seja considerada regular para fins de certidão.
Esse detalhe é importante:
a dívida não deixa de existir apenas porque a empresa conseguiu emitir uma CPEND.
O débito continua registrado e precisa continuar sendo tratado conforme a condição que permitiu a regularidade.
O exemplo mais comum é uma empresa que possui dívida parcelada e mantém o acordo em situação regular.
Quando a empresa consegue emitir CPEND?
Uma das situações mais comuns ocorre quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa.
Isso pode ocorrer, conforme a situação jurídica do débito, em hipóteses como:
- parcelamento válido;
- depósito integral do valor discutido;
- determinadas discussões administrativas;
- medidas judiciais que suspendam a exigibilidade;
- outras hipóteses previstas na legislação.
Também existem situações em que a dívida está garantida em cobrança judicial e a certidão pode produzir efeitos de negativa, conforme os requisitos aplicáveis.
Parcelamento gera CPEND automaticamente?
Não necessariamente no mesmo instante em que o pedido é feito.
O acordo precisa estar corretamente formalizado e processado nos sistemas.
Além disso, a empresa não pode possuir outras pendências que impeçam a emissão da certidão.
Por exemplo, uma empresa pode parcelar uma dívida na PGFN e ainda ter outro débito aberto na Receita Federal.
Nesse cenário, o parcelamento de apenas uma das pendências pode não ser suficiente para liberar a certidão.
O que é Certidão Positiva de Débitos?
A Certidão Positiva de Débitos indica que existem pendências que impedem a comprovação de regularidade fiscal.
De forma resumida:
| Certidão | Situação |
|---|---|
| CND | Regularidade sem pendências impeditivas |
| CPEND | Existem pendências, mas elas não impedem os efeitos de regularidade fiscal |
| CPD | Existem pendências que impedem a regularidade |
Uma Certidão Positiva pode decorrer de situações como:
- tributo vencido e não pago;
- dívida inscrita em Dívida Ativa sem suspensão da exigibilidade;
- declaração obrigatória não entregue;
- parcelamento rescindido;
- outras pendências fiscais impeditivas.
Nesse caso, é necessário identificar o problema antes de tentar emitir novamente a certidão.
Como emitir CND ou CPEND?
A certidão de regularidade fiscal federal pode ser emitida gratuitamente pela internet utilizando CPF ou CNPJ.
O próprio sistema verifica a situação do contribuinte e determina qual certidão pode ser emitida.
Na prática, você não escolhe simplesmente entre “quero CND” ou “quero CPEND”.
O resultado depende da situação fiscal encontrada.
O sistema poderá identificar:
- situação regular e emitir CND;
- pendências compatíveis com efeitos de negativa e emitir CPEND;
- pendências impeditivas que precisam ser regularizadas.
E se a certidão não for liberada?
Nesse caso, o próximo passo é consultar a situação fiscal da empresa para descobrir qual pendência está impedindo a emissão.
O problema pode estar:
- na Receita Federal;
- na PGFN;
- em declaração não entregue;
- em pagamento ainda não processado;
- em parcelamento irregular;
- em informação judicial ainda não refletida no sistema.
Se a dívida já estiver inscrita, veja como funcionam a PGFN e o Regularize.
CND e CPEND têm o mesmo valor?
Para fins de comprovação de regularidade fiscal, a CPEND produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
Essa é justamente a função da expressão “com efeitos de negativa”.
Na prática, a CPEND pode ser utilizada para demonstrar regularidade mesmo quando existe uma dívida cuja situação jurídica não impede a certificação.
Isso não significa, porém, que CND e CPEND representem exatamente a mesma situação financeira.
Na CND, não há pendência fiscal impeditiva identificada.
Na CPEND, existe uma pendência conhecida, mas ela está em condição que permite os efeitos de regularidade.
A empresa precisa quitar toda a dívida para conseguir certidão?
Não necessariamente.
Se a empresa regularizar o débito por meio de uma modalidade que suspenda sua exigibilidade e cumprir os demais requisitos, pode ser possível obter CPEND sem quitar imediatamente todo o valor.
É justamente por isso que o parcelamento pode ser uma ferramenta importante na regularização fiscal.
Veja como parcelar uma dívida de empresa.
FAQ - Perguntas frequentes sobre CND x CPEND
1) Qual a diferença entre CND e CPEND?
A CND indica que não existem pendências fiscais impeditivas. A CPEND é emitida quando existem débitos ou pendências, mas eles estão em uma condição que permite produzir efeitos de regularidade fiscal.
2) CPEND significa que a empresa não tem dívidas?
Não. A empresa pode possuir dívida e ainda assim obter CPEND.
3) CPEND vale como CND?
Para fins de comprovação de regularidade fiscal, a CPEND possui efeitos de certidão negativa.
4) Parcelamento permite emitir CPEND?
Pode permitir, desde que o parcelamento esteja corretamente formalizado e não existam outras pendências impeditivas.
5) Posso emitir CND com dívida parcelada?
Normalmente, quando ainda existe débito parcelado, a certidão correspondente será positiva com efeitos de negativa, e não uma CND.
6) O que significa Certidão Positiva de Débitos?
Significa que existem pendências que impedem a comprovação de regularidade fiscal.
7) A CND federal mostra dívidas estaduais e municipais?
Não. A certidão federal abrange a situação perante a Receita Federal e a PGFN. Estados e municípios possuem suas próprias certidões.
8) Por que não consigo emitir CND ou CPEND?
Pode existir débito exigível, declaração não entregue, problema em parcelamento ou outra pendência que ainda não foi regularizada ou processada.
Conclusão: CND e CPEND comprovam regularidade, mas representam situações diferentes
Se sua empresa precisa comprovar regularidade fiscal, tanto a CND quanto a CPEND podem atender essa finalidade, mas elas não significam exatamente a mesma coisa.
A CND indica ausência de pendências fiscais impeditivas perante os órgãos abrangidos pela certidão. Já a CPEND mostra que existem débitos ou pendências, mas eles estão em uma situação que permite produzir efeitos de regularidade.
Se a certidão não estiver sendo liberada, o primeiro passo é identificar qual pendência está impedindo a emissão e avaliar pagamento, parcelamento ou outra forma de regularização.
Veja nosso guia principal sobre regularização fiscal de empresas: como consultar débitos, negociar dívidas e deixar o CNPJ regular.
Para entender outros conceitos contábeis e fiscais da empresa, consulte também nosso Guia da Contabilidade.
Se sua empresa não consegue emitir a certidão e você não sabe qual pendência está bloqueando a regularidade, nós podemos analisar a situação fiscal e orientar o caminho para a regularização.
