A prescrição da dívida tributária ocorre, em regra, quando o Fisco perde o direito de cobrar judicialmente um crédito tributário pelo decurso do prazo legal. O Código Tributário Nacional estabelece prazo geral de 5 anos, mas a contagem não começa simplesmente no dia em que o imposto venceu.
Para saber se uma dívida realmente prescreveu, é necessário identificar quando o crédito tributário foi definitivamente constituído e verificar se houve parcelamento, reconhecimento da dívida, execução fiscal ou outro evento capaz de alterar a contagem.
Este conteúdo faz parte do nosso guia sobre regularização fiscal de empresas, onde mostramos como consultar débitos, negociar dívidas e deixar o CNPJ regular.
Para entender outros conceitos fiscais e tributários relacionados à empresa, consulte também nosso Guia da Contabilidade.
Neste artigo você vai entender
- O que é prescrição de dívida tributária?
- Em quanto tempo uma dívida tributária prescreve?
- Quando começa a contar o prazo de 5 anos?
- O que interrompe a prescrição?
- O que é prescrição intercorrente?
- Como saber se uma dívida tributária prescreveu?
- FAQ - Perguntas frequentes sobre prescrição tributária
O que é prescrição de dívida tributária?
Prescrição tributária é a perda da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário depois de transcorrido o prazo previsto em lei.
O Código Tributário Nacional prevê a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário.
Porém, isso não significa que qualquer imposto com mais de 5 anos esteja automaticamente prescrito.
Para chegar a essa conclusão, é preciso analisar:
- quando o crédito foi constituído;
- quando ocorreu o vencimento;
- se houve declaração do contribuinte;
- se existiu processo administrativo;
- se a dívida foi parcelada;
- se houve reconhecimento do débito;
- se foi ajuizada execução fiscal;
- se ocorreu alguma causa de interrupção da prescrição.
Por isso, a idade aparente da dívida no sistema não é suficiente para afirmar que ela não pode mais ser cobrada.
Em quanto tempo uma dívida tributária prescreve?
O prazo geral de prescrição tributária é de 5 anos.
Segundo o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
A expressão “constituição definitiva” é fundamental.
O prazo de prescrição não deve ser confundido automaticamente com:
- a data em que a empresa abriu;
- o ano-calendário do imposto;
- a data em que apareceu uma pendência no sistema;
- a data em que a dívida foi inscrita na PGFN.
Dependendo da forma de lançamento do tributo, o marco pode ser diferente.
Quando começa a contar o prazo de 5 anos?
A contagem começa quando o crédito tributário está definitivamente constituído e pode ser exigido pelo Fisco.
Existem situações diferentes.
Tributo declarado pelo próprio contribuinte
Quando a empresa entrega uma declaração reconhecendo determinado valor a pagar, essa própria declaração pode constituir o crédito tributário.
É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Para tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, a jurisprudência considera, conforme o caso, o vencimento da obrigação ou a apresentação da declaração, observando-se o momento em que o crédito se tornou exigível.
No Simples Nacional, por exemplo, as informações mensais prestadas pelo contribuinte para cálculo do DAS possuem importância para a constituição do crédito.
A DEFIS anual, por outro lado, não deve ser tratada automaticamente como o marco inicial da prescrição dos valores mensais do Simples.
Crédito apurado pelo Fisco
Quando o valor depende de lançamento realizado pela autoridade tributária, a constituição definitiva pode ocorrer depois da notificação do contribuinte e do encerramento de eventual discussão administrativa.
Se houver impugnação ou recurso administrativo válido, o momento da constituição definitiva precisa ser analisado considerando o procedimento fiscal.
IPTU e IPVA
IPTU e IPVA não devem ser utilizados como exemplos genéricos de tributos por homologação.
Normalmente estão relacionados a lançamento realizado pela autoridade competente, e a análise do prazo precisa considerar a forma de constituição do crédito adotada pelo respectivo município ou estado.
Prescrição e decadência são a mesma coisa?
Não.
Essa é uma das confusões mais comuns em dívidas tributárias antigas.
| Decadência | Prescrição |
|---|---|
| Relaciona-se ao prazo para constituir o crédito tributário | Relaciona-se ao prazo para cobrar judicialmente um crédito já constituído |
| O crédito ainda precisa ser lançado ou constituído | O crédito já existe |
| Tem regras próprias de contagem | Em regra, prazo de 5 anos após a constituição definitiva |
Por isso, ao analisar um débito antigo, primeiro é necessário descobrir se a discussão é sobre decadência ou prescrição.
O que interrompe a prescrição tributária?
O Código Tributário Nacional prevê situações que interrompem a contagem.
Entre elas estão:
- despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, conforme a regra aplicável;
- protesto judicial;
- ato judicial que constitua o devedor em mora;
- ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que represente reconhecimento da dívida pelo devedor.
Interromper significa que a contagem anterior deixa de ser aproveitada e um novo prazo passa a ser considerado conforme a regra jurídica aplicável.
Parcelamento interrompe a prescrição?
O pedido de parcelamento é especialmente relevante porque representa reconhecimento do débito.
Além disso, enquanto o parcelamento estiver válido, a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa.
Por isso, não é correto pegar uma dívida de 2019, verificar que estamos em 2026 e simplesmente concluir que ela prescreveu se houve um parcelamento no meio desse período.
O que é prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente ocorre depois que a execução fiscal já foi ajuizada, quando o processo permanece por determinado período sem localização do devedor ou de bens que possam satisfazer a dívida.
A Lei de Execuções Fiscais possui um procedimento específico para essa situação.
De forma simplificada:
- a Fazenda ajuíza a execução fiscal;
- o devedor ou bens penhoráveis não são encontrados;
- inicia-se o período de suspensão previsto em lei;
- o processo permanece suspenso por 1 ano;
- depois desse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável;
- para dívida tributária, esse prazo normalmente é de 5 anos.
Assim, a sistemática costuma ser conhecida como 1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição.
Mas isso não significa que qualquer execução fiscal com seis anos de existência esteja automaticamente prescrita.
É necessário verificar o que ocorreu dentro do processo.
Qual evento inicia a prescrição intercorrente?
Segundo o entendimento do STJ, o prazo de um ano começa automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência de que:
- o devedor não foi localizado; ou
- não foram encontrados bens penhoráveis.
Não é necessário que a Fazenda faça um pedido específico para que a contagem comece.
Qualquer pedido da Fazenda interrompe o prazo?
Não.
O STJ também já definiu que uma simples petição pedindo nova pesquisa ou tentativa de penhora não é suficiente, por si só, para interromper a prescrição intercorrente.
Eventos efetivos, como a localização e citação do devedor ou uma efetiva constrição patrimonial, podem alterar a contagem conforme as circunstâncias do processo.
Como saber se uma dívida tributária prescreveu?
Não basta olhar a data do débito.
Para fazer uma análise correta, levante:
- qual é o tributo;
- qual período está sendo cobrado;
- quando o crédito foi constituído;
- quando ocorreu o vencimento;
- se houve declaração pelo contribuinte;
- se existiu parcelamento ou confissão da dívida;
- quando ocorreu a inscrição em Dívida Ativa;
- se existe execução fiscal;
- quais atos ocorreram no processo.
Se o débito for federal e estiver inscrito, o primeiro passo pode ser consultar os dados no Regularize.
Veja como funcionam a PGFN e o Regularize.
A dívida some automaticamente do sistema depois de 5 anos?
Não necessariamente.
O simples fato de um débito continuar aparecendo em uma consulta não prova que ele ainda seja exigível, assim como o fato de ele ter mais de cinco anos não prova sozinho que esteja prescrito.
Pode ser necessário analisar administrativamente ou judicialmente o reconhecimento da prescrição, dependendo do caso.
Por isso, evite pagar ou parcelar uma dívida antiga sem antes verificar seu histórico quando houver dúvida real sobre a prescrição.
Dívida inscrita na PGFN também pode prescrever?
Sim, a inscrição em Dívida Ativa não torna a dívida eterna.
Porém, a simples data da inscrição não basta para calcular a prescrição.
É necessário considerar os marcos anteriores e posteriores, incluindo:
- constituição do crédito;
- eventuais causas de interrupção;
- ajuizamento da execução fiscal;
- atos efetivamente praticados no processo.
Veja nosso conteúdo sobre Dívida Ativa da União: o que é.
FAQ - Perguntas frequentes sobre prescrição de dívida tributária
1) Em quantos anos uma dívida tributária prescreve?
O prazo geral é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, mas eventos posteriores podem alterar essa contagem.
2) Imposto atrasado há mais de 5 anos está automaticamente prescrito?
Não. É necessário analisar quando o crédito foi constituído e se houve interrupção ou suspensão da contagem.
3) Dívida na PGFN prescreve em 5 anos?
A dívida tributária continua sujeita às regras de prescrição, mas a contagem deve considerar todo o histórico da cobrança e eventual execução fiscal.
4) Parcelar uma dívida antiga afeta a prescrição?
Sim. O parcelamento representa reconhecimento do débito e pode alterar a situação prescricional, além de suspender a exigibilidade enquanto estiver válido.
5) O que é prescrição intercorrente?
É a prescrição que pode ocorrer durante uma execução fiscal quando, seguindo a sistemática legal, não são localizados o devedor ou bens penhoráveis por determinado período.
6) Execução fiscal parada por 5 anos está automaticamente prescrita?
Não necessariamente. É preciso aplicar a sistemática do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e verificar os atos praticados no processo.
7) Protesto em cartório interrompe a prescrição tributária?
O CTN prevê expressamente o protesto judicial como causa de interrupção. O protesto extrajudicial não deve ser automaticamente tratado como equivalente para esse efeito.
8) Como saber se uma dívida antiga ainda pode ser cobrada?
É necessário levantar o histórico do crédito, incluindo declaração, lançamento, vencimento, parcelamentos, inscrição em Dívida Ativa e eventual execução fiscal.
Conclusão: dívida tributária antiga não significa dívida prescrita
A regra geral de prescrição tributária é de 5 anos, mas não é correto simplesmente contar cinco anos a partir do vencimento e concluir que a dívida desapareceu.
O marco inicial depende da constituição do crédito e a contagem pode ser afetada por parcelamentos, reconhecimento da dívida, execução fiscal e outros acontecimentos.
Em execuções fiscais antigas, também é necessário verificar a possibilidade de prescrição intercorrente, seguindo a sistemática específica da Lei de Execuções Fiscais.
Veja nosso guia principal sobre regularização fiscal de empresas: como consultar débitos, negociar dívidas e deixar o CNPJ regular.
Para entender outros conceitos fiscais e tributários relacionados à empresa, consulte também nosso Guia da Contabilidade.
Se sua empresa possui uma dívida antiga e você não sabe se deve pagar, parcelar ou verificar a ocorrência de prescrição, o ideal é analisar primeiro todo o histórico da cobrança antes de reconhecer ou renegociar o débito.
