Gerar um CNPJ gratuito é possível — especialmente no caso do MEI —, mas é comum surgir a dúvida: o que muda na prática depois que o número sai? Neste guia explicamos as novas responsabilidades, obrigações acessórias, benefícios e riscos de não se regularizar logo após o registro.
Para uma visão completa do processo, entenda tudo o que precisa para abrir, criar e emitir CNPJ em nosso artigo central.
Como gerar CNPJ gratuitamente (quando é possível)
A forma mais comum de obter o CNPJ sem pagar taxas de abertura é por meio do cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), quando a atividade (CNAE) e o faturamento anual se enquadram nas regras do regime. Para naturezas jurídicas e portes acima de MEI (SLU, LTDA, etc.), podem existir taxas estaduais/municipais de registro e licenças.
Acesse o Portal da Redesim para a Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
O que muda após o registro
- Obrigações tributárias: o MEI paga mensalmente o DAS (inclui INSS + ISS ou ICMS). Nas demais empresas, os tributos variam conforme o regime (Simples, Presumido, Real).
- Formalização de receitas: com CNPJ ativo, a empresa pode emitir notas fiscais, requisito para vender a outras empresas e órgãos públicos.
- Prestação de contas: passam a existir obrigações acessórias periódicas à Receita e a outros órgãos (para o MEI, a principal é a DASN-SIMEI anual).
- Riscos por pendências: falta de pagamento/declaração pode levar o CNPJ a ficar INAPTO, restringindo crédito e emissão de notas; débitos podem ser inscritos e vinculados ao CPF do responsável.
- Benefícios e crédito: com CNPJ, há acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade) e a linhas de crédito PJ mais competitivas.
Veja artigo completar sobre como criar CNPJ.
Obrigações por perfil (MEI x demais empresas)
| Perfil | Tributos | Principais obrigações | Observações |
|---|---|---|---|
| MEI | DAS mensal (INSS + ISS/ICMS) | Em regra, DASN-SIMEI anual | Pode emitir NFS-e/NF-e conforme atividade e município |
| ME/EPP – Simples | Apuração pelo PGDAS-D; guia DAS | Obrigações acessórias (p. ex., DEFIS, SPEDs, DCTF etc.) | Rotina fiscal e contábil completa; cuidado com fator R e anexos |
| Lucro Presumido/Real | IRPJ/CSLL/PIS/COFINS + ISS/ICMS conforme atividade | SPEDs, ECF/ESocial/DCTF e demais declarações | Maior complexidade e necessidade de controles |
Emissão de notas fiscais (NF-e / NFS-e)
A emissão é eletrônica e depende do tipo de atividade e do município/estado: NFS-e para serviços (prefeituras) e NF-e para circulação de mercadorias (SEFAZ). Após o CNPJ, providencie as inscrições fiscal/municipal, o credenciamento e, quando exigido, o certificado digital.
Declarações e obrigações acessórias
- MEI: DASN-SIMEI anual e, quando houver empregado, rotinas de folha e eSocial.
- Demais empresas: conjunto de declarações (ex.: DEFIS, DCTF, EFD-Contribuições, ECD/ECF, entre outras), além de obrigações de folha, pró-labore e tributos.
Consequências de não regularizar
- Inaptidão do CNPJ por omissão de declarações e débitos.
- Restrições de crédito e impossibilidade de emitir notas.
- Inscrição em dívida e cobranças, com reflexos para o responsável legal.
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Benefícios e acesso a crédito
- Previdência: direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade (conforme contribuição).
- Bancarização PJ: conta empresarial, meios de pagamento e produtos específicos.
- Crédito: taxas e prazos melhores quando a empresa está regular e com histórico fiscal.
CNPJ alfanumérico a partir de 2026
A Receita Federal anunciou que o CNPJ passará a aceitar letras e números (formato alfanumérico) a partir de julho de 2026 para novas empresas. O tamanho continua com 14 caracteres. CNPJs já existentes não serão alterados.
Acesse também o Portal de Contribuinte no Portal de Serviços da Receita federal e consulte tudo o que precisa saber sobre CNPJ.
A importância do contador
Embora o MEI possa ser aberto gratuitamente e sem intermediação, o apoio de um contador é fundamental para empresas acima do MEI: escolha de natureza jurídica e regime, enquadramento correto de CNAEs, implantação de rotinas fiscais e prevenção de autuações.
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Checklist pós-registro
- Confirmar situação cadastral ATIVA no comprovante.
- Providenciar inscrições municipal/estadual (quando aplicável).
- Habilitar NFS-e/NF-e e parametrizar CFOP/CST/serviços.
- Emitir certificado digital (quando exigido).
- Organizar folha/pró-labore e rotina de guias mensais.
- Calendário das obrigações acessórias (mensais e anuais).
- Separar conta bancária PJ e políticas de recebimento/pagamento.
FAQ – Perguntas frequentes
1) Gerar CNPJ é sempre gratuito?
Gratuitamente, em geral, apenas para MEI. Para outras naturezas, podem existir taxas de Junta, licenças e certificação.2) Depois de gerar o CNPJ, preciso pagar impostos mesmo sem faturar?
MEI: o DAS é devido mensalmente. Demais regimes: verifique apurações e declarações com seu contador, mesmo em meses sem receita.3) Posso emitir nota logo após o CNPJ?
Sim, após concluir inscrições municipal/estadual (quando aplicável) e credenciamento em NFS-e/NF-e.4) Quais são as obrigações do MEI?
DAS mensal e DASN-SIMEI anual; se houver empregado, cumprir folha e eSocial.5) O que acontece se eu não declarar/pagar?
O CNPJ pode ficar inapto, você perde a emissão de notas, enfrenta restrições e pode ter débitos inscritos em dívida.6) A mudança do CNPJ em 2026 me afeta?
Afeta apenas novas empresas abertas a partir de julho/2026; CNPJs antigos permanecem iguais.7) Preciso de contador?
Para MEI é opcional; para empresas acima do MEI é altamente recomendado para evitar erros caros.
Conclusão
Gerar um CNPJ gratuito (MEI) é apenas o começo. A partir do registro, surgem obrigações mensais e anuais, a rotina de emissão de notas e a necessidade de manter a regularidade fiscal. Com isso em dia, você acessa benefícios previdenciários e crédito PJ com melhores condições.
Para dominar todo o processo, entenda tudo o que precisa para abrir, criar e emitir CNPJ no nosso artigo central.
