O ISS no Simples Nacional pode ser recolhido dentro do DAS ou fora do DAS, conforme o RBT12 e os sublimites do regime. Além disso, há situações de retenção de ISS, código de serviço por município e regras da LC 116/2003 que afetam o valor final da guia. Neste guia prático você entende quando o ISS fica no DAS, quando vai para guia própria, como achar alíquota municipal e código de serviço, e como evitar erros na NFS-e.
Para a visão completa do regime, consulte nosso guia completo do Simples Nacional.
Referências de autoridade que você pode conferir:
- Lei Complementar 123/2006 (Planalto)
- Portal Simples Nacional – Receita Federal (serviços e PGDAS-D)
- Perguntas e Respostas do Simples (Receita Federal)
- Como calcular a RBT12 (Sebrae)
Quando o ISS fica no DAS e quando sai
- Até RBT12 de R$ 3,6 milhões: o ISS é, em regra, recolhido no DAS.
- De RBT12 entre R$ 3,6 mi e R$ 4,32 mi: a empresa permanece no Simples, mas ISS e ICMS passam a ser recolhidos fora do DAS a partir de janeiro do ano seguinte.
- De RBT12 entre R$ 4,32 mi e R$ 4,8 mi: ISS/ICMS saem do DAS no mês seguinte ao excesso.
- Acima de R$ 4,8 mi: desenquadramento do Simples no início do próximo ano; acima de R$ 5,76 mi, desenquadramento imediato.
Dica: monitorar RBT12 mês a mês evita recolher ISS no lugar errado e sofrer autuações municipais.
Retenção de ISS, local da incidência e LC 116
Retenção de ISS: diversos municípios exigem que o tomador retenha o ISS na fonte em serviços específicos. Isso não é impedimento ao Simples; apenas muda quem paga e como comprovar.
Local da incidência: como regra, ISS é devido no município do estabelecimento do prestador. A LC 116/2003 lista exceções em que o imposto é devido no tomador (ex.: construção civil, saúde, vigilância, dentre outros).
Base e alíquota: variam por legislação municipal; no Simples, quando o ISS está dentro do DAS, ele já compõe a alíquota efetiva. Quando fora do DAS, aplica-se a alíquota do município conforme código de serviço.
Códigos de serviço e alíquotas por cidade
Código de serviço: a NFS-e exige o código municipal alinhado à LC 116/2003.
Alíquota: cada prefeitura define percentuais, normalmente entre 2% e 5%, respeitando a lei complementar.
Para reduzir erros de emissão, consulte nossa Tabela de ISS por cidade e, quando aplicável, a Tabela de Códigos e Alíquotas de ISS em São Paulo. Esse material será o hub para suas páginas programáticas por cidade e capta muitas variações locais de busca.
ISS x Fator R e anexos
O Fator R decide Anexo III ou V para parte dos serviços; isso muda a alíquota efetiva do DAS quando o ISS está dentro do DAS.
Se o ISS for fora do DAS por sublimite, o Fator R continua relevante para os tributos federais dentro do DAS, mas o ISS obedecerá alíquota municipal e regras de retenção.
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Passo a passo para emitir a NFS-e sem surpresas
- Verifique RBT12 para saber se o ISS está no DAS ou fora.
- Identifique o serviço e o código municipal correto.
- Cheque alíquota do município e se há retenção para o seu tipo de serviço e tomador.
- Emita a NFS-e com destaque da situação:
- ISS no DAS: informar que é optante pelo Simples e seguir orientação local.
- ISS fora do DAS: aplicar alíquota municipal, observar retenção e recolhimento em guia própria.
- Apure no PGDAS-D o que é do DAS e separe o que é guia municipal.
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Exemplos rápidos
- Agência de marketing – RBT12 de R$ 3,2 mi: ISS no DAS, sem sublimite. Se houver retenção pelo tomador, seguir regra da prefeitura e comprovar na apuração.
- Consultoria – RBT12 de R$ 4,4 mi em abril: ISS sai do DAS no mês seguinte. A partir de maio, recolhimento municipal; tributos federais continuam no DAS.
- Obra sujeita a exceção da LC 116: ISS devido no município do tomador, mesmo sem sublimite, conforme regra de local da incidência.
Erros que encarecem ISS no Simples Nacional
- Emitir NFS-e com código errado de serviço.
- Ignorar retenção obrigatória do município.
- Não ajustar a virada de sublimite, mantendo ISS no DAS quando já deveria ser municipal.
- Misturar receitas de serviços distintos sem segregar corretamente.
- Desalinhamento com Fator R e anexos, elevando a alíquota efetiva sem necessidade.
Para revisar seus códigos e alíquotas, fale com um especialista. Tire suas dúvidas sobre regime tributário, Simples Nacional e abertura de empresa com nossos consultores.
Checklist operacional Simples Nacional
- RBT12 atualizado e verificado o sublimite.
- Código de serviço conforme LC 116 e legislação municipal.
- Alíquota municipal confirmada e regra de retenção checada.
- Apuração no PGDAS-D coerente com a situação do ISS.
- Arquivos e comprovantes guardados para fiscalização.
FAQ - Perguntas Frequentes Simples Nacional ISS
1) Quando o ISS sai do DAS no Simples Nacional?
Ao cruzar sublimites do RBT12: entre R$ 3,6 mi e R$ 4,32 mi, a saída vale a partir de janeiro do ano seguinte; entre R$ 4,32 mi e R$ 4,8 mi, a saída ocorre no mês seguinte ao excesso.
2) Posso ter retenção de ISS sendo do Simples Nacional?
Sim. Retenção é possível em muitos municípios e não impede o Simples. Apenas muda a forma de recolhimento e comprovação.
3) Qual alíquota aplico quando o ISS está fora do DAS?
A alíquota municipal correspondente ao código de serviço na sua NFS-e.
4) O Fator R muda o ISS quando ele está fora do DAS?
O Fator R não altera a alíquota municipal. Ele impacta os tributos dentro do DAS.
5) Como descubro o código de serviço correto?
Consulte a LC 116/2003 e a tabela da sua prefeitura. Nosso hub de ISS por cidade ajuda a localizar códigos e alíquotas rapidamente.
6) Se a prefeitura reteve 100% do ISS, ainda pago algo no DAS?
Quando o ISS está dentro do DAS, a retenção deve ser informada para não gerar bitributação na apuração. Quando está fora do DAS, a retenção substitui seu recolhimento para aquele serviço.
7) Mudou a alíquota do meu município no meio do ano. O que fazer?
Adequar a NFS-e a partir da vigência e manter comprovantes da legislação local.
8) Sou prestador para vários municípios. Onde pago o ISS?
Regra geral: no município do estabelecimento do prestador; verifique as exceções da LC 116/2003.
9) Como comprovar que ISS foi recolhido fora do DAS?
Com guia municipal paga e NFS-e com informações de retenção ou recolhimento.
10) ISS fora do DAS muda meu anexo?
Não. Anexo e Fator R seguem as regras do Simples; o que muda é o local e a forma de recolhimento do ISS.
Conclusão
Dominar ISS no Simples Nacional é alinhar RBT12 e sublimites, código de serviço e alíquota municipal, sem perder de vista retenções e exceções da LC 116. Isso reduz risco de autuação e evita pagar imposto a mais. Se você está formalizando, abra seu CNPJ gratuitamente em até 3 dias úteis com a contabilidade.com e comece a emitir notas fiscais pagando menos impostos.
Para navegar por anexos, Fator R, cálculo do DAS e limites do regime, leia o nosso guia completo do Simples Nacional.
