Guia da Contabilidade — Glossário
A natureza jurídica identifica a forma legal pela qual uma empresa ou entidade foi constituída.
Ela ajuda a definir aspectos como quantidade de sócios, responsabilidade pelas obrigações do negócio, forma de constituição e regras societárias aplicáveis.
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade .
Neste verbete
- O que é natureza jurídica?
- Para que serve?
- Principais naturezas jurídicas
- MEI é natureza jurídica?
- Natureza jurídica, porte e regime tributário
- Como escolher?
- Veja também
- Referências
O que é natureza jurídica?
Natureza jurídica é a classificação utilizada para indicar como uma organização está constituída perante a legislação e os órgãos de registro.
No cadastro do CNPJ, cada natureza jurídica possui um código próprio. Uma Sociedade Empresária Limitada, por exemplo, utiliza classificação diferente de um Empresário Individual ou de uma Sociedade Anônima.
A natureza jurídica também influencia o documento utilizado na constituição, a forma de administração e a responsabilidade dos proprietários ou sócios.
Para que serve a natureza jurídica?
Ela permite identificar características importantes do negócio, como:
- se existe um ou mais sócios;
- qual é a estrutura societária;
- como o capital da empresa é organizado;
- qual é a responsabilidade dos proprietários;
- qual documento constitui a empresa;
- quais regras legais se aplicam à organização.
A escolha deve ser feita antes ou durante a abertura da empresa e pode ser alterada posteriormente por meio dos procedimentos societários adequados.
Quais são as principais naturezas jurídicas para empresas?
Empresário Individual (EI)
O Empresário Individual é uma pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio.
Não existe separação patrimonial plena entre empresário e atividade empresarial, e o titular pode responder de forma ilimitada pelas obrigações relacionadas ao negócio.
Sociedade Limitada (Ltda.)
A Sociedade Limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. O capital é dividido em quotas e, em regra, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, sem afastar situações legais de responsabilização pessoal.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A expressão SLU é utilizada para identificar uma Sociedade Limitada constituída por apenas um sócio.
Ela não representa uma natureza jurídica separada. Quando registrada como sociedade empresária, utiliza a natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada.
É uma alternativa comum para quem pretende empreender sozinho mantendo uma pessoa jurídica com patrimônio próprio, observadas as regras legais.
Sociedade Anônima (S.A.)
Na Sociedade Anônima, o capital é dividido em ações. Os proprietários são acionistas e sua responsabilidade é, em regra, limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas.
É uma estrutura mais complexa, normalmente utilizada em negócios que demandam organização societária e captação de capital mais sofisticadas.
MEI é uma natureza jurídica?
O MEI, Microempreendedor Individual, não deve ser tratado como uma natureza jurídica independente equivalente à Ltda. ou à S.A.
O MEI é uma forma simplificada de formalização destinada ao empresário que atende aos requisitos previstos na legislação, incluindo limite de faturamento, atividades permitidas e outras condições.
Atualmente, o limite geral de receita bruta do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura.
O MEI também pode contratar, em regra, apenas um empregado, observadas as condições legais.
Natureza jurídica, porte e regime tributário são a mesma coisa?
Não. São três conceitos diferentes.
- Natureza jurídica: indica como a empresa foi legalmente constituída, como EI ou Sociedade Limitada.
- Porte empresarial: classifica a empresa principalmente pelo faturamento, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
- Regime tributário: determina a sistemática de apuração dos tributos, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Uma Sociedade Limitada, por exemplo, pode ser enquadrada como Microempresa e, atendendo aos requisitos, optar pelo Simples Nacional .
Como escolher a natureza jurídica?
A escolha depende da estrutura pretendida para o negócio. É importante analisar:
- quantidade de sócios;
- atividade exercida;
- responsabilidade patrimonial desejada;
- forma de administração;
- necessidade de receber novos investidores;
- custos e complexidade societária.
A natureza jurídica deve ser escolhida em conjunto com a análise do regime tributário e das características da atividade.
Veja também
Referências
- DREI — Perguntas Frequentes sobre tipos jurídicos empresariais
- Presidência da República — Código Civil
- Portal do Empreendedor — MEI
- Receita Federal — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Nota editorial
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade da contabilidade.com e tem caráter informativo e educacional.
A escolha da natureza jurídica depende das características da empresa, da atividade exercida e da composição societária.
Para decisões contábeis, fiscais e societárias, consulte um contador .
