Guia da Contabilidade — Glossário
A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela administração de tributos federais, fiscalização tributária e controle aduaneiro no país.
Também administra cadastros como CPF e CNPJ, recebe declarações, controla arrecadações e disponibiliza diversos serviços digitais para cidadãos e empresas.
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade .
Neste verbete
- O que é a Receita Federal?
- O que a Receita Federal faz?
- Principais serviços
- Portal de Serviços da Receita
- Receita Federal e empresas
- Agenda Tributária
- Receita Federal e Reforma Tributária
- Veja também
- Referências
O que é a Receita Federal?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão da administração pública federal responsável pela administração tributária e aduaneira da União.
Sua atuação envolve desde a arrecadação e fiscalização de tributos até o controle das operações de comércio exterior e o combate a irregularidades tributárias e aduaneiras.
O que a Receita Federal faz?
Entre as principais competências da Receita estão:
- administrar tributos federais;
- fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias;
- realizar cobrança administrativa de tributos;
- administrar cadastros como CPF e CNPJ;
- controlar importações e exportações;
- fiscalizar operações aduaneiras;
- combater contrabando e descaminho dentro de sua competência;
- receber declarações e escriturações fiscais;
- emitir certidões e documentos fiscais.
Por isso, tanto pessoas físicas quanto empresas mantêm relacionamento frequente com a Receita Federal.
Quais são os principais serviços da Receita Federal?
Grande parte dos serviços pode ser realizada digitalmente. Entre os mais utilizados estão:
- consulta e regularização do CPF;
- consulta de informações do CNPJ;
- acompanhamento do Imposto de Renda;
- emissão de DARF;
- consulta de dívidas e pendências fiscais;
- emissão de certidões de regularidade fiscal;
- entrega de declarações e escriturações;
- consulta de restituições;
- serviços relacionados ao comércio exterior.
A situação cadastral do CPF, por exemplo, pode ser consultada gratuitamente pelos canais oficiais da Receita.
O que é o Portal de Serviços da Receita Federal?
O Portal de Serviços da Receita Federal é o ambiente digital criado para concentrar os serviços oferecidos pelo órgão.
Nele, o contribuinte encontra serviços destinados a pessoas físicas, empresas, MEIs, imóveis rurais e construção civil, além de consultas públicas.
O acesso aos serviços identificados é realizado por meio da conta gov.br.
A Receita vem transferindo gradualmente funcionalidades para esse ambiente unificado, enquanto determinados serviços ainda podem utilizar estruturas integradas ao e-CAC.
Qual é a relação da Receita Federal com as empresas?
Desde a abertura até o encerramento de uma empresa, diversas informações passam pela Receita Federal.
Entre elas estão:
- inscrição e alterações no CNPJ ;
- declarações fiscais e contábeis;
- apuração e pagamento de tributos federais;
- informações sobre folha e retenções;
- certidões de regularidade;
- fiscalizações e intimações.
Empresas do Simples Nacional também utilizam sistemas administrados ou integrados à Receita Federal.
O que é a Agenda Tributária da Receita Federal?
A Receita publica mensalmente sua Agenda Tributária, com datas de vencimento de tributos e prazos para entrega de declarações.
Em agosto de 2026, por exemplo:
- 20 de agosto: prazo do PGDAS-D referente a julho e da Dirbi referente a junho de 2026;
- 31 de agosto: prazo da DCTFWeb, DME e DOI referentes a julho, entre outras obrigações.
Os prazos variam conforme o contribuinte e a obrigação. Por isso, a agenda deve ser consultada todos os meses.
Qual é o papel da Receita Federal na Reforma Tributária?
A Receita Federal participa diretamente da implantação da Reforma Tributária do Consumo, especialmente em relação à CBS e à integração das novas regras com os documentos fiscais eletrônicos.
Em 2026, contribuintes passaram a adaptar documentos fiscais para informar individualmente CBS e IBS, conforme os leiautes e Notas Técnicas aplicáveis.
A NF-e e a NFC-e também receberam novas versões técnicas para incorporar campos e regras de validação relacionados aos novos tributos.
Como 2026 é um período de testes e transição, empresas precisam acompanhar as atualizações técnicas publicadas pelos órgãos responsáveis.
Por que acompanhar a Receita Federal?
Mudanças em prazos, declarações, sistemas e regras fiscais podem gerar impactos diretos nas empresas.
Acompanhar os canais oficiais ajuda a evitar atrasos, inconsistências cadastrais e descumprimento de obrigações tributárias.
Para empresas, esse acompanhamento costuma fazer parte da rotina contábil e fiscal realizada com apoio do contador.
Veja também
Referências
- Receita Federal — Competências
- Receita Federal — Catálogo de Serviços
- Receita Federal — Agenda Tributária de agosto de 2026
- Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária para 2026
- Gov.br — Consultar CPF na Receita Federal
Nota editorial
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade da contabilidade.com e tem caráter informativo e educacional.
Prazos, sistemas, declarações e procedimentos da Receita Federal podem ser atualizados ao longo do ano. Consulte sempre os canais oficiais.
Para decisões contábeis, fiscais e societárias, consulte um contador .
