Guia da Contabilidade — Glossário
A Redesim, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, é a estrutura integrada utilizada para facilitar procedimentos de abertura, alteração, legalização e baixa de empresas no Brasil.
Criada pela Lei nº 11.598/2007, ela conecta órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no registro empresarial, permitindo o compartilhamento de informações entre diferentes etapas do processo.
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade .
Neste verbete
- O que é Redesim?
- Como funciona?
- O que é a viabilidade?
- Como ocorre a obtenção do CNPJ?
- Como funciona o licenciamento?
- Principais serviços
- Como acompanhar um protocolo?
- Veja também
- Referências
O que é Redesim?
A Redesim é uma rede de sistemas e órgãos públicos criada para simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresas.
Ela permite que informações fornecidas pelo empreendedor sejam compartilhadas entre órgãos como Receita Federal, Juntas Comerciais, prefeituras, administrações tributárias estaduais e entidades responsáveis pelo licenciamento.
O objetivo é reduzir duplicidade de informações, etapas presenciais e burocracia, sem eliminar as competências específicas de cada órgão.
Como funciona o fluxo da Redesim?
Na abertura de uma empresa, o fluxo oficial pode envolver as seguintes etapas:
- consulta prévia de viabilidade;
- obtenção do CNPJ;
- registro da empresa;
- inscrições tributárias;
- licenciamento.
A ordem e o grau de integração podem variar conforme o estado, município, natureza jurídica e atividade exercida.
Por isso, embora a Redesim integre os procedimentos, alguns passos ainda podem ocorrer em portais estaduais, municipais ou dos órgãos de registro.
O que é a consulta de viabilidade?
A consulta prévia de viabilidade verifica se as atividades pretendidas podem ser exercidas no endereço informado e, quando aplicável, também analisa a disponibilidade do nome empresarial.
A análise do endereço ocorre junto ao município, enquanto a pesquisa do nome empresarial envolve o órgão de registro competente.
A viabilidade é exigida em diversos atos, como:
- abertura de empresa ou filial;
- mudança de endereço;
- alteração de atividades econômicas;
- mudança de nome empresarial;
- alteração da natureza jurídica.
Existem situações específicas em que a consulta pode ser dispensada.
Como ocorre a obtenção do CNPJ?
Depois das etapas necessárias de viabilidade, os dados da empresa são transmitidos para inscrição perante a Receita Federal e integração com os demais órgãos.
Dependendo do procedimento e do nível de integração, pode ser gerado um Documento Básico de Entrada (DBE) ou outro protocolo eletrônico.
O CNPJ identifica a pessoa jurídica perante a Receita Federal.
Inscrições estaduais e municipais podem ser integradas ao processo, mas sua exigência depende da atividade da empresa e das regras de cada ente federativo.
Como funciona o licenciamento?
Depois do registro, determinadas empresas precisam passar pela etapa de licenciamento para verificar se podem exercer suas atividades no local informado.
Conforme o risco e a atividade, podem participar órgãos como:
- prefeitura;
- Vigilância Sanitária;
- Corpo de Bombeiros;
- órgãos ambientais;
- outros órgãos licenciadores específicos.
As atividades podem ser classificadas como dispensadas de licenciamento, de baixo risco ou sujeitas a procedimentos adicionais, conforme a legislação.
Portanto, obter o CNPJ não significa necessariamente que a empresa já esteja liberada para exercer todas as suas atividades.
Quais são os principais serviços da Redesim?
No Portal Nacional da Redesim estão disponíveis serviços relacionados ao ciclo de vida das empresas.
- Abrir CNPJ: inicia os procedimentos para inscrição de um novo negócio.
- Meu CNPJ: permite abrir filiais, alterar informações e dar baixa no cadastro.
- Consulta CNPJ: apresenta dados cadastrais da pessoa jurídica.
- Acompanhar Protocolo: permite verificar pedidos de viabilidade, inscrição, alteração e baixa.
- Emitir Comprovantes: disponibiliza comprovantes de inscrição e situação cadastral.
- Validar Comprovantes: permite confirmar a autenticidade de documentos relacionados ao CNPJ.
É possível alterar ou baixar uma empresa pela Redesim?
Sim. O ambiente Meu CNPJ reúne serviços para alteração cadastral, abertura de filiais e baixa do CNPJ.
Alterações podem envolver, por exemplo:
- endereço;
- atividades econômicas;
- nome empresarial;
- natureza jurídica;
- informações do quadro societário.
Dependendo da mudança, uma nova consulta de viabilidade ou um ato registrado no órgão competente pode ser necessário.
Como acompanhar um protocolo da Redesim?
O Portal da Redesim possui a opção Acompanhar Protocolo.
Por esse serviço é possível consultar o andamento de pedidos relacionados à viabilidade e a atos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ.
O portal também disponibiliza recursos para recuperar ou cancelar determinados protocolos e emitir comprovantes cadastrais.
Por que a Redesim é importante?
Antes da integração dos cadastros, o empreendedor precisava fornecer informações semelhantes separadamente a diferentes órgãos públicos.
A Redesim busca reduzir essa repetição e conectar etapas do registro empresarial, tornando a abertura, alteração e encerramento de empresas mais integrados.
Ainda assim, prazos, exigências e procedimentos podem variar conforme o estado, município, atividade e natureza jurídica escolhida.
Veja também
Referências
- Portal Nacional da Redesim
- DREI — Como registrar uma empresa
- Redesim — Consulta Prévia de Viabilidade
- Redesim — Meu CNPJ
- Presidência da República — Lei nº 11.598/2007
Nota editorial
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade da contabilidade.com e tem caráter informativo e educacional.
Procedimentos, integrações e exigências da Redesim podem variar conforme o estado, município, órgão de registro e atividade exercida.
Para decisões contábeis, fiscais e societárias, consulte um contador .
