O CNAE 4618-4/99 abrange profissionais e empresas que atuam na representação comercial e intermediação de vendas de produtos especializados diversos (ex.: brinquedos, artigos de escritório, bijuterias e relógios, artigos esportivos, papel de parede, carpetes e tapetes, rações e suprimentos para animais, suprimentos navais, entre outros). Como é uma atividade de intermediação por conta de terceiros, a definição correta de Simples Nacional, Anexo e Fator R impacta diretamente seus impostos.
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CNAE 4618-4/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4618-4/99 não é permitido para MEI. Para operar regularmente, abra uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e avalie a adesão ao Simples Nacional.
Consulte também: Atividades permitidas para MEI em 2025.
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Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4618-4/99?
Este CNAE pode tributar pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, a depender do Fator R:
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33%
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5%
Confira as faixas na Tabela do Simples Nacional 2025 e aprofunde no Guia do Simples Nacional 2025 (pilar).
O CNAE 4618-4/99 está no Fator R?
Sim. O CNAE 4618-4/99 é sujeito ao Fator R. Se a folha de pagamento (média 12 meses) for ≥ 28% do faturamento (RBT12), a tributação tende a ir para o Anexo III (geralmente mais vantajoso). Caso contrário, permanece no Anexo V.
Entenda em detalhes: Fator R 2025 – como calcular e pagar menos e Exemplos práticos (migração do V para o III).
Abertura de empresa para representantes comerciais (4618-4/99)
- Escolha a natureza jurídica (ex.: SLU ou LTDA para separação patrimonial).
- Defina o CNAE 4618-4/99 como atividade principal (adicione CNAEs secundários conforme o portfólio que você representa).
- Registre o CNPJ (Junta Comercial + Receita) e realize a inscrição municipal (ISS).
- Opte pelo regime tributário (Simples, Presumido ou Real) com simulação do Fator R.
- Verifique exigências locais (alvará, zoneamento). Em representação sem armazenagem, em geral exige-se apenas ISS; havendo depósito, demonstração ou revenda, inclua os CNAEs corretos.
- Ative emissão de NFS-e, pró-labore, folha e obrigações acessórias (PGDAS-D 2025 / DAS 2025).
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O que está incluído no CNAE 4618-4/99?
- Representação comercial de brinquedos, artigos esportivos (bolas, luvas, raquetes, redes), equipamentos para pesca/mergulho.
- Representação de artigos de escritório e papelaria, material escolar, embalagens, papel/papelão.
- Representação de bijuterias, joias/semijoias, relógios.
- Representação de carpetes, tapetes, persianas, papel de parede.
- Representação de fios e fibras têxteis beneficiadas e peças para bicicletas, bicicletas/triciclos e veículos recreativos.
- Representação de produtos para animais (ração, sal mineral e correlatos).
- Representação de suprimentos para navios e purificadores de água domésticos.
O que não está incluído
- Agentes e corretores de seguros (divisão 66).
- Agentes e corretores imobiliários (divisão 68).
- Agentes e corretores de veículos automotores (divisão 45).
- Representação de fios e fibras têxteis não beneficiadas (4611-7/00).
Para dúvidas de enquadramento e vedações, veja: CNAE no Simples Nacional 2025: permitidos, vedações e como escolher.
Descritores relacionados ao CNAE 4618-4/99
- Representante comercial de brinquedos / artigos esportivos
- Representante de artigos de escritório e papelaria / material escolar
- Representante de joias, semijoias, bijuterias e relógios
- Representante de carpetes, tapetes, persianas e papel de parede
- Representante de produtos para pets (ração e suprimentos)
- Representante de bicicletas, triciclos e peças
- Representante de embalagens / papel e papelão
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4618-4/99 pode ser MEI?
Não. Não está na lista de atividades MEI. Confira: Atividades permitidas no MEI 2025.
2) O CNAE 4618-4/99 pode optar pelo Simples?
Sim. E, conforme o Fator R, tributa pelo Anexo III (folha ≥ 28% do RBT12) ou Anexo V (folha < 28%). Veja o Guia do Simples Nacional 2025 e a Tabela do Simples Nacional 2025.
3) O 4618-4/99 está sujeito ao Fator R?
Sim. O Fator R pode reduzir a tributação para o Anexo III quando a folha atingir 28% do RBT12. Detalhes: como calcular.
4) Preciso de licenças específicas?
Em representação sem armazenagem, normalmente basta ISS e cadastro municipal. Se houver depósito, demonstração com amostras, armazenagem ou revenda, podem surgir exigências adicionais. Valide no alvará local.
5) Como apurar e pagar o DAS no Simples?
A apuração é via PGDAS-D 2025 e o pagamento via DAS 2025. Veja também: ISS no Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 4618-4/99 é ideal para quem representa linhas variadas de produtos especializados. Com um bom planejamento, é possível aproveitar o Simples Nacional e otimizar a carga tributária via Fator R. Definir corretamente natureza jurídica, CNAEs e regime tributário desde o início evita riscos e reduz custos.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
Assim você garante que sua empresa esteja em conformidade legal e evita riscos desnecessários.
