O que acontece quando uma empresa não paga impostos

Quando uma empresa não paga impostos, a dívida pode aumentar com multas e juros, gerar pendências fiscais e, se não for regularizada, avançar para cobrança em dívida ativa e até execução fiscal. Isso não significa, porém, que o sócio será preso ou terá seus bens pessoais automaticamente atingidos apenas porque um imposto venceu.

As consequências dependem do tipo de tributo, do tempo de atraso, da fase da cobrança e do regime tributário da empresa.

Neste artigo, você vai entender o que acontece quando uma empresa não paga impostos, quais são as consequências do atraso, quando a dívida pode ser inscrita em Dívida Ativa, quais riscos existem para os sócios e como regularizar os débitos.

Você verá neste artigo:

• O que acontece quando a empresa não paga impostos?
• Multas e juros começam quando?
• A empresa perde a CND?
• A empresa pode entrar no Cadin?
• O que é inscrição em Dívida Ativa?
• O que é execução fiscal?
• A empresa pode ter bens e contas bloqueados?
• Empresa pode ser excluída do Simples Nacional?
• A dívida pode passar para os sócios?
• Não pagar imposto é crime?
• A empresa pode ter o CNPJ cancelado?
• Como regularizar impostos atrasados?
• FAQ - Perguntas frequentes sobre impostos atrasados

O que acontece quando a empresa não paga impostos?

O primeiro efeito normalmente é financeiro: o débito passa a ter acréscimos por atraso.

Se a situação continuar sem regularização, podem surgir outras consequências, como:

• multas e juros;
• pendências na situação fiscal;
• dificuldade para emitir certidões de regularidade;
• risco de exclusão do Simples Nacional, quando aplicável;
• inscrição em Dívida Ativa;
• protesto da dívida;
• cobrança judicial;
• penhora de bens e valores da empresa.

Essas consequências não acontecem necessariamente todas ao mesmo tempo.

A cobrança costuma evoluir por etapas.

Para entender quais tributos podem gerar essas pendências, consulte também quais impostos uma empresa paga.

Multas e juros começam quando?

Quando um tributo vence sem pagamento, normalmente passam a incidir os acréscimos previstos na legislação correspondente.

Isso pode incluir:

• multa de mora;
• juros;
• atualização do valor devido.

Por isso, quanto maior o tempo de atraso, maior pode ficar o valor necessário para regularizar a obrigação.

Quando for pagar, a empresa deve gerar uma guia atualizada e não simplesmente utilizar uma guia antiga vencida.

Veja também nosso guia sobre como pagar impostos da empresa.

A empresa perde a CND quando tem imposto atrasado?

Uma pendência fiscal pode impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

A certidão de regularidade fiscal perante a Receita Federal e a PGFN pode ser:

• CND: quando não existem pendências fiscais;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: quando existem débitos, mas a exigibilidade está suspensa, como em determinadas situações de parcelamento;
• Certidão Positiva: quando existem pendências sem suspensão da cobrança.

Por isso, uma empresa com dívida não necessariamente ficará sem qualquer certidão. Dependendo da forma de regularização, pode ser possível obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.

Empresa com imposto atrasado entra automaticamente no Cadin?

Não necessariamente de forma imediata.

O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

A inclusão depende das regras aplicáveis e de comunicação ao devedor antes do registro.

Além disso, Cadin e CND não são exatamente a mesma coisa.

Uma empresa pode, por exemplo, possuir CND em relação à Receita Federal e ainda ter outro débito perante um órgão federal que gere registro no Cadin.

O que é inscrição em Dívida Ativa?

Quando uma dívida tributária não é regularizada na fase administrativa, ela pode ser encaminhada para inscrição em Dívida Ativa.

No caso de débitos federais, a Receita Federal pode encaminhar a dívida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A partir da inscrição, a PGFN passa a realizar a cobrança.

A dívida inscrita pode ser objeto de:

• negociação;
• parcelamento;
• transação tributária;
• protesto;
• cobrança judicial.

Isso não significa que toda dívida será imediatamente levada à Justiça.

O que é execução fiscal?

Execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo poder público para cobrar uma dívida inscrita.

Se o débito não for regularizado, a Fazenda Pública pode recorrer ao Judiciário para buscar o pagamento.

Nessa fase, podem ser adotadas medidas de cobrança sobre o patrimônio do devedor.

A empresa pode ter contas e bens bloqueados?

Sim, em uma execução fiscal podem ocorrer medidas como penhora de valores, bens e direitos da empresa.

Dependendo do processo, isso pode atingir:

• valores existentes em contas bancárias;
• veículos;
• imóveis;
• outros bens e direitos da pessoa jurídica.

A PGFN também informa que bens de empresas podem ser penhorados em processos de execução fiscal.

Porém, não é correto dizer que toda empresa com um imposto atrasado terá sua conta automaticamente bloqueada.

Isso depende do avanço da cobrança e da existência de processo e medidas determinadas conforme a legislação.

A empresa pode ser excluída do Simples Nacional por não pagar impostos?

Sim. Débitos tributários sem exigibilidade suspensa podem colocar em risco a permanência da empresa no Simples Nacional.

A exclusão, porém, não acontece simplesmente no primeiro dia de atraso.

Existe procedimento de comunicação e oportunidade de regularização conforme as regras aplicáveis.

Se a empresa receber um termo de exclusão e não resolver as pendências dentro do prazo informado, pode perder o enquadramento no Simples Nacional.

Isso pode alterar significativamente a forma de tributação do negócio.

Veja também quais impostos o Simples Nacional paga.

A dívida tributária da empresa pode passar para os sócios?

Não automaticamente.

Em uma empresa com personalidade jurídica própria, a dívida tributária é, em regra, da empresa.

A responsabilização pessoal de administradores ou representantes pode ocorrer em hipóteses específicas previstas na legislação, como atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.

Por isso, dizer que qualquer imposto atrasado permite imediatamente usar o patrimônio pessoal dos sócios para pagar a dívida é incorreto.

Também podem existir situações específicas relacionadas a encerramento irregular, fraude ou outros fatos que precisam ser analisados juridicamente.

Não pagar imposto é crime?

O simples atraso de um imposto declarado corretamente não deve ser tratado automaticamente como crime de sonegação.

Sonegação envolve condutas como:

• omitir informações;
• prestar declaração falsa;
• ocultar operações tributáveis;
• fraudar documentos;
• utilizar outros meios fraudulentos para reduzir ou eliminar tributos.

A Lei nº 8.137/1990 prevê crimes contra a ordem tributária para determinadas condutas fraudulentas.

Também existem situações específicas em que deixar de recolher valores descontados ou cobrados de terceiros e que deveriam ser repassados ao poder público pode configurar crime.

Por isso, é importante separar duas situações:

Veja nosso conteúdo específico sobre sonegação de impostos.

O CNPJ é cancelado porque a empresa não pagou impostos?

Não é correto afirmar que uma dívida tributária provoca automaticamente o cancelamento ou a baixa do CNPJ.

Uma empresa pode continuar existindo juridicamente mesmo com débitos.

Porém, a falta de cumprimento de obrigações fiscais e cadastrais pode gerar diferentes situações de irregularidade.

Também é importante diferenciar dívida tributária de omissão prolongada de declarações e outras obrigações, que podem produzir consequências cadastrais próprias.

Ou seja: ter imposto atrasado e ter CNPJ inapto ou baixado são situações diferentes.

Empresa com dívida consegue participar de licitação?

A regularidade fiscal pode ser exigida em contratações públicas.

Por isso, pendências tributárias podem dificultar a participação da empresa em determinadas licitações ou impedir a comprovação de requisitos exigidos no processo.

Isso não significa que qualquer atraso produza automaticamente a mesma consequência em todas as contratações.

É necessário verificar as exigências aplicáveis ao procedimento.

Empresa com imposto atrasado consegue empréstimo?

Pode haver dificuldades, principalmente quando a instituição exige documentação de regularidade fiscal.

Porém, não existe uma regra geral segundo a qual todo banco é obrigado a negar crédito para qualquer empresa com tributo atrasado.

As políticas de análise variam conforme a instituição financeira, a operação e a situação cadastral da empresa.

Como regularizar impostos atrasados?

Existem diferentes formas de regularizar uma dívida tributária.

As possibilidades dependem da fase em que o débito se encontra.

1. Pagar a dívida

Se a empresa possui recursos disponíveis, pode emitir a guia atualizada e quitar o valor com os acréscimos aplicáveis.

2. Parcelar

Dependendo do tributo, pode ser possível dividir o débito em parcelas.

A Receita Federal disponibiliza serviços de parcelamento para diferentes situações.

3. Fazer transação tributária

Débitos elegíveis podem ser negociados por meio de programas de transação tributária, conforme editais e regras vigentes.

Na Dívida Ativa da União, essas negociações são realizadas por meio da PGFN.

4. Revisar uma cobrança incorreta

Se a empresa identificar que o débito não é devido ou possui algum erro, pode utilizar os procedimentos de revisão ou contestação disponíveis.

Qual a diferença entre parcelamento e transação tributária?

A melhor opção depende do valor, do órgão responsável, da fase da dívida e da situação financeira da empresa.

Como evitar que os impostos atrasem?

Algumas medidas simples ajudam a reduzir o risco de inadimplência:

• acompanhar o calendário tributário;
• separar o valor dos impostos ao receber dos clientes;
• enviar documentos para a contabilidade dentro do prazo;
• conferir as guias antes do vencimento;
• acompanhar a situação fiscal da empresa;
• realizar planejamento de caixa.

Uma boa gestão tributária também ajuda a antecipar mudanças de alíquota e evitar surpresas.

FAQ - Perguntas frequentes sobre impostos atrasados

1) O que acontece se a empresa não pagar impostos?

O débito pode receber multas e juros e, se não for regularizado, gerar pendências fiscais, inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

2) A empresa perde a CND se estiver devendo imposto?

Pode deixar de conseguir uma CND. Dependendo da situação, porém, pode ser possível emitir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

3) Dívida de imposto entra automaticamente no Cadin?

Não imediatamente. Existem regras e procedimentos de comunicação antes da inclusão.

4) Empresa com dívida pode ser excluída do Simples Nacional?

Sim. Débitos sem exigibilidade suspensa podem resultar em exclusão do regime se não forem regularizados após o procedimento aplicável.

5) Imposto atrasado pode bloquear a conta da empresa?

Pode haver penhora de valores em uma execução fiscal, mas isso não acontece automaticamente no primeiro dia de atraso.

6) O sócio responde pessoalmente pelos impostos da empresa?

Não automaticamente. A responsabilização pessoal depende das hipóteses previstas na legislação e das circunstâncias do caso.

7) Não pagar imposto dá prisão?

O simples atraso de um imposto declarado corretamente não deve ser confundido com sonegação. Crimes tributários envolvem situações específicas previstas em lei.

8) O CNPJ é cancelado por dívida tributária?

Não automaticamente. Dívida tributária e irregularidade cadastral são situações diferentes.

9) É possível parcelar impostos atrasados?

Em muitos casos, sim. As condições dependem do tributo, do órgão responsável e da fase da cobrança.

10) Como regularizar uma empresa com impostos atrasados?

Primeiro é necessário levantar os débitos e identificar onde estão sendo cobrados. Depois, a empresa pode avaliar pagamento, parcelamento, transação ou revisão da dívida.

Conclusão: imposto atrasado deve ser regularizado antes que a cobrança avance

Quando uma empresa deixa de pagar impostos, o problema normalmente começa com multas e juros, mas pode avançar para restrições fiscais, Dívida Ativa e execução fiscal se não houver regularização.

Isso não significa que o atraso gere automaticamente prisão dos sócios, perda de bens pessoais ou cancelamento do CNPJ. Cada consequência depende da situação da empresa e da fase da cobrança.

Para continuar pelo cluster, consulte nosso pilar sobre impostos: o que são, quais existem no Brasil e como funcionam para pessoas e empresas.

E, para entender como a escolha do enquadramento interfere na tributação e nas obrigações da empresa, veja também nosso guia completo sobre regime tributário.