Abrir empresa no nome de outra pessoa é crime? Veja os riscos

Colocar uma empresa no nome de outra pessoa pode gerar consequências graves. A situação é especialmente arriscada quando alguém aparece formalmente como titular ou sócio, mas não é o verdadeiro dono do negócio e apenas “emprestou o nome” para outra pessoa operar a empresa.

Dependendo da intenção e da forma como os documentos foram utilizados, a conduta pode envolver fraude, falsidade ideológica, estelionato, sonegação fiscal e outras infrações. Quem aceita figurar como titular também pode receber cobranças, notificações, processos e restrições relacionadas ao CNPJ.

Entretanto, é importante fazer uma distinção: não é ilegal contratar um contador, advogado ou procurador para executar o processo de abertura. Também não é proibido ser sócio investidor enquanto outra pessoa administra o negócio. O problema aparece quando os registros não refletem a realidade ou quando os dados são usados sem autorização.

Neste artigo, você entenderá quando abrir uma empresa no nome de outra pessoa pode ser crime, quais são os riscos para quem empresta o nome, como descobrir se existe um CNPJ vinculado ao seu CPF e o que fazer em caso de fraude.

Este conteúdo faz parte do nosso guia completo de abertura de empresa , que explica como registrar um negócio corretamente e evitar problemas jurídicos, fiscais e cadastrais.

Você verá neste artigo

• Pode abrir empresa no nome de outra pessoa?
• Quando abrir empresa no nome de terceiro pode ser crime?
• E quando a pessoa empresta o nome voluntariamente?
• Abrir empresa por procuração é permitido?
• Posso ser sócio e deixar outra pessoa administrar?
• O que significa usar um laranja na empresa?
• Por que alguém abre empresa no nome de outra pessoa?
• Quais são os riscos de emprestar o nome?
• Quem responde pelas dívidas da empresa?
• Como saber se abriram uma empresa no meu nome?
• O que fazer se abriram uma empresa no meu nome?
• Como impedir que usem meu CPF para abrir CNPJ?
• Como regularizar uma empresa aberta em nome de terceiro?
• Perguntas frequentes

Pode abrir empresa no nome de outra pessoa?

Não é correto registrar uma pessoa como titular ou sócia quando ela não é a verdadeira participante do negócio.

Os dados informados à Junta Comercial, ao cartório, à Receita Federal e aos demais órgãos devem corresponder à realidade. O contrato social precisa identificar corretamente:

• quem são os sócios;
• quem investiu ou integralizará o capital;
• quem administra a empresa;
• qual é a participação de cada pessoa;
• quais são os poderes e as responsabilidades dos administradores.

Uma pessoa pode realizar as etapas burocráticas em nome de outra quando possui autorização válida, como uma procuração. Nesse caso, porém, o verdadeiro empresário continua identificado nos documentos.

Portanto, existe diferença entre:

• representar alguém legalmente na abertura: permitido, quando há autorização e os documentos informam os verdadeiros sócios;
• colocar um terceiro como falso dono: irregular e potencialmente criminoso, conforme a finalidade e os atos praticados.

Para entender quem aparece formalmente no cadastro, veja o que é CNPJ e como funciona a abertura de uma empresa .

Quando abrir empresa no nome de terceiro pode ser crime?

Abrir uma empresa no nome de outra pessoa pode configurar crime quando existe fraude, falsificação, omissão da verdade ou intenção de obter vantagem ilícita.

O enquadramento depende dos fatos e deve ser analisado pelas autoridades. Entre as situações que podem gerar consequências penais estão:

• usar CPF, identidade ou assinatura sem autorização;
• falsificar contrato social, procuração ou documento cadastral;
• declarar como sócia uma pessoa que não participa da empresa;
• ocultar o verdadeiro controlador do negócio;
• abrir o CNPJ para contratar empréstimos ou fazer compras fraudulentas;
• usar terceiro para esconder bens e receitas;
• simular uma estrutura societária para enganar credores;
• abrir empresas sucessivas para burlar limites tributários;
• usar o nome de outra pessoa para continuar uma atividade proibida ou irregular.

Conforme o caso, podem ser investigadas condutas relacionadas a falsidade ideológica, falsificação ou uso de documento falso, estelionato, crimes tributários, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Não é possível afirmar que todo caso se enquadra automaticamente no mesmo crime. A intenção, os documentos utilizados, a vantagem obtida e o prejuízo causado precisam ser demonstrados.

E quando a pessoa empresta o nome voluntariamente?

O consentimento não torna a operação segura nem necessariamente legal.

Quando alguém aceita aparecer como titular ou sócio sem participar de verdade do negócio, o registro pode apresentar uma realidade societária falsa. Isso é conhecido popularmente como empréstimo de nome.

Mesmo sabendo da operação, quem empresta o nome poderá:

• ser chamado para explicar as atividades da empresa;
• receber cobranças e notificações;
• ser incluído em ações judiciais;
• enfrentar problemas bancários e cadastrais;
• responder por atos que autorizou ou dos quais participou;
• ter dificuldade para provar que não administrava o negócio;
• ser investigado junto com o verdadeiro responsável.

Um acordo verbal dizendo que “a empresa é de outra pessoa” não afasta automaticamente as obrigações assumidas nos registros oficiais.

Abrir empresa por procuração é permitido?

Sim. Uma empresa pode ser aberta com o apoio de um procurador devidamente autorizado.

O empresário ou os sócios podem conceder poderes a um contador, advogado ou outra pessoa para assinar e protocolar determinados documentos, conforme as regras do órgão responsável.

Nesse modelo:

• o procurador atua apenas como representante;
• os verdadeiros sócios constam no contrato e no CNPJ;
• a procuração define quais atos podem ser praticados;
• não existe ocultação do verdadeiro proprietário.

Portanto, ter ajuda de um terceiro na formalização é diferente de registrar a empresa falsamente no nome dele.

Antes do protocolo, confira os documentos necessários para abrir uma empresa .

Posso ser sócio e deixar outra pessoa administrar?

Sim. Uma pessoa pode ser sócia de uma empresa e nomear outro sócio ou um terceiro para exercer a administração, desde que a estrutura seja verdadeira e esteja formalizada corretamente.

Por exemplo, é possível que:

• um sócio apenas invista capital;
• outro sócio trabalhe na operação;
• um administrador não sócio seja nomeado;
• as funções e os poderes sejam definidos no contrato social ou em ato separado.

O sócio investidor não deve ser confundido com um laranja. Ele possui participação econômica real, conhece a empresa e assume os direitos e deveres decorrentes da sociedade.

Para entender como essas informações são registradas, consulte o conteúdo sobre contrato social .

O que significa usar um laranja na empresa?

“Laranja” é o termo popular usado para a pessoa que aparece formalmente como proprietária, sócia, administradora ou titular de um bem, enquanto outra pessoa exerce o controle real.

Esse tipo de estrutura costuma ser utilizado para:

• ocultar o verdadeiro dono;
• esconder patrimônio;
• dificultar cobranças judiciais;
• obter crédito usando o histórico de outra pessoa;
• contornar restrições cadastrais;
• praticar fraudes;
• movimentar valores sem vinculação aparente ao beneficiário real;
• evitar obrigações ou limitações legais.

Nem sempre a pessoa utilizada como laranja conhece todos os atos praticados. Em outros casos, ela aceita participar em troca de dinheiro, emprego, promessa de benefício ou ajuda a um familiar.

Em qualquer cenário, a exposição jurídica e financeira é elevada.

Por que alguém abre empresa no nome de outra pessoa?

Existem diferentes motivos, mas muitos envolvem a tentativa de escapar de alguma limitação.

Ter restrições no CPF não significa que a pessoa esteja automaticamente proibida de abrir uma empresa. Da mesma forma, uma dívida empresarial anterior deve ser analisada e regularizada, não simplesmente transferida informalmente para outra pessoa.

Quais são os riscos de emprestar o nome para abrir empresa?

Quem aparece oficialmente no CNPJ pode enfrentar consequências mesmo que outra pessoa administre a operação no dia a dia.

Entre os principais riscos estão:

• cobrança de tributos e multas;
• protestos e negativação;
• empréstimos contratados em nome da empresa;
• dívidas com fornecedores;
• processos trabalhistas;
• autuações municipais, estaduais e federais;
• bloqueios judiciais;
• dificuldade para obter crédito pessoal;
• inclusão em investigações;
• responsabilização por declarações e documentos assinados;
• problemas na declaração do Imposto de Renda;
• dificuldade para sair formalmente da empresa.

Outro risco é a perda de controle. Como titular ou sócio formal, a pessoa pode constar em contratos, contas bancárias, certificados digitais, notas fiscais e obrigações tributárias sem saber exatamente o que está sendo feito.

Quem responde pelas dívidas da empresa?

A resposta depende da natureza jurídica, dos documentos assinados e da conduta das pessoas envolvidas.

No MEI e no Empresário Individual, não existe a mesma separação patrimonial típica das sociedades limitadas. Por isso, o patrimônio pessoal do titular pode ficar mais exposto às obrigações empresariais.

Na Sociedade Limitada e na Sociedade Limitada Unipessoal, existe separação jurídica entre os patrimônios. Entretanto, essa proteção não é absoluta.

Bens pessoais podem ser atingidos em situações como:

• fraude;
• abuso da personalidade jurídica;
• confusão entre dinheiro pessoal e empresarial;
• desvio de finalidade;
• garantia pessoal dada pelo sócio;
• responsabilidade tributária específica;
• atos ilícitos praticados pelo administrador.

Por isso, não é correto afirmar que toda dívida da empresa será automaticamente cobrada do CPF. Porém, também não é seguro acreditar que a pessoa que emprestou o nome ficará protegida apenas porque não administrava a operação.

A escolha do formato empresarial deve considerar esses riscos. Veja a diferença entre MEI, ME e LTDA .

Como saber se abriram uma empresa no meu nome?

A pessoa deve verificar se o CPF aparece vinculado a algum CNPJ como titular, sócio, administrador ou responsável.

Algumas formas de identificar o problema são:

• consultar os vínculos empresariais nos serviços digitais da Receita Federal e da Redesim;
• verificar empresas associadas ao CPF em sistemas oficiais;
• consultar notificações recebidas no e-CAC;
• verificar o Quadro de Sócios e Administradores de CNPJs suspeitos;
• consultar registros na Junta Comercial do estado;
• verificar contas e operações financeiras no Registrato do Banco Central;
• acompanhar mensagens, débitos e cobranças inesperadas.

Entre os sinais de alerta estão:

• recebimento de cobrança empresarial desconhecida;
• notificação da Receita Federal;
• conta bancária PJ não reconhecida;
• restrição vinculada a uma empresa desconhecida;
• mensagem de alteração cadastral que você não solicitou;
• pedido de recuperação de acesso a conta gov.br;
• declaração empresarial transmitida em seu nome.

Veja também como saber se existe um CNPJ aberto no seu CPF .

O que fazer se abriram uma empresa no meu nome?

Ao identificar uma empresa aberta sem autorização, é importante agir rapidamente e preservar todas as provas.

1. Reúna os documentos e registros

Salve o cartão CNPJ, contrato social, ficha cadastral, mensagens, notificações, extratos, e-mails e qualquer outro documento relacionado à fraude.

2. Registre um Boletim de Ocorrência

Informe que seus dados foram utilizados sem autorização para abertura ou alteração de uma empresa.

Descreva:

• quando descobriu a fraude;
• qual é o CNPJ;
• quais documentos foram usados;
• quais prejuízos já ocorreram;
• quem pode estar envolvido, caso saiba;
• quais operações você não reconhece.

3. Proteja sua conta gov.br

Altere a senha, encerre sessões desconhecidas e ative os recursos adicionais de segurança disponíveis.

Como diversos serviços empresariais utilizam a conta gov.br, recuperar seu controle é uma medida prioritária.

4. Solicite a anulação do registro indevido

No caso de MEI criado sem consentimento, a orientação oficial é pedir à Receita Federal a anulação do CNPJ e apresentar documentos que comprovem o ocorrido, incluindo o Boletim de Ocorrência.

Uma simples baixa voluntária pode não ser suficiente para demonstrar que o registro foi fraudulento. A anulação busca reconhecer que a inscrição não deveria ter sido criada em nome da vítima.

5. Comunique os demais órgãos envolvidos

Dependendo do tipo de empresa e das inscrições existentes, também pode ser necessário comunicar:

• Junta Comercial;
• Receita Federal;
• Secretaria Estadual da Fazenda;
• prefeitura;
• bancos e instituições de pagamento;
• órgãos de proteção ao crédito;
• conselho profissional, quando aplicável.

6. Conteste contas, empréstimos e dívidas

Entre em contato com cada instituição na qual houver operação desconhecida. Apresente o Boletim de Ocorrência e solicite o bloqueio, a investigação e a correção dos registros.

7. Busque orientação jurídica

Casos com dívidas, empréstimos, processos ou movimentações financeiras podem exigir medidas judiciais para suspender cobranças e demonstrar a fraude.

Como impedir que usem meu CPF para abrir CNPJ?

A Receita Federal disponibiliza a ferramenta Permissão para Participar de CNPJ, também chamada de Proteção do CPF.

O serviço permite impedir gratuitamente que o CPF seja incluído em novos CNPJs como:

• titular;
• sócio;
• administrador;
• representante;
• participante de outras entidades cadastradas.

A proteção possui alcance nacional e pode ser revertida quando a própria pessoa decidir participar legitimamente de uma empresa.

Para aumentar a segurança:

• ative a proteção do CPF na Redesim;
• use autenticação em duas etapas na conta gov.br;
• não envie documentos pessoais por canais desconhecidos;
• não compartilhe códigos de confirmação;
• acompanhe o e-CAC e o Registrato;
• verifique periodicamente vínculos com CNPJs;
• desconfie de pedidos para “emprestar” CPF ou conta bancária.

O serviço oficial pode ser acessado em impedir ou permitir a participação do CPF em CNPJ .

Como regularizar uma empresa aberta em nome de terceiro?

Quando houve consentimento, mas a estrutura não representa os verdadeiros participantes, o caminho não deve ser apenas fazer um acordo informal.

É necessário analisar:

• quem é o verdadeiro proprietário;
• quem administrou a empresa;
• quais contratos foram assinados;
• quais dívidas existem;
• se houve movimentação bancária;
• quais declarações foram entregues;
• se existem empregados;
• se houve obtenção de crédito;
• se a empresa está regular nos órgãos públicos.

Dependendo do caso, a regularização pode envolver:

• alteração do quadro societário;
• nomeação correta do administrador;
• transferência legítima de quotas;
• retificação de dados cadastrais;
• regularização de declarações e impostos;
• baixa da empresa;
• anulação do registro, quando houver fraude;
• medidas jurídicas para definir responsabilidades.

A simples retirada da pessoa do contrato não elimina automaticamente fatos e obrigações do período em que ela constou formalmente na empresa.

Por isso, a correção deve ser feita com apoio contábil e, quando houver indícios de fraude ou conflito entre as partes, com orientação jurídica.

Confira também como manter o CNPJ regular depois da abertura .

Como abrir uma empresa corretamente?

Para evitar problemas, cada sócio deve constar corretamente nos documentos e conhecer as obrigações que está assumindo.

O processo normalmente inclui:

1. definição dos verdadeiros sócios;
2. escolha da atividade e dos CNAEs;
3. consulta de viabilidade;
4. definição da natureza jurídica;
5. elaboração do contrato social;
6. registro no órgão competente;
7. inscrição no CNPJ;
8. obtenção de inscrições e licenças;
9. escolha do regime tributário;
10. organização da contabilidade.

Antes de registrar o negócio, confira o checklist completo para abrir um CNPJ sem erros .

Também é importante realizar a consulta de viabilidade da empresa e definir corretamente quem será titular, sócio e administrador.

FAQ – Perguntas frequentes sobre abrir empresa no nome de outra pessoa

1) Abrir empresa no nome de outra pessoa é crime?

Pode ser crime quando os dados são usados sem autorização, quando os documentos apresentam informações falsas ou quando a estrutura serve para obter vantagem indevida, ocultar patrimônio, enganar credores ou praticar fraude. O enquadramento depende dos fatos.

2) Posso abrir uma empresa para outra pessoa?

Você pode atuar como procurador e executar etapas da abertura, desde que possua autorização e os verdadeiros sócios apareçam corretamente nos documentos. Não deve figurar como falso titular apenas para emprestar o nome.

3) Posso abrir um MEI no nome da minha esposa ou do meu marido?

Somente se a pessoa for a verdadeira titular e exercer a atividade. Abrir um MEI em nome do cônjuge apenas para que outra pessoa trabalhe, fature ou contorne alguma restrição cria riscos fiscais, previdenciários e jurídicos.

4) Emprestar o nome para um familiar abrir empresa é ilegal?

Pode ser irregular e, conforme a finalidade, envolver crimes. O parentesco e o consentimento não eliminam os riscos quando o registro oculta o verdadeiro dono ou é usado para enganar terceiros.

5) Quem empresta o nome responde pelas dívidas?

A pessoa pode ser cobrada, notificada e incluída em processos porque aparece formalmente no negócio. A responsabilidade patrimonial depende da natureza jurídica, das garantias assinadas, da atuação e da existência de fraude ou abuso.

6) É crime usar o CNPJ de outra pessoa?

Usar um CNPJ sem autorização para emitir notas, movimentar contas, contratar crédito ou celebrar negócios pode gerar responsabilidade civil, tributária e criminal.

7) Como saber se alguém abriu uma empresa no meu CPF?

Consulte vínculos empresariais nos serviços da Receita Federal e da Redesim, verifique registros na Junta Comercial e acompanhe notificações no e-CAC. Também é recomendável consultar contas bancárias no Registrato.

8) Abriram um MEI no meu nome. Devo apenas dar baixa?

Não necessariamente. Quando a inscrição foi criada sem consentimento, a orientação oficial é registrar a ocorrência, reunir provas e solicitar à Receita Federal a anulação do CNPJ por fraude.

9) Posso bloquear meu CPF para não abrirem empresas?

Sim. A ferramenta Permissão para Participar de CNPJ permite impedir gratuitamente novas inclusões do CPF em empresas em todo o território nacional.

10) Ter nome sujo impede abrir empresa?

Em regra, uma restrição financeira no CPF não impede automaticamente a abertura do CNPJ. Ela pode, entretanto, dificultar a obtenção de crédito, conta bancária e financiamento.

11) Posso colocar a empresa no nome de um parente porque recebo benefício?

Essa estratégia não é recomendada. Ocultar atividade ou renda pode gerar revisão do benefício, cobranças e investigação. O correto é verificar as regras específicas antes de abrir a empresa.

12) Como tirar meu nome de uma empresa?

Quando a participação foi legítima, normalmente é necessária uma alteração contratual ou transferência de quotas. Quando houve fraude, pode ser preciso solicitar a anulação do registro e adotar medidas administrativas e judiciais.

Conclusão: não empreste seu nome para abrir uma empresa

Registrar uma empresa no nome de outra pessoa não é uma solução segura para restrições financeiras, dívidas, limites tributários ou impedimentos profissionais.

Quando o terceiro aparece apenas como dono formal, enquanto outra pessoa controla o negócio, os registros deixam de representar a realidade. Dependendo da intenção e dos atos praticados, a situação pode gerar responsabilização fiscal, civil e criminal.

Também não é seguro emprestar o nome mesmo para familiares ou amigos. Quem aparece como titular, sócio ou administrador pode receber cobranças, notificações e processos relacionados às atividades do CNPJ.

Se os seus dados foram usados sem autorização, registre a ocorrência, proteja sua conta gov.br, solicite a anulação do registro indevido e comunique os órgãos e instituições envolvidos.

Para empreender corretamente, identifique os verdadeiros sócios, escolha a natureza jurídica adequada e mantenha todas as informações empresariais atualizadas.

Consulte o passo a passo completo para abrir uma empresa ou fale com o time de especialistas da contabilidade.com .