O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única de pagamento de tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional. Ele faz parte do Guia da Contabilidade e representa uma das principais simplificações do sistema tributário brasileiro para pequenos negócios.
Definição
O DAS é o documento utilizado para o pagamento mensal unificado de tributos por empresas enquadradas no Simples Nacional.
Ele reúne, em uma única guia, até 8 tributos:
Contexto e aplicação
O DAS é obrigatório para empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Ele foi criado para simplificar o pagamento de tributos, reunindo impostos federais, estaduais e municipais em um único documento.
Como funciona na prática
O DAS é gerado mensalmente por meio do PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional.
Para ME e EPP:
- A alíquota é variável e depende do faturamento acumulado dos últimos 12 meses (RBT12);
- O cálculo considera os anexos do Simples Nacional;
- O valor final é proporcional à receita bruta.
Para MEI:
- O valor é fixo mensal;
- Inclui INSS + ICMS e/ou ISS;
- Deve ser pago mesmo sem faturamento.
O vencimento ocorre, em regra, até o dia 20 do mês seguinte ao faturamento.
Exemplo prático
Empresa de serviços no Simples Nacional:
Uma empresa com faturamento mensal de R$ 20.000 e enquadrada no Anexo III terá sua alíquota calculada com base no RBT12. Após a apuração no PGDAS-D, será gerado um único DAS contendo todos os tributos devidos.
MEI prestador de serviços:
Um MEI paga mensalmente um valor fixo que inclui INSS e ISS. Mesmo que não tenha faturamento no mês, o pagamento é obrigatório para manter o CNPJ regular.
Importância na contabilidade e na gestão
O DAS é um dos principais elementos da contabilidade tributária, sendo essencial para:
- Garantir a regularidade fiscal da empresa;
- Evitar multas, juros e desenquadramento do Simples Nacional;
- Controlar a carga tributária de forma simplificada;
- Manter o CNPJ apto para emissão de notas fiscais.
O não pagamento pode gerar inscrição em dívida ativa e até a exclusão do regime tributário.
Veja também
Referências
Nota editorial
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade da contabilidade.com e tem caráter informativo e educacional. Para decisões contábeis, fiscais e societárias, consulte um contador.
