O RPA não foi extinto. Na cidade de São Paulo, porém, o Recibo de Pagamento a Autônomo não substitui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando a emissão é obrigatória. Para os autônomos e profissionais liberais abrangidos pela regra municipal, a nota deve ser emitida pelo Emissor Nacional desde 3 de agosto de 2026.
O que mudou para os autônomos na capital paulista?
A Instrução Normativa SF/SUREM nº 3/2026 tornou obrigatória a NFS-e para os serviços de profissionais liberais e autônomos que antes tinham emissão facultativa. A norma atribuiu efeitos a essa mudança a partir de 1º de janeiro de 2026. Já a migração obrigatória para o Emissor Nacional começou em agosto. Segundo a Prefeitura, o sistema municipal ficou disponível para consultas e emissões retroativas.
Quem tem isenção de ISS também deve verificar a obrigação de emitir nota. A isenção diz respeito ao pagamento do imposto; ela não dispensa, por si só, a emissão do documento fiscal.
Qual é a diferença entre RPA e NFS-e?
A NFS-e documenta o serviço prestado. Já o RPA pode registrar o pagamento ao autônomo, com o valor bruto, os descontos aplicáveis e o valor líquido recebido. Por exemplo, se uma empresa contratar um consultor autônomo em São Paulo, o profissional emite a NFS-e conforme a regra municipal, enquanto a contratante registra o pagamento e verifica as retenções que se aplicam ao caso.
A emissão da nota não elimina as obrigações da empresa contratante relativas ao pagamento. Para entender como essas situações afetam o valor recebido, consulte o guia de retenção de impostos na nota fiscal de serviços.
O que conferir antes de emitir a nota?
Confira se o seu Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) está atualizado e se você consegue acessar o Emissor Nacional. Antes de transmitir a nota, revise os dados do cliente, o código do serviço, a data de competência e o tratamento do ISS. Se precisar emitir uma nota de período anterior à migração, confirme com a Prefeitura qual sistema deve ser usado para aquela competência.