O DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) é a guia utilizada para pagamento de tributos estaduais no Brasil. Ele integra o Guia da Contabilidade como um dos principais instrumentos de recolhimento fiscal no âmbito estadual.
Definição
O DARE é a guia oficial utilizada para o recolhimento de tributos, taxas e multas estaduais. Ele reúne as informações necessárias para que pessoas físicas ou jurídicas paguem obrigações junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) de cada estado.
Na prática, funciona como um equivalente estadual do DARF, sendo utilizado principalmente para tributos como ICMS.
Contexto e aplicação
O DARE é utilizado para o pagamento de receitas estaduais dentro do próprio estado (operações internas). Ele é emitido diretamente nos portais da Sefaz e pode variar de acordo com a unidade federativa (ex: DARE-SP, DARE-SC).
Em muitos estados, como São Paulo, o DARE substituiu a antiga Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE), modernizando o processo de pagamento.
Entre os principais tributos pagos via DARE estão:
- ICMS (inclusive substituição tributária);
- IPVA;
- ITCMD;
- Taxas estaduais e serviços públicos;
- Dívida ativa estadual.
Como funciona na prática
Para utilizar o DARE, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado correspondente, informar os dados da operação e gerar a guia de pagamento.
O processo normalmente envolve:
- Seleção do tipo de tributo;
- Preenchimento de dados fiscais (CNPJ/CPF, período, valor);
- Geração do documento com código de barras ou QR Code;
- Pagamento por banco, aplicativo ou PIX.
É importante destacar a diferença entre DARE e GNRE:
- DARE: usado para tributos dentro do estado;
- GNRE: usado para operações interestaduais.
Exemplo prático
ICMS de importação:
Uma empresa importa uma máquina e precisa recolher o ICMS na entrada da mercadoria no estado. Para isso, emite um DARE e realiza o pagamento antes da liberação da carga.
IPVA em atraso:
Um contribuinte com IPVA vencido acessa o site da Sefaz estadual, emite o DARE atualizado com juros e multa e realiza o pagamento para regularizar o veículo.
Diferencial de alíquota (DIFAL):
Uma empresa vende para outro estado e precisa recolher a diferença do ICMS. O pagamento é feito via DARE no estado de destino.
Importância na contabilidade e na gestão
O DARE é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais estaduais. Seu uso correto evita multas, juros e problemas com o fisco.
Além disso, ele contribui para:
- Manter a empresa regular perante a Sefaz;
- Evitar bloqueios de operações fiscais;
- Garantir a emissão correta de documentos fiscais;
- Facilitar o controle tributário da empresa.
Veja também
Referências
Nota editorial
Este verbete faz parte do Guia da Contabilidade da contabilidade.com e tem caráter informativo e educacional. Para decisões contábeis, fiscais e societárias, consulte um contador.
