Quem pode optar pelo Simples Nacional são, em regra, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que respeitam o limite de faturamento, exercem atividade permitida, não possuem impedimentos legais e estão com a situação fiscal regular.
O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a rotina de pequenos negócios, unificando tributos em uma única guia mensal, o DAS. Mas nem toda empresa pode aderir automaticamente ao regime: é preciso cumprir requisitos de faturamento, atividade, natureza jurídica, composição societária e regularidade fiscal.
Este artigo faz parte do cluster de Simples Nacional da Contabilidade.com. Se você está abrindo uma empresa e quer saber se pode entrar no regime, veja também o guia de abertura de empresa.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional as empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
Na prática, a empresa precisa respeitar o limite de faturamento, exercer atividade permitida, não ter impedimentos societários, estar regular perante os fiscos e solicitar a opção dentro do prazo correto.
- Ter receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões;
- Exercer atividade permitida no regime;
- Ter natureza jurídica compatível;
- Não ter sócio pessoa jurídica em situação vedada;
- Não ter sócio domiciliado no exterior;
- Estar regular com Receita Federal, estados, municípios e INSS;
- Não exercer atividade impedida pela Lei Complementar nº 123/2006;
- Solicitar a opção dentro do prazo permitido.
Para entender o regime como um todo, leia também o Guia Completo do Simples Nacional.
Checklist: sua empresa pode optar pelo Simples Nacional?
| Critério | Regra geral |
|---|---|
| Faturamento | Até R$ 4,8 milhões por ano |
| Porte | Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) |
| Atividade | Precisa ser permitida no Simples Nacional |
| Situação fiscal | Não pode haver pendências impeditivas |
| Sócios | Não pode haver impedimentos societários |
| Prazo | A opção deve ser feita dentro do período permitido |
Se alguma resposta do checklist gerar dúvida, o ideal é consultar um contador antes de solicitar a opção. Um erro de CNAE, atividade ou regularidade fiscal pode impedir a adesão ao regime.
Quem não pode optar pelo Simples Nacional?
Algumas empresas não podem optar pelo Simples Nacional, mesmo que tenham faturamento abaixo do limite. Os impedimentos mais comuns envolvem atividade, estrutura societária, débitos e natureza jurídica.
- Empresa com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões;
- Empresa com sócio pessoa jurídica em situação vedada;
- Empresa com sócio domiciliado no exterior;
- Empresa com débitos fiscais não regularizados;
- Empresa que exerce atividade financeira, como banco, factoring ou instituição de crédito;
- Empresa que realiza cessão ou locação de mão de obra em atividade vedada;
- Empresa com atividade não permitida pela Lei Complementar nº 123/2006;
- Empresa criada por desmembramento ou outra operação usada para burlar limite de faturamento.
Para aprofundar as regras, consulte o guia específico sobre quem pode optar pelo Simples Nacional em 2026.
Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?
Diversos tipos de empresas podem optar pelo Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos legais. O regime é comum entre prestadores de serviço, comércios, indústrias, profissionais liberais e empresas digitais.
Veja exemplos de profissões e atividades que normalmente avaliam o Simples Nacional:
- Advogados;
- Médicos;
- Dentistas;
- Psicólogos;
- Corretores de imóveis;
- Representantes comerciais;
- Desenvolvedores;
- Programadores;
- Designers;
- Consultores de marketing;
- Afiliados digitais;
- Consultores;
- Arquitetos;
- Engenheiros;
- Fisioterapeutas;
- Nutricionistas.
A possibilidade de opção depende do CNAE, do faturamento, da estrutura societária, da existência de débitos e das regras específicas de cada atividade.
Profissionais liberais podem optar pelo Simples Nacional?
Sim. Muitos profissionais liberais podem optar pelo Simples Nacional, desde que tenham CNPJ, exerçam atividade permitida e cumpram os requisitos legais.
No entanto, algumas atividades intelectuais, técnicas e regulamentadas podem ser tributadas por anexos diferentes. Em alguns casos, a aplicação do Fator R pode reduzir a tributação ao permitir que a empresa seja enquadrada no Anexo III em vez do Anexo V.
Para entender essa regra, veja o guia sobre Fator R no Simples Nacional.
Prestadores de serviço podem optar pelo Simples Nacional?
Sim. Muitos prestadores de serviço podem optar pelo Simples Nacional. Porém, a tributação pode variar conforme o CNAE, o anexo aplicável e a relação entre folha de pagamento e faturamento.
Serviços podem ser tributados pelo Anexo III, IV ou V, dependendo da atividade. Em algumas atividades, o Fator R pode reduzir a carga tributária.
Se você atua como prestador, leia também Simples Nacional para prestadores de serviço.
MEI pode optar pelo Simples Nacional?
O MEI faz parte de uma forma simplificada de tributação dentro do Simples Nacional, chamada SIMEI. Porém, nem toda atividade pode ser MEI.
Se a atividade não for permitida no MEI, o profissional pode precisar abrir uma ME, SLU ou LTDA e avaliar a opção pelo Simples Nacional.
Para consultar atividades permitidas, veja a Tabela de CNAEs do MEI. Para comparar os dois modelos, veja também MEI x Simples Nacional.
Empresa nova pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. Empresas recém-abertas podem solicitar a opção pelo Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos, tenham as inscrições necessárias e façam a solicitação dentro do prazo.
Na prática, quem está abrindo empresa precisa cuidar de etapas como CNPJ, inscrição municipal, inscrição estadual quando exigida, CNAE correto e regularidade cadastral.
Se você quer abrir uma empresa já planejando a opção pelo regime, veja como abrir uma empresa Simples Nacional online.
Empresa com dívida pode optar pelo Simples Nacional?
Em regra, a empresa precisa estar regular com os fiscos federal, estadual e municipal para optar pelo Simples Nacional. Débitos não regularizados podem impedir a adesão.
Se houver pendências, o ideal é consultar a situação fiscal, identificar os débitos e regularizar antes de solicitar a opção.
Para esse diagnóstico, veja como consultar pendências do CNPJ e como regularizar CNPJ na Receita Federal.
Como saber se minha atividade pode optar pelo Simples Nacional?
Para saber se sua atividade pode optar pelo Simples Nacional, é preciso consultar o CNAE da empresa e verificar se ele é permitido no regime.
Também é importante conferir o anexo aplicável, a incidência do Fator R e possíveis vedações específicas da atividade.
Para isso, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 com CNAE, anexo, Fator R e alíquotas.
Como solicitar a opção pelo Simples Nacional?
A opção pelo Simples Nacional é feita pelo Portal do Simples Nacional, dentro dos prazos definidos pela Receita Federal.
De forma geral, o processo envolve:
- Verificar se a empresa atende aos requisitos;
- Regularizar pendências fiscais, se existirem;
- Confirmar o CNAE e as inscrições necessárias;
- Acessar o Portal do Simples Nacional;
- Solicitar a opção;
- Acompanhar o resultado do pedido.
Para empresas em atividade, a opção costuma ocorrer em janeiro. Para empresas novas, há prazos específicos após a inscrição no CNPJ e nas demais inscrições exigidas.
Quando o Simples Nacional pode não valer a pena?
Mesmo quando a empresa pode optar pelo Simples Nacional, isso não significa que o regime sempre será o mais econômico.
Em alguns casos, especialmente para empresas com faturamento maior, margem alta, folha baixa ou atividade sujeita ao Anexo V, pode ser necessário comparar com o Lucro Presumido ou Lucro Real.
Para comparar cenários, leia Simples Nacional x Lucro Presumido e use a Calculadora de Impostos.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre Simples Nacional
1. Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que respeitam o limite de faturamento, exercem atividade permitida, não possuem impedimentos legais e estão com a situação fiscal regular.
2. Quais os requisitos para optar pelo Simples Nacional?
Os principais requisitos são: faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, atividade permitida, natureza jurídica compatível, ausência de impedimentos legais e regularidade fiscal.
3. Quem não pode aderir ao Simples Nacional?
Empresas com atividade vedada, faturamento acima do limite, sócio no exterior, débitos não regularizados ou estrutura societária impedida podem não conseguir aderir ao regime.
4. Prestador de serviço pode optar pelo Simples Nacional?
Sim, muitos prestadores de serviço podem optar. A tributação depende do CNAE, do anexo e, em alguns casos, do Fator R.
5. Profissional liberal pode ser Simples Nacional?
Sim, desde que tenha CNPJ, exerça atividade permitida e cumpra os requisitos. Médicos, dentistas, psicólogos, advogados, arquitetos, engenheiros e consultores podem avaliar o regime conforme o CNAE e o anexo.
6. Empresa nova pode escolher o Simples Nacional?
Sim. Empresas recém-abertas podem solicitar a opção dentro do prazo, desde que estejam com CNPJ, inscrição municipal e demais registros exigidos em ordem.
7. Empresa com dívida pode optar pelo Simples Nacional?
Débitos fiscais não regularizados podem impedir a opção. Antes de solicitar, é recomendável consultar e regularizar pendências.
8. LTDA pode optar pelo Simples Nacional?
Sim, uma LTDA pode optar pelo Simples Nacional se cumprir os requisitos de faturamento, atividade, composição societária e regularidade fiscal.
9. SLU pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. A Sociedade Limitada Unipessoal pode optar pelo Simples Nacional se cumprir os requisitos legais.
10. Como saber se meu CNAE pode optar pelo Simples Nacional?
Consulte a tabela por CNAE, anexo, Fator R e alíquota. O CNAE define a atividade econômica e influencia diretamente o enquadramento tributário.
Conclusão
Saber quem pode optar pelo Simples Nacional é essencial antes de abrir uma empresa, migrar de regime tributário ou regularizar um CNPJ.
Em resumo, podem optar pelo regime as empresas que respeitam o limite de faturamento, possuem atividade permitida, não têm impedimentos societários ou legais e estão com a situação fiscal regular.
Porém, mesmo quando a empresa pode aderir, é importante simular se o Simples Nacional realmente é o regime mais vantajoso. CNAE, anexo, Fator R, folha de pagamento, faturamento e margem de lucro podem mudar bastante o resultado.
Para continuar estudando o tema, acesse o Guia Completo do Simples Nacional, veja a Tabela Simples Nacional por CNAE e simule seu caso na Calculadora de Impostos.
Fale com os especialistas da contabilidade.com para descobrir se sua empresa pode optar pelo Simples Nacional e qual enquadramento permite pagar menos impostos dentro da lei.
